Renda Básica de Cidadania para Desqualificados pela 4a. Revolução Tecnológica

A determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para o governo definir, até 2022, os valores de um programa de renda básica nacional aos mais pobres tem o mérito de pressionar por uma decisão em um tema importante do qual a gestão Jair Bolsonaro – mas não só ela – se esquiva, avaliam especialistas. Por outro lado, do modo como foi feito, desconsidera realidades das políticas sociais vigentes e os desafios fiscais, criticam alguns.

A decisão do STF responde a uma ação da Defensoria Pública da União (DPU), sob o argumento de, passados mais de 17 anos da lei criadora da Renda Básica de Cidadania, o Executivo não regulamentou o benefício. Todos os ministros foram favoráveis ao pagamento, mas alguns queriam fixar um valor temporário de um salário mínimo e sem distinção socioeconômica. Prevaleceu, porém, a tese de apenas a população em situação de pobreza e extrema pobreza ser elegível.

Como sempre, era esperado a reação dos reacionários: economistas neoliberais da EPGE-FGV e INSPER, entre outros contabilistas-fiscalistas. Estão sempre de plantão para atuarem como Zé Regrinhas, i.é, protetores da Regra do Teto, Regra de Ouro, LRF, etc.

A recuperação do emprego com a pandemia mais controlada no Brasil deve vir do setor informal, principalmente do trabalhador por conta própria sem registro. Mas a categoria de autônomos pode ser um motor para o mercado mesmo entre os formais. Em conjunto, dados sinalizam que as empresas não têm gerado vagas de maneira expressiva, e os trabalhadores se viram como podem.

As constatações, apresentadas pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre). Elas têm implicações profundas para o futuro, não só em termos econômicos, mas também em relação às necessidades de proteção da renda e qualificação profissional.

Série mensalizada da Pnad Contínua, do IBGE, pelos economistas Fernando Veloso, Silvia Matos e Paulo Peruchetti mostra que o emprego formal estava, em janeiro deste ano, 7,4% abaixo do período pré-pandemia, enquanto o nível do emprego informal era 9,6% inferior. Os informais, no entanto, foram muito mais afetados na crise da covid-19 do que os formais, algo particular desta recessão.

Pela série, no pior momento do setor informal, em junho de 2020, a diferença em relação ao pré-pandemia chegou a 20%, enquanto no segmento formal foi de, no máximo, 11% em julho. “O informal foi mais afetado no início, mas se recuperou mais rápido”, afirma Veloso, observando que o fortalecimento via informais já era tendência após a crise de 2014-2106. “O padrão atípico de muita informalidade, acima do normal para o Brasil, existia antes da pandemia. Achamos que essa queda dos informais será revertida”, diz ele, ponderando que ainda há dúvidas sobre o impacto da segunda no mercado de trabalho.

Foram considerados informais trabalhadores sem carteira (dos setores privado, público e doméstico), conta própria e empregadores sem CNPJ e o trabalhador familiar auxiliar. Os formais incluem trabalhadores com carteira (privado, público e doméstico), conta-própria e empregadores com CNPJ, além de militares e servidores estatutários.

Em 2020, a população ocupada cresceu apenas para militares/servidores (6,9%, contra crescimento médio ao ano de 0,8% entre 2017 e 2019) e para o conta própria com CNPJ (10,1%, ante média de 7,3% nos anos anteriores). Na contramão, empregados no setor privado com carteira, cuja geração média de ocupação ficou zerada entre 2017 e 2019, recuaram 7,8% em 2020, em linha com a queda de 7,9% na população ocupada total.

O peso dos registrados entre os conta própria passou de 20% antes da covid para 23% em 2020, enquanto sua participação na ocupação geral foi de 5,2% em 2019 para 6,2% no ano passado. “Ele já estava crescendo forte e continuou na pandemia. É uma categoria ainda relativamente pequena em termos de tamanho, mas que está avançando bastante”, observa Veloso.

O conta própria com CNPJ é um trabalhador autônomo, porém com alguma proteção social, como contribuição previdenciária. Pode ser um microempreendedor individual (MEI) ou fruto da “pejotização”. “Pode ser a pessoa com carteira que perdeu o emprego na recessão, não conseguiu retornar com registro e virou um conta própria mais qualificado”, acrescenta Veloso.

