FCVS e EMGEA: Método à Brasileira para Enfrentar “Crise do Subprime” Avant La Lettre

Edna Simão (Valor, 28/11/2019) explica algo pouco conhecido por leigos não especialistas.

Criado em 1967, o Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) tinha como objetivo assumir o saldo devedor de contratos de financiamento da casa própria no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

O descasamento nos contratos ocorria porque nos financiamentos no SFH as prestações eram corrigidas pela variação salarial e as dívidas, de acordo com a inflação. Com isso, o valor das parcelas pagas mensalmente era insuficiente para amortizar a dívida e evitar a disparada do saldo devedor.

Esse descompasso provocou uma bola de neve tanto para os mutuários – que até hoje não conseguiram quitar os contratos – quanto para o governo, que desembolsa bilhões para cobrir incentivos concedidos na época para viabilizar o pagamento das diferenças dos financiamentos. Em 1988, o governo passou a garantir, ainda, o equilíbrio da apólice do seguro habitacional do SFH.

Com elevado passivo, em 2000, a União passou a assumir as obrigações do FCVS passando a honrá-las por meio de emissão de títulos públicos (novação). Cerca de R$ 164 bilhões já foram novados em valores atualizados em janeiro de 2019.

A gestão do FCVS compete ao Ministério da Economia por meio do Conselho Curador formado por seis integrantes: três do governo, dois de associações de agentes financeiros, além da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg).

O governo federal avalizou os ajustes feitos pelo Congresso na Medida Provisória do FGTS para conseguir acelerar o pagamento de dívidas do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Elas vencem em 2027. Ele tenta impedir o débito calculado em R$ 94,5 bilhões saltar para R$ 219 bilhões. Desde 1997, esse esqueleto custou aos cofres públicos R$ 164 bilhões.

O FCVS foi criado no período da hiperinflação dos anos 1980 para cobrir prejuízos dos bancos em contratos desequilibrados de financiamentos imobiliários. Em 2000, a Lei 10.150 definiu a União ter o prazo máximo de 30 anos, contados a partir de janeiro de 1997, para pagamento das dívidas do FCVS por meio do processo de novação.

Além da própria União, os principais beneficiados com o acerto de contas serão:

  1. os devedores do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer), tendo a receber R$ 42,15 bilhões,
  2. a Caixa Econômica Federal (R$ 18,27 bilhões),
  3. a Empresa Gestora de Ativos – Emgea (R$ 10,4 bilhões),
  4. o Fundo Garantia do Tempo de Serviço (R$ 5,48 bilhões) e
  5. as Cohabs (R$ 4,8 bilhões), as companhias de habitação popular.

Segundo técnicos da área econômica, o processo de novação das dívidas será destravado com a sanção da Medida Provisória 889, conhecida como MP do FGTS. Ela foi aprovada incorporando artigos estabelecendo com clareza as regras a ser utilizadas para o cálculo do débito. Por exemplo, havia dúvidas sobre qual índice de correção utilizar e quantas casas decimais deveriam ser aplicadas. Ficou definido ser usada a Taxa Referencial (TR) e duas casas decimais.

Pela MP, o governo ainda abriu mão da apresentação de comprovação de regularidade no recolhimento das contribuições ao FCVS para contratos assinados entre 16 de junho de 1967 a 31 de dezembro de 1977. Isso para os contratos homologados pela Caixa até 31 de dezembro de 2018.

A ideia de aproveitar a MP do FGTS para destravar os pagamentos do FCVS veio de emenda sugerida pela Associação Brasileira das Cohabs e Agentes Públicos de Habitação (ABC) ao Congresso. A área econômica viu na sugestão uma forma de conseguir acelerar o pagamento da dívida com FCVS. Então, negociou com a entidade uma nova redação. Ela foi incorporada à MP e aprovada pelo Congresso Nacional.

As Cohabs querem acelerar o recebimento de recursos do FCVS para quitar dívidas com o FGTS. Assim, essas entidades deixarão de ser inadimplentes com o Fundo de Garantia e poderão ter acesso a mais recursos para financiar a construção de habitação de interesse popular.

O excesso de zelo na validação dos contratos paralisou as novações. Com o esclarecimento das divergências legais na MP, esse processo será destravado. Sem os ajustes, o governo não conseguiria novar toda a dívida do FCVS até 2027.

Segundo técnicos oficiais, a paralisia das novações eleva de forma significativa o risco fiscal da União devido, por exemplo, à possibilidade de judicialização desses processos, pois os credores irão requerer pagamento do débito pelas condições contratuais originais ou risco de desenquadramento dos limites de capital de Basileia pela Caixa. A maior parte dos recursos a serem pagos pela União atende, principalmente, a empresas ligadas ao governo.

Para os técnicos, somente estes ajustes contribuirão para grande parte das divergências legais entre credores, Caixa, Controladoria Geral da União (CGU) e Tesouro Nacional ser sanada. No triênio de 2016 a 2018, as novações do FCVS somaram R$ 1,552 bilhão. Somente em 2018, o orçamento para esta finalidade era de R$ 12,5 bilhões. Com a mudança, o ritmo de execução desses recursos deve acelerar.

Mesmo com previsão orçamentária, desde 2016, a transformação de créditos a receber em títulos públicos foi praticamente paralisada por divergências com relação ao valor da dívida. O orçamento anual para novações de dívidas é de R$ 13,5 bilhões, restando sete anos para o fim do prazo.

A aceleração do pagamento de dívidas do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) vai permitir o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) receber uma injeção de recursos de R$ 23 bilhões em sete anos. Isso será possível porque a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e as Companhias de Habitação Popular (Cohabs), por exemplo, têm créditos do FCVS. Eles, segundo técnicos da equipe econômica, seriam direcionados para o pagamento de dívidas com o FGTS.

