Compra de Apoio Militar e Político

Corrupção é o efeito ou ato de corromper alguém ou algo, com a finalidade de obter vantagens em relação aos outros por meios considerados ilegais ou ilícitos. Etimologicamente, o termo “corrupção” surgiu a partir do latim corruptus. Significa o “ato de quebrar aos pedaços”, ou seja, decompor e deteriorar algo.

A ação de corromper pode ser entendida também como o resultado de subornar, dando dinheiro ou presentes para alguém em troca de benefícios especiais de interesse próprio, no caso, apoio militar e político.

À frente de um terço das estatais com controle direto da União, militares de Exército, Marinha e Aeronáutica acumulam as remunerações recebidas por integrarem as Forças Armadas e os salários ou benefícios pagos pelas empresas.

No governo de Jair Bolsonaro (sem partido), oficiais das três Forças ganharam cargos estratégicos e benefícios na administração pública federal, o que se estendeu às estatais, com salários altos e controle de orçamentos bilionários.

De 46 estatais com controle direto da União, 16 (34,8%) são presididas por oficiais de Exército, Marinha e Aeronáutica. A grande maioria deles está na reserva, e uma pequena parte está aposentada (reformada).

Um levantamento feito pela Folha (05/09/21) revela: em 15 das 16 estatais há acúmulos de remunerações. O oficial recebe tanto o valor equivalente ao exercício militar quanto a remuneração paga pela estatal.

Esses militares, assim, estão recebendo remunerações brutas que variam de R$ 43 mil a R$ 260 mil. Todos esses valores excedem o teto do funcionalismo público federal, de R$ 39,3 mil, que é o salário de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).

No levantamento feito pela reportagem, uma única estatal informou ter aplicado um abate teto, para limitar os ganhos a R$ 39,3 mil: a EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), responsável por 40 hospitais universitários federais e vinculada ao Ministério da Educação.

General de Exército da reserva, Oswaldo Ferreira auxiliou Bolsonaro desde a campanha eleitoral em 2018. Ele preside a EBSERH desde o início do governo, em 2019.

Como general quatro estrelas, a remuneração bruta é de R$ 31,1 mil. Como presidente da EBSERH, são mais R$ 28,6 mil brutos.

Até abril, havia a aplicação de um abate teto de R$ 25 mil. Isto deixou de ocorrer em razão da edição de uma portaria pelo Ministério da Economia, naquele mês, que permitiu o acúmulo de remunerações por militares da reserva que ocupam cargos no governo.

Assim, o teto passou a ser aplicado individualmente, em cada remuneração, o que levou ao acúmulo de ganhos.

A canetada beneficia diretamente Bolsonaro, o vice Hamilton Mourão e ministros que são militares, como Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), Walter Braga Netto (Defesa) e Luiz Eduardo Ramos (Secretaria-Geral da Presidência).

No caso do presidente da EBSERH, o acúmulo também passou a ocorrer. “A portaria está alinhada ao que já preconizavam decisões do STF e acórdãos do TCU [Tribunal de Contas da União]”, afirmou a estatal, em nota.

Sérgio Lamucci (Valor, 06/09/21) informa: a apropriação de fatias cada vez maiores do Orçamento a serem definidas por emendas parlamentares avançou com força nos últimos anos, levando a um resultado pouco transparente e muito preocupante. Em 2021, um pouco mais da metade do investimento da União deverá ser decorrente dessas emendas – serão R$ 18,9 bilhões de um total previsto de R$ 37 bilhões, segundo consta do Orçamento deste ano.

Os números aparecem em artigo de Paulo Hartung, ex-governador do Espírito Santo, e dos economistas Marcos Mendes, pesquisador associado do Insper, e Fabio Giambiagi, pesquisador associado do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), publicado na edição deste mês da revista “Conjuntura Econômica”, da FGV.

Chefe da assessoria especial do ministro da Fazenda de 2016 a 2018, Mendes diz que, com esse processo, o Orçamento fica mais rígido, “na medida em que as emendas se repetem ano após ano e vã se tornando uma espécie de direito adquirido dos parlamentares”. Além disso, fica menos transparente porque “há um processo de indicação de despesas e contemplação de parlamentares, comandado pelos presidentes das duas Casas do Congresso e seu entorno político”.