Com ou sem registro, o conta própria se saiu melhor na pandemia do que sua contraparte no setor privado. Em janeiro deste ano, o nível de ocupação do autônomo com CNPJ estava 4,2% acima do pré-covid, enquanto o empregado com carteira estava 12% abaixo, segundo a série mensalizada. “O formal que está retomando não é aquele trabalhador que tem vínculo com empresa”, diz Veloso.

No segmento informal, o conta própria sem CNPJ estava 4,6% abaixo do pré-covid, mas o empregado do setor privado sem carteira estava 17,5%. O funcionário do setor privado, ainda que sem registro, tem relação com uma empresa. Já trabalhadores por conta própria são mais flexíveis e, no limite, só dependem deles mesmos para ter uma ocupação.

As empresas não estão gerando emprego. O emprego informal não vai se recuperar mais rápido e, dentro do informal, o conta própria. E a mesma coisa vale para o formal, com o conta própria com CNPJ.

O grau de incerteza elevado influencia o cenário, afetando investimentos e contratações formais. O indicador de incerteza da FGV explodiu no início da pandemia. Tem recuado, mas ainda está acima do nível pré- covid. O fenômeno visto antes da pandemia [retomada via emprego informal] deve se repetir?

A perspectiva de um mercado que cresce com base no informal e conta própria impõe desafios à proteção social, porque esse grupo está mais suscetível a flutuações na renda. Vai ter muita pressão para políticas sociais, apesar dos desafios fiscais. É necessária a criação de uma espécie de “seguro” para informais.

Houve uma discussão acalorada sobre isso no ano passado e, de repente, o assunto sumiu, apesar da situação só ter piorado.

Em relação a esforços para a formalização dessas categorias, uma agenda de educação e capacitação está também “totalmente perdida” no Brasil. A escolaridade média do empregador em 2020 era de 13 anos para quem tinha CNPJ e de 10,1 para aqueles sem registro, segundo o FGV Ibre. Ter ensino médio completo exige cerca de 12 anos. Entre os conta própria com e sem CNPJ, a escolaridade média era de 11,9 e 9,3 anos, na ordem. “É uma diferença brutal”, diz Veloso.

Cerca de 41% dos autônomos com registro tinham ensino médio completo/superior incompleto. O número cai para 33,4% entre os conta própria sem CNPJ, com a maioria (39%) sem instrução ou com fundamental incompleto. Somando-se a essa maioria aqueles que têm ensino médio incompleto, o contingente chega a 55,5%.

Sinaliza que isso pode ser muito mais uma ocupação de sobrevivência do que porque há uma veia de empreendedor. Dificilmente, sem ensino médio completo, ele vai conseguir fazer o negócio crescer.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, o Zé Lorota tipo “me engana que eu gosto”, vinha defendendo, como caminho para formalizar trabalhadores, a desoneração da folha de pagamentos, financiada por um imposto sobre transações financeiras.

É difícil de imaginar que simplesmente reduzindo custos – embora isso seja positivo, desde que caiba no Orçamento, porque o trabalho formal no Brasil é caro para as empresas – teremos uma formalização expressiva sem uma mudança profunda na educação.

A demanda por escolaridade dos funcionários será ainda maior agora, com o avanço das tecnologias e mais gente trabalhando de casa, observa o economista. Todas as desigualdades foram amplificadas pela pandemia, diz Laísa Rachter, pesquisadora do FGV Ibre, e, no caso da inovação tecnológica que permite o “home office”, foram os menos escolarizados os mais afetados.

Pesquisa Pnad Covid, do IBGE, mostra, no ano passado, o percentual de pessoas trabalhando de forma remota no país, considerando o total de ocupados e não afastados, girava em torno de 10%. Estudos estimam, a partir das características atuais da força de trabalho brasileira, o teletrabalho potencial chegar, no máximo, a 25%. A gente não tem muita educação para crescer.

Diante de todos os desafios apresentados, Luiz Guilherme Schymura, diretor do FGV Ibre, alerta que, quando a pandemia começar a dar sinais de que está sendo administrada – o que pode acontecer no segundo semestre, diz ele -, “a pressão no mercado de trabalho tende a ser politicamente insuportável”. De um lado, porém, o setor privado “não vai responder a tempo” e, de outro, o público tem sérias limitações de recursos. “O mercado de trabalho estará muito ruim.”

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s