Autonomia do Banco Central: Quarto Poder Não-Eleito

A possibilidade de o Banco Central ter autonomia formal, com novas regras para nomeação e demissão do presidente e diretores, deve proporcionar mais uma disputa por protagonismo entre a Câmara dos Deputados e o Senado. Os parlamentares eleitos deixarão com plena autonomia um Quarto Poder da República, não eleita, mas sim nomeada, na prática, pela casta dos mercadores-financistas?!

Este eventual participante da tecnocracia administra tal como um governante o Estado, muitas vezes sem ser um alto funcionário concursado do Banco Central do Brasil. Ele desenvolve resoluções técnicas e/ou lógicas para solucionar dificuldades inflacionárias, não tendo em consideração as particularidades humanas ou sociais, ou seja, o nível de emprego. É “o melhor emprego do mundo” poder aumentar desmesuradamente a taxa de juro básica, desempregando os outros e se beneficiando com o enriquecimento financeiro! E sem acusação de “conflito de interesses”!

Foi acatada no parecer uma emenda do senador Tasso Jereissati (PSDB- CE), prevendo, além da preservação e a estabilidade da moeda e do sistema financeiro, passe a ser também atividade do BC garantir a estabilidade de preços e amenizar a flutuação da atividade econômica.

Ele defendeu uma “solução intermediária” entre:

a manutenção das atuais atribuições do BC e

a mudança para o chamado duplo mandato, quando o órgão se responsabiliza por manter preços estáveis e o máximo de emprego com taxa de juros moderadas.

“É uma mudança importante, mas deixemos bem claro: não é duplo mandato. Coloca uma responsabilidade no BC de acompanhar, subsidiariamente à política monetária, as oscilações da economia”, esclareceu o senador. “O BC não tem as ferramentas necessárias para fazer crescimento econômico e de emprego. Isso é com o Ministério da Economia. Ao mesmo tempo, não isenta completamente de responsabilidade e atenção a questão de flutuações graves na economia. Isso foi discutido com muitos economistas e chegamos a esta conclusão”, disse.

Entre os argumentos usados para convencer os deputados, o neto do Roberto Campos, nomeado presidente do Banco Central por conta do seu relacionamento com o mercado financeiro, afirmou: a autonomia não é um obstáculo ao crescimento econômico. “É possível ter inflação baixa sem sacrificar o crescimento”, disse, citando o caso de países como Estados Unidos, Alemanha e Reino Unido. Sim, é possível também ter curtos voos-da-galinha tal como no Brasil, quando o BCB arbitra o stop-and-go e submete toda a sociedade à sua vontade!

Outros benefícios seriam uma taxa de juros estrutural menor e uma inflação mais baixa e mais controlada, o que “permite planejamento melhor” para as empresas investirem. Demagogia contrária à sua prática histórica…

Campos Neto ainda negou a autonomia deixar a Autoridade Monetária demasiadamente alinhado aos bancos. “O BC é uma instituição bastante blindada”, disse, afirmando o Conselho Monetário Nacional (CMN) ser responsável por avaliar as performances dos diretores e do presidente do órgão. Ora, ele faz parte do CMN! Irá se autoavaliar?!

Pobre Brasil, Banco Central tão perto de O Mercado e tão longe de O Estado

 

Vejamos a opinião da imprensa oficiosa chapa-branca.

Alex Ribeiro (Valor, 20/02/2020) avalia: o Banco Central rejeita ser estabelecida uma meta secundária para a atividade econômica nos projetos de autonomia a tramitarem no Congresso. Mas está fazendo exatamente isso neste momento: manejando a política monetária de modo a minimizar as flutuações do Produto Interno Bruto (PIB).

A ata do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central deslocou de forma mais prematura do que o costume uma parcela maior do foco da política monetária de 2020 para 2021. A autoridade monetária não explica nos seus documentos oficiais por que resolveu agir dessa forma. Se resolvesse dar justificativas, provavelmente diria: age para “suavizar as flutuações do nível de atividade econômica”.

O trecho entre aspas foi retirado da emenda do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ao projeto de autonomia do BC que coloca a atividade econômica entre os objetivos secundários da autoridade monetária. O projeto contendo a emenda foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, junto com um pedido de urgência para submetê-lo ao plenário da casa.

