Queda dos Encargos Financeiros com Subsídios Financeiros e Creditícios

Abaixar a taxa de juros básica é a variável-chave para melhorar as contas públicas e estimular o mercado de capitais no Brasil. Ficou óbvia com o teste dessa hipótese no laboratório econômico do ano passado. A Ciência Econômica nunca teve laboratório tão propício a experimentar suas ideias controversas — e torná-las clarividentes.

Os subsídios em tributos e operações de crédito e financiamento pagos pela União alcançaram R$ 346,6 bilhões (4,65% do PIB) em 2020, segundo levantamento do ministério da Economia, obtido por Fábio Graner (Valor, 26/07/21). O montante teve uma pequena redução ante os R$ 359,6 bilhões contabilizados em 2019, que equivaleram a 4,85% do PIB.

Um dos motivos para essa nova redução, que colocou o orçamento de subsídios em seu patamar mais baixo em proporção do Produto Interno Bruto (PIB) desde 2011, foi a pandemia. Isso porque a crise econômica por ela gerada derrubou as taxas de juros e, consequentemente, o custo dos subsídios creditícios e financeiros.

Essa conta no ano passado foi de R$ 26 bilhões (0,35% do PIB) e teve o segundo menor nível da série histórica, iniciada em 2003, quando observado em proporção do PIB. O menor resultado foi em 2018, mas por um ajuste de contas envolvendo o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

“É importante destacar a queda contínua dos subsídios creditícios e financeiros desde 2015, por conta de medidas como o fim do PSI [Programa de Sustentação do Investimento, financiamento com subsídio do Tesouro via BNDES ], a criação da TLP, do teto de gastos, que reduziram o risco do país. Com isso, essa conta saiu de 2,15% do PIB para 0,35%”, salientou o secretário de Avaliação, Energia e Loterias do ministério da Economia, Gustavo Guimarães.

Esse indicador teve alguns efeitos específicos da pandemia, como a já mencionada queda da taxa de juros, mas também o menor volume de operações do programa Minha Casa, Minha Vida. Além disso, o fim do subsídio ao diesel, adotado em 2018, melhorou as contas. Na direção contrária, porém, pressionaram para cima os subsídios para conta de energia e para o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

Para Guimarães, a queda mais relevante nos subsídios creditícios e financeiros já ocorreu nos últimos anos e agora a tendência é de que os movimentos sejam menos pronunciados e mais atrelados a revisões no âmbito do programa de avaliações de políticas públicas. “Ainda pode haver algum ajuste, mas não para reduzir por uma questão fiscal”, afirmou.

O titular da Secap aponta que o desafio agora é conseguir reduzir os gastos tributários, que hoje representam a maior parte da conta do Orçamento de Subsídios. Em 2020, foram R$ 320,7 bilhões, o equivalente a 4,31% do PIB, praticamente o mesmo volume do ano anterior.

O número dos subsídios tributários é um pouco diferente do projetado no Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT), divulgado pela Receita, porque trabalha com conceito de “bases efetivas”, ou seja, considera dados realizados. O pico dessa conta também ocorreu em 2015, mas a diferença em relação ao nível atual é bem pequena, em relação ao PIB. Naquele ano, ficou em 4,5% do PIB.

“Vale ressaltar que a estabilização do nível de subsídios tributários ocorreu em um contexto de recuperação lenta da economia no triênio 2017-2019 (crescimento médio real do PIB de 1,5 % a.a.) e de recessão em 2020 (queda de 4,1% em relação a 2019). Ademais, nesse período, houve a adoção do Teto de Gastos, o que poderia gerar pressões para o aumento dos subsídios tributários, como forma de se compensar a contenção de despesas primárias imposta pelo novo regime”, diz o documento do governo.

O crescimento mais expressivo (R$ 2,1 bilhões, para R$ 31,1 bilhões) foi no gasto tributário na Zona Franca de Manaus, resultado de aumento do nível de atividades dos segmentos produtivos incentivados na região entre 2019 e 2020. Outra alta importante foi na desoneração da cesta básica, cujo custo subiu R$ 1,6 bilhão.

“O recuo mais expressivo foi observado na Desoneração da Folha de Salários (-R$ 1 bilhão)”, acrescenta o texto. Informou também queda em outros benefícios importantes, como o Simples Nacional, o regime simplificado de tributação das empresas de menor porte que é o maior gasto tributário, de R$ 73,4 bilhões em 2020.

Há espaço para redução dos subsídios tributários, embora seja uma questão mais difícil, por conta da necessidade de se negociar alterações com o Congresso Nacional. Nesse sentido, houve a aprovação do comando constitucional na PEC Emergencial para se reduzir essa conta.

O desafio maior é alterar regras tributárias, mas a boa notícia é que hoje temos vários instrumentos convergindo para isso. Além da PEC Emergencial, o processo de avaliação de políticas públicas está muito mais institucionalizado no âmbito do Comitê de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP).

O subsecretário de Avaliação, Nelson Leitão Paes, disse: cada vez mais haverá integração entre o Orçamento de Subsídios e as avaliações no âmbito do CMAP.

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