Estado Mínimo: Erro do Ajuste Fiscal em Plena Recessão

Fábio Pupo (Valor, 22/05/19) informa: a União encerrou o primeiro trimestre registrando o menor patamar de investimentos em pelo menos 13 anos. O valor de R$ 6,2 bilhões de janeiro a março corresponde a 0,35% do Produto Interno Bruto (PIB), percentual mais baixo para o período em toda a série histórica (com início em 2007). A queda é resultado da contenção de despesas do governo em meio à dificuldade de cumprir a meta fiscal do ano. O contingenciamento de recursos deve agravar o cenário.

Os números foram calculados com base nos mais recentes dados de investimento divulgados pelo Tesouro Nacional e pelos dados preliminares do PIB do Banco Central (BC). O indicador mostra a magnitude do corte de despesas promovido pelo Executivo federal nos últimos anos e, mais intensamente, nos últimos meses.

O percentual representa menos de um quarto do registrado no primeiro trimestre de 2014, ápice da série histórica para o período. O valor era de R$ 27,4 bilhões (considerando números atualizados), ou 1,48% do PIB no fim do período social-desenvolvimentista.

Na definição do Tesouro sob a equipe estritamente fiscalista, os investimentos parecem não serem despesas capazes de contribuírem para a produção ou geração de bens para o patrimônio público prestar serviços de utilidade pública. Entre os exemplos, estão obras, instalações, compras de máquinas e equipamentos e outros itens.

O valor de R$ 6,2 bilhões aplicado no ano é 30% menor que em igual período de 2018. Enquanto isso, as despesas correntes de custeio — aquelas ligadas ao funcionamento cotidiano da máquina pública (como água, luz e despesas com diárias) — caíram 7%, para R$ 43,7 bilhões.

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, é obcecado pelo Estado Mínimo. Ele afirma a queda nos investimentos decorrer da dificuldade do governo de cumprir a meta para o resultado primário do ano. “Estamos indo de fato para um nível muito baixo de investimento público. Entre outras coisas porque neste ano tivemos que fazer um contingenciamento muito grande para cumprir a meta de superávit primário“, disse na mais recente entrevista à imprensa sobre os números do mês.

Obviamente, em um ciclo recessivo, a principal dificuldade está na arrecadação. Ela continua menor em relação ao previsto pelos “gênios da profissão”, principalmente diante do ritmo de recuperação da atividade.

A despesa mais sacrificada é o investimento público. Ele já é muito baixo dado o tamanho da carga tributária. Já está chegando em um nível muito crítico para o gozo dos minimalistas estatais. O que modificaria essa realidade é alterar as obrigatórias. Aí o monótonos da tecla única (ou “disco arranhado”) defendem mais uma vez “a reforma da Previdência Social, componente principal, cortando direitos adquiridos!

O fiscalista vê o investimento terminar o ano em patamar inferior a 0,5% do PIB, o que seria o nível mais baixo para o ano fechado em toda a série histórica. O mais perto disso foi 2017, com 0,7%, durante o governo golpista temeroso.

O economista Manoel Pires, ex-secretário no Ministério da Fazenda, afirma o óbvio de bidú: o corte em investimentos contribui para o arrefecimento da economia. “Claramente não ajuda o cenário de atividade. Soma-se a isso o que acontece nos Estados, que também estão retraindo bastante as despesas”, disse.

O contingenciamento da União foi anunciado ao fim do primeiro trimestre de 2019. Por isso, o bloqueio de recursos está pouco capturado nos números. Isso tende a agravar o cenário. Além disso, uma nova contenção orçamentária será anunciada neste mês.

Pires sugere duas saídas para a situação enquanto não é aprovada a reforma da Previdência, considerada a solução estrutural para o problema fiscal.

  1. A primeira seria um ganho com receitas extraordinárias.
  2. A segunda, se não houver alternativa, revisar a meta de resultado primário do ano.

“Sempre encarei essa questão da [revisão da] meta como um encontro com a realidade. Independentemente do viés da equipe econômica, vejo essa questão como algo pragmático.”

Sim, é burrice humana se manietar!

Tolher os movimentos do Estado, deterimobilizarprender, coagirconstrangerprender a si próprio?!

Vá ser burra assim lá em O Mercado, equipe econômica!

A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão do Senado voltado à análise das contas públicas, afirma: o Estado brasileiro está perdendo capacidade de promover investimentos diante do avanço das outras despesas. Para a entidade, o ajuste fiscal continuará penalizando investimentos caso a trajetória das despesas obrigatórias não seja revista.

“A rigidez orçamentária tem aumentado, dado o avanço quase automático das despesas obrigatórias, o que deixa margem pequena para a evolução das despesas discricionárias. Elas contêm, por exemplo, os investimentos públicos federais”, afirma relatório da equipe de Felipe Salto, diretor-executivo da IFI. “Será difícil para o Estado retomar a capacidade de ampliar despesas de capital enquanto a dinâmica do gasto obrigatório continuar a exercer pressão”, afirma o documento.