A emenda, inspirada em proposta do economista Armínio Fraga, diz no caput do seu primeiro artigo: “o Banco Central do Brasil tem por objetivo fundamental assegurar a estabilidade de preços”. O parágrafo único desse artigo diz que, “sem prejuízo de seu objetivo fundamental, o Banco Central do Brasil também tem por objetivos suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e zelar pela solidez e eficiência do Sistema Financeiro Nacional”.

A proposta é diferente do sistema americano, onde o Federal Reserve (Fed, o BC dos Estados Unidos) tem definida em lei, com igual peso, as metas de estabilidade monetária, de máximo emprego e menor custo da dívida pública. O Fed tem o que se chama autonomia de objetivos. Assim, pode, a cada momento, escolher qual desses objetivos vai perseguir.

A emenda de Tasso aproxima o sistema brasileiro do vigente em países como a Austrália e Japão. Eles têm como meta primária a inflação e a secundária minimizar a flutuação do produto. Esse é o sistema, na prática, é adotado pelo Brasil e por países com sistema de metas de inflação.

Muitos chamam esse regime de “metas flexíveis de inflação” porque o objetivo inflacionário é sempre dosado com a preocupação de minimizar oscilações do produto, quando isso não causar prejuízo à meta principal de estabilidade monetária.

Hoje, o Banco Central faz exatamente isso. As projeções de inflação de 2020, em 3,5% ante uma meta de 4%, mostram um bom espaço para redução de juros. Mas as projeções de inflação de 2021, entre 3,7% e 3,8% ante uma meta de 3,75%, não indicam espaço para cortar os juros.

Se o Banco Central fosse focar a ferro e fogo exclusivamente a meta de inflação imediata, como o projeto de lei elaborado pela própria autoridade monetária faz supor, deveria reduzir os juros agora para, mais tarde, voltar a subi-lo.

Mas não é isso o que o Banco Central faz, porque provocaria uma flutuação indesejada da atividade econômica. Uma baixa de juros agora aceleraria a economia, para mais adiante um reaperto provocar uma desaceleração da economia. Como altas e baixas de juros não são experiências controladas de laboratório, toda essa oscilação poderia ter efeitos indesejados, como um sobreaquecimento da economia no curto prazo ou uma forte queda mais adiante.

Pragmaticamente, o Banco Central ignora um pouco a meta de inflação mais imediata e foca um pouco mais a meta do ano seguinte, adotando uma trajetória mais suave para a taxa de juros e para a atividade econômica.

Se já faz isso na prática, por que não colocar na lei? Há uma corrente de economistas que defende que o foco exclusivo na inflação é a única forma de o BC garantir crescimento no longo prazo. O presidente do BC, Roberto Campos Neto, é um deles. Isso é verdade, no longo prazo, mas ignora as escolhas que o BC faz no curto prazo, entre atividade e inflação, para decidir pela melhor trajetória da taxa de juros.

Não assumir o objetivo secundário da atividade tem alguns inconvenientes. Para o público especializado, representa uma inconsistência no discurso: o BC diz seguir uma lei estrita, mas faz outra coisa na prática. E dá munição para os inflacionistas [?!], Estes dizem, oportunisticamente: o BC não olha para a atividade econômica, só para a inflação.

Assumir o objetivo secundário também contribui para a transparência da política monetária. No exterior, bancos centrais explicam como estão lidando não apenas com a inflação, mas também com o estado mais geral da atividade econômica. Para tanto, divulgam estimativas da capacidade ociosa, como estimativas de quanto o desemprego está acima da taxa natural e como anda a abertura do hiato do produto.

Os idiotas não se emendam: prejudicam a si mesmo sem consciência disso. A sociedade brasileira passou por uma Grande Depressão quando o Banco Central do Brasil elevou a taxa de juros básica de 7,25%, em abril de 2013, para 14,25%, em junho de 2015, e a manteve por 15 meses, até outubro de 2016, embora a taxa de inflação de alimentos tenha caído após o fim da estiagem em fevereiro de 2016. Veja seu peso abaixo.

Foi mais um erro técnico, combater quebra de oferta com alta de juros, assim como foi sua contra-mão na explosão da crise de 2008. Todos os Bancos Centrais baixaram os juros e o daqui aumentou!

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