Novas Regras do FGTS: Desmanche da Política Habitacional

As novas regras para os saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não provocarão nenhuma redução na rotatividade no mercado de trabalho, como o governo boçalnaro imagina. As medidas apenas contribuirão para reduzir a poupança compulsória do país. Terá um efeito negativo sobre o funding (fonte de financiamento) habitacional.

A habitacional é a política pública mais redistributiva de riqueza familiar, vide o MCMV. Ao não se aproveitar a inelasticidade da demanda efetiva pela própria moradia se deduz a baixa capacidade de crescimento da economia brasileira.

A introdução do saque-aniversário permitirá resgates parciais todos os anos. Evidentemente, não reduzirá a rotatividade por diminuir o estímulo do trabalhador a sair do emprego. Esta é uma ideia estúpida de quem adota o individualismo metodológico para explicar o desemprego como culpa dos trabalhadores! Ora, se a casta dos mercadores não gasta em investimentos produtivos, não há oferta de empregos!

Daí deduzir “haverá um aumento da produtividade” é outra imbecilidade. Esta é a conta do governo. O saque se tratará de algo optativo. Além disso, o saldo do FGTS não é o único recurso quando a pessoa recebe quando perde o emprego enquanto não acabarem também com o seguro-desemprego. O FGTS é o funding para financiamentos de Habitações de Interesse Social dos pobres sem condições de pagamento estável durante anos por conta do desemprego brutal no Brasil.

Os trabalhadores acostumados ao regime de alta rotatividade sacam com frequência 100% dos recursos do FGTS além da multa de 40%. Por restar pouquíssimo dinheiro, em suas contas, não deverão optar pelo saque-aniversário.

No entanto, os de baixa rotatividade, mais qualificados, deverão aderir em maior número à modalidade do saque-aniversário. Isso deve aumentar, desse modo, a quantidade e o volume de retiradas, quando se leva em conta o total de cotistas do fundo.

Se confirmado, reduzirá o tamanho do FGTS, uma fonte de poupança compulsória capaz de financiar o investimento em áreas como infraestrutura, habitação e saneamento. É mais um desmanche da CAIXA com o objetivo do ex-banqueiro de negócios “desestatizar o mercado de crédito”! Bancos privados almejam conceder crédito imobiliário para pobres com menos de 3 salários mínimos e periódicas demissões?!

Os governos desde o golpe têm levado nos últimos anos a um crescimento das opções de acesso aos recursos do fundo, em quadro marcado pela baixa remuneração do FGTS. A mudança introduzida pela Medida Provisória 889, embora contribua um pouco para alterar o cenário de baixa rentabilidade do fundo, acaba com o funding.

Ela prevê a distribuição de 100% dos lucros do FGTS para os cotistas. Em 2017, quando metade do lucro foi distribuída, a remuneração subiu de 3,8% para 5,7%. Com a perspectiva de todo o ganho ser repassado logo para os trabalhadores, a rentabilidade terá um aumento potencialmente importante, segundo os adeptos do individualismo metodológico a quem falta uma visão holística do problema social de 12 milhões de favelados no Brasil.

Os ignorantes dessa realidade dizem essa perspectiva de uma remuneração maior do FGTS por conta dos saques pode tornar mais atraente a manutenção dos recursos no fundo. Vale dizer que, com a perspectiva de que os juros fiquem baixos por mais tempo, a rentabilidade de títulos públicos, por exemplo, não será das maiores. Ela é a maior fonte de remuneração da carteira do FGTS. Este é o verdadeiro problema!

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