Segundo o secretário-executivo da Associação Brasileira das Cohabs e Agentes Públicos de Habitação (ABC), a entidade propôs a inclusão na Medida Provisória do FGTS o esclarecimento sobre pontos divergentes com relação ao que deveria ser utilizado para cálculo da dívida e liberação de documentos exigidos para comprovação de contribuições feitas ao FCVS entre 1967 e 1977. Para ele, a medida não é um “jabuti”, como são chamadas as emendas incluídas nos relatórios das medidas provisórias que não têm relação com o texto original enviado pelo Executivo ao Congresso, pois o FGTS será um dos principais beneficiados com a medida.

O secretário informou existirem 32 Cohabs municipais e estaduais no país, mas nem todas têm créditos do FCVS a receber. A dívida dessas entidades com o FGTS está calculada em R$ 5,7 bilhões. Se as Cohabs receberem o crédito de R$ 4,8 bilhões do governo referente ao FCVS, essa dívida cai consideravelmente e algumas entidades, hoje estão inadimplentes, podendo então elas voltarem a pegar recursos junto ao FGTS.

Dados repassados pelo Ministério da Economia mostram a EMGEA tem um crédito de R$ 10,4 bilhões de dívida homologada do FCVS. O próprio FGTS aguarda o recebimento de R$ 5,48 bilhões.

Na avaliação de técnicos da área econômica, a possibilidade de injeção de recursos do Fundo de Garantia é bem-vinda, principalmente, neste momento de aumento dos saques pelos trabalhadores, devido às medidas anunciadas pelo governo para estimular a atividade econômica.

A Medida Provisória 889, conhecida como MP do FGTS, permitiu o saque imediato do fundo e criou uma nova modalidade para retirada de recursos. O impacto do saque imediato neste ano é de R$ 40 bilhões, mas esse valor deve subir, pois o Congresso Nacional elevou o valor de retirada de R$ 500 para R$ 998. A MP ainda prevê o lucro do FGTS ser integralmente distribuído para o trabalhador.

Lu Aiko Otta (Valor, 09/12/2019) informa: criada há 18 anos para administrar os ativos “podres” da Caixa, a Empresa Gestora de Ativos (EMGEA) corre para ser a primeira companhia a ser desestatizada no governo de Jair Bolsonaro. Se tudo correr como o planejado por seu presidente, Vinicius Mazza, a empresa venderá seus ativos de forma “fatiada” em meados de 2020 e depois será extinta.

Questionado sobre o interesse uma empresa administradora de ativos “podres” no mercado, Mazza informou a Emgea possuir créditos com possibilidade de recebimento. Por exemplo, vários empréstimos habitacionais tomados por pessoas físicas nos anos 1980 e 1990 e não quitados, créditos da Caixa Econômica Federal contra Estados e prefeituras que financiaram obras e não pagaram.

“Essas carteiras têm um preço no mercado”, afirmou o dirigente da estatal. “O mercado de crédito estressado tem muito interesse nisso, porque ainda tem valor a ser extraído, ainda mais porque tem garantias.”

Uma parte dos créditos que a Emgea quer colocar à venda não tem garantia. São empréstimos concedidos pela Caixa em linhas como Minha Casa Melhor. Ela financiou a venda de eletrodomésticos para famílias de baixa renda, e outras linhas. Há 1,7 milhão de pessoas responsáveis por essas dívidas.

A Emgea tem também uma carteira com perto de 3 mil imóveis retomados de mutuários inadimplentes. A empresa os vende por intermédio da Caixa, mas a ideia é repassar a carteira a alguma empresa interessada.

Mas o principal crédito da Emgea, respondendo por quase 90% de seus ativos, não será vendido. São valores a receber da União, referentes ao Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). O valor contábil desses créditos estava em R$ 13,1 bilhões em setembro passado. A carteira total da Emgea é de R$ 14,4 bilhões.

O FCVS operava um subsídio dado aos mutuários do sistema habitacional nos tempos de hiperinflação. Servia para evitar que as prestações da casa própria se tornassem impossíveis de pagar, uma vez que eram corrigidas pela inflação, numa velocidade maior do que o aumento da renda do tomador do crédito. Na época quando foi criado, havia o temor de a inadimplência elevada levar o sistema financeiro habitacional ao colapso.

É por causa do peso do FCVS na carteira total da Emgea a razão de se definir pela venda apenas dos créditos, e não da empresa. “Não fazia sentido a gente colocar à venda uma empresa que carrega R$ 13 bilhões desses ativos, pelos quais o mercado vai pagar 10% do valor e depois cobrar tudo da União”, disse Mazza. “Isso daria prejuízo à União.”

A ideia é fazer um encontro de contas. “Eu tenho um crédito contra a União, mas a União é 100% da Emgea”, comentou o presidente da estatal. “É como se fosse uma dívida minha para mim mesmo”, completou o dirigente. Assim, será feito apenas um ajuste contábil.

Nessa transação, entra também uma dívida da Emgea com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de R$ 3,8 bilhões. “Em vez de a União me pagar R$ 13 bilhões para eu pagar R$ 3,8 bilhões, ela assume a dívida no FGTS e não me paga nada”, explicou.

Depois de vender os ativos e fazer o encontro de contas com a União, a Emgea poderá ser extinta. A empresa não possui quadro próprio de funcionários, pois foi criada para existir pelo pouco tempo necessário para cobrar os créditos “podres” da Caixa. Na sua concepção, não deveria ter existido por 18 anos, como acabou acontecendo.

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