Proposta de Reforma Tributária do Biden X Guerra Fiscal entre Países

Chris Giles (Financial Times, 09/04/2021) informa: há décadas, o sistema internacional de tributação das empresas tem irritado quase todo mundo – a não ser os acionistas das maiores multinacionais e os países com baixa tributação.

À medida que a proporção dos lucros das empresas em relação à economia mundial foi aumentando e os salários, caindo, os grandes países passaram a ter cada vez mais dificuldade para tributar esses ganhos.

Isso, enfim, pode mudar, graças às propostas apresentadas pelo governo de Joe Biden nos EUA em documento de 21 páginas enviado ontem a mais de 100 países, ao qual o “Financial Times” teve acesso a partir de diversas fontes.

A proposta procura romper o impasse nas longas negociações mundiais promovidas pelo clube das nações ricas, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), oferecendo pela primeira vez o que representa uma grande barganha.

As principais economias avançadas do mundo teriam poder para elevar os impostos sobre pessoas jurídicas sobre as gigantes tecnológicas americanas e outras multinacionais. Em troca, seria introduzido um piso mundial para o imposto cobrado das empresas, que permitiria ao governo Biden conseguir uma arrecadação adicional significativa das empresas com sede nos EUA para financiar seu programa de investimentos em infraestrutura.

“Desejamos acabar com a guerra de benefícios fiscais na tributação das multinacionais e estabelecer uma arquitetura tributária na qual os países trabalhem juntos rumo a uma prosperidade, inovação e crescimento mais equitativos”, destaca o documento.

Trinta anos de guerra fiscal. De acordo com dados da OCDE, a alíquota média sobre pessoas jurídicas nas economias avançadas caiu de 32%, em 2000, para pouco mais de 23%, em 2018.

Isso se deve, em grande medida, a países de economias menores, como Irlanda, Holanda e Cingapura, que atraíram empresas sem grandes amarras geográficas ao oferecer impostos mais baixos. Multinacionais com ativos cada vez mais intangíveis, como as firmas tecnológicas globalizadas, transferiram operações físicas e grandes partes de seus lucros para paraísos fiscais e países de baixa tributação, reduzindo assim sua conta global de impostos.

Mas isso fomentou uma disputa entre outros países, estimulando-os a também reduzir impostos para tentar manter as empresas operando em seus territórios.

“[Como resultado] tivemos mais de 30 anos de guerra de benefícios fiscais [e] chegou a hora de mudar essa situação”, afirmou o executivo-chefe do grupo de lobby Tax Justice Network, Alex Cobham.

Caso recebam o aval de outros países, as propostas do governo Biden representarão a maior reforma na tributação de empresas em décadas – e podem tirar de cena os paraísos fiscais.

A chave para um consenso está na novidade de que os EUA agora reconhecem que as duas partes das negociações internacionais estão interligadas – não pode haver acordo sobre uma parte sem concessões na outra.

O que importa para os EUA, em termos de política interna, é a introdução de uma alíquota global mínima no imposto sobre as empresas, como enfatizado, nesta

semana, por Biden e pela secretária do Tesouro, Janet Yellen. Isso é conhecido como o “pilar dois” das negociações internacionais.

Imposto sobre as vendas em cada país. A novidade veio com o reconhecimento pelos EUA das preocupações dos demais países quanto à necessidade de lidar com a falta de tributação sobre as empresas tecnológicas com sede nos EUA; esse é o “pilar um” das negociações mundiais. “O pilar dois não pode ter pleno sucesso sem uma arquitetura tributária internacional estável [e] multilateral”, reconhece o documento.

Portanto, os EUA se ofereceram para dar a todos os países o poder de tributar fatias dos lucros internacionais gerados pelas cerca de 100 maiores empresas do mundo; o valor que cada país pode arrecadar seria baseado nas vendas das empresas naquela economia.

Muitas dessas empresas têm sede nos EUA, portanto, o país teria que abrir mão de seus atuais direitos de tributação para que a sua proposta atenda as “preocupações populares em todos os países sobre as megaempresas”.

Em troca, os EUA esperam que os demais países desistam dos tributos digitais que propuseram de forma unilateral. Os EUA também especificaram que o novo sistema teria foco não apenas nas empresas americanas ou digitais.

Em princípio, o plano dos EUA é similar ao apresentado em 2020 pela OCDE, mas mais simples, ao abdicar de regras complicadas sobre que tipos de empresas e linhas de negócios seriam incluídas.

Algumas grandes e lucrativas empresas, como a Microsoft e a Apple, seriam mais impactadas pelo plano americano do que pelas propostas alternativas.

Será suficiente? Embora tenha tido poucos dias para estudar o plano americano, a OCDE reconhece que, em termos gerais, atingiria os mesmos objetivos que sua proposta e resultaria em uma arrecadação similar.

Como resultado, a proposta tem boas chances de encontrar apoio entre outros grandes países; a Itália, que neste ano preside o G-20, grupo das maiores economias

do mundo, comprometeu-se a tentar conseguir um consenso preliminar no terceiro trimestre.

O governo dos EUA, no entanto, ainda teria que conseguir em seu Congresso as alterações necessárias em tratados tributários.

Por outro lado, o plano dos EUA não representa nem de perto a completa reestruturação do sistema tributário mundial, defendida por muitos ativistas.

Apenas uma pequena fatia dos lucros mundiais ficaria passível de compartilhamento e a proposta não resolveria as desigualdades que favorecem os países ricos à custa das nações em desenvolvimento, dizem os críticos.

“Os recursos da receita tributária [adicional] provavelmente ficarão extremamente concentrados nos países do norte”, disse Tommaso Faccio, da Comissão Independente para a Reforma da Tributação Internacional das Empresas (Icrit, na sigla em inglês). “Queremos que as multinacionais paguem sua parte justa, mas isso também precisa ocorrer em todos os lugares, não apenas nos EUA.”

Faccio disse já ter ouvido reclamações de “autoridades descontentes” de outros países a respeito de que o grosso da arrecadação irá para os EUA e a Europa.

Além disso, Cobham, do Tax Justice Network, disse estar preocupado com o número muito pequeno de multinacionais incluídas no plano americano. A proposta original da OCDE teria coberto cerca de 2.300 empresas.

“[O plano americano] não diz respeito a mudanças nas regras sobre como tributamos as multinacionais”, disse Cobham. “Diz respeito à tributação de algumas poucas […] Não aborda a grande maioria [das empresas] empenhada em transferir lucros – mas uma ambiciosa alíquota global mínima poderia ser um grande avanço para eliminar os incentivos [fiscais].”

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