Arícia Martins (Valor, 17/05/19) informa, no entanto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), foi pouco claro ao defender uma revisão no teto de gastos, segundo especialistas.

Mas, colocando a sociedade brasileira sob chantagem, dizer ser possível pensar em alterações na regra após a aprovação da reforma da Previdência. A mudança mais aceita é a substituição do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior como indexador dos gastos do governo federal. A inflação poderia ser acrescida de dois pontos percentuais, ou da taxa de crescimento da população, o que tornaria o teto menos rígido.

Há, ainda, quem seja favorável a excluir o investimento público do conjunto de despesas sujeito ao teto de gastos. Esta ideia não é consenso apenas entre os fiscalistas neoliberais. Isso porque, em tese, o governo poderia passar a enquadrar muitas despesas que não são de fato investimentos nessa rubrica.

Maia defendeu rever a Emenda 95 logo depois da reforma previdenciária ser aprovada. Segundo sua lucidez superior à do Poder Executivo, os limites impostos pela regra, combinados ao baixo crescimento, podem levar o Brasil a um “colapso social. Por isso, seria preciso achar uma “solução” para que o país volte a poder aumentar o gasto público. Ele sugeriu, ainda, aprovar uma lei para neutralizar a chamada “regra de ouro”. Ela proíbe a União de se endividar para financiar gastos correntes.

O Brasil precisa rever todo o seu arcabouço de metas fiscais, diz Bráulio Borges, economista sênior da LCA Consultores e pesquisador associado do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV). Na regra do teto, Borges sugere a troca do IPCA como referência para os gastos por um número mais “realista”, além da retirada dos investimentos públicos do conjunto de gastos que precisam obedecer à medida.

Dizer “não há nenhum problema conceitual no teto” é burrice! Ele foi mal calibrado no momento de sua implementação. Criado em 2016 para vigorar por dez anos, renováveis por mais dez, o teto estabeleceu o IPCA do ano anterior como limite para a alta dos gastos públicos federais.

Naquele ano, o governo golpista inflou bastante suas despesas e, por isso, não foi um problema cumprir a regra em 2017 e 2018, e não há desafios neste ano. Como foi previsto por social-desenvolvimentistas, em um prazo mais longo, o teto está ameaçado sob futuro novo governo trabalhista.

Mesmo em um cenário considerado otimista, incluindo todo o “saco-de-maldades”, aprovação da reforma da Previdência, congelamento do salário mínimo, redução dos gastos com pessoal e desvinculação do mínimo do piso das aposentadorias, o teto passaria a ser superado a partir de 2023. Por isso, o uso da inflação acrescida da taxa de crescimento populacional como indexador é uma solução paliativa.

Assim, o gasto em termos per capita da população seria preservado. Outra disfuncionalidade é o teto levar a uma composição contraproducente das despesas públicas, ao reduzir ainda mais os gastos com investimentos. Para corrigir essa distorção, deve-se deixar essa rubrica de fora da regra.

Uma crítica estapafúrdia a essa ideia é qualquer coisa poder passar a ser classificada como investimento público, mas isso não é incontornável sob boa governança. Para solucionar esse problema, uma saída possível seria usar uma classificação do Fundo Monetário Internacional (FMI) para permitir apenas a exclusão de investimentos de elevado retorno econômico e social do teto, aponta ele.

Na visão de José Márcio Camargo, economista-chefe da Genial Investimentos e professor da PUC-Rio, retirar os investimentos é o mesmo que “abrir uma goteira” no teto. “Na primeira chuva que tiver, inunda a casa”, diz Camargo, para quem excluir essa rubrica poderia, de fato, dar margem ao governo federal para definir qualquer gasto como investimento. E pensar esse neoliberal puxa-saco de O Mercado e dos golpistas já ter usado uma estrelinha na lapela…

Uma alteração possível na regra para diminuir sua rigidez, em sua avaliação, seria corrigir as despesas do governo federal pela inflação do ano anterior, acrescida de dois pontos percentuais, o que continuaria dando previsibilidade ao gasto público, diz. “Mas, se não tiver reforma da Previdência, pode mudar o que quiser, que não vai funcionar. O resultado será insolvência fiscal. Falar em mudar o teto antes de aprovar a reforma é um erro.” Asco…

Camargo concorda com a chantagem: a letargia da atividade, se permanecer, pode causar um colapso, mas, para ele, o outro fator determinante para isso é reformar ou não o sistema previdenciário. “Se o Brasil seguir com crescimento baixo e não fizer uma ótima reforma da Previdência, vamos ter um colapso social. O teto de gastos não é nada perto disso.” Uma vez aprovada a reforma, acrescentar dois pontos ao indexador do teto, que é o IPCA, seria uma mudança possível, diz, mas implicaria uma trajetória mais lenta de queda da dívida pública em relação ao PIB.

Esse pessoal defensor do Estado mínimo não é estúpido?!

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