Mendes nota ainda que essa captura do Orçamento pelas emendas parlamentares reduz a qualidade do gasto público. “Não há dúvida de que a prioridade para gastos paroquiais, dissociados das prioridades nacionais, consome recursos que poderiam ser empregados em programas de maior impacto social, seja por investimentos públicos, seja por gastos correntes em educação, renda básica ou saúde, por exemplo.”

No artigo, Mendes, Hartung e Giambiagi afirmam que, além de o país já ter um nível muito baixo de investimento público, mais da metade das emendas é aplicada de forma pulverizada. “Esse expediente diminui ainda mais o já exíguo espaço para obras de infraestrutura e programas de ciência e tecnologia, por exemplo, que seriam importantes para uma maior produtividade e crescimento econômico”, escrevem eles.page2image3673968

A maior apropriação do Orçamento pelas emendas parlamentares começou há seis anos. “Nesse processo, ganharam espaço as prioridades eleitorais e paroquiais dos congressistas, em detrimento das políticas de interesse coletivo, pulverizando-se os recursos”, dizem os três autores.

Para Mendes, o problema começou com a recusa da então presidente Dilma Rousseff de montar um governo de coalizão que refletisse o tamanho das bancadas no Congresso. “O presidente Jair Bolsonaro cometeu o mesmo erro”, diz ele. “A partir do momento em que os partidos médios e grandes não têm acesso ao poder, participando de um governo de coalizão, eles passam a buscar influência política por outros meios. O meio escolhido foi capturar parte substancial do Orçamento”, aponta Mendes.

Ele lembra que o processo teve início com a emenda constitucional que tornou as emendas parlamentares individuais obrigatórias. Depois, veio a obrigatoriedade das emendas de bancada. Em seguida, a possibilidade de transferir dinheiro diretamente para Estados e municípios, sem vinculação a projeto específico. “Por fim, ressuscitou-se a emenda de relator, instrumento que era usado pelos anões do Orçamento, no longínquo 1993, para finalidades nada republicanas. Agora a situação piorou, pois, além de terem criado normas que os favorecem, os membros da elite parlamentar têm um governo Bolsonaro fraco em suas mãos, e dão as regras do jogo. Com isso, podem jogar para cima o valor das emendas de relator, porque Bolsonaro terá que aceitar.”

Por fim, a Lei de Diretriz Orçamentária (LDO) que fixou as regras para o Orçamento de 2021 ampliou a prática da transferência direta, estendendo o mecanismo também para as de bancada – antes, ela estava restrita às emendas individuais. “Foram criadas dotações genéricas, que são distribuídas de forma pouco transparente entre os parlamentares da coalizão política dos dirigentes do Congresso. Torna-se então muito difícil acompanhar quem indicou qual despesa”, diz o artigo.

O valor total das emendas parlamentares previstas no Orçamento de 2021 é de quase R$ 34 bilhões (não se restringindo a investimentos), distribuído entre os três diferentes tipos – as individuais (R$ 9,7 bilhões), as das bancadas estaduais (R$ 7,3 bilhões) e as do relator (R$ 16,9 bilhões). “Estas últimas representam metade desse total. Isso configura um enorme poder discricionário na mão de um grupo muito reduzido de parlamentares, representando uma certa ‘casta’ que se cristaliza com esse expediente, o que não é do interesse público nem da totalidade dos parlamentares”, escrevem eles.

“Para ter uma ideia da distorção alocativa e da importância desse valor de R$ 34 bilhões, vale lembrar que uma política pública muito relevante – o Censo Demográfico – não foi incluída no Orçamento de 2021, devido à alegação de falta de recursos, quando seu custo seria de R$ 2 bilhões: apenas 6% do valor alocado para emendas.” Os três autores reforçam que as emendas já tomam parte relevante dos gastos, representando 15% de toda a despesa de livre alocação do Orçamento.

Para Hartung, Mendes e Giambiagi, “revisar essa lógica é uma exigência que será demandada a quem for eleito em 2022, a começar por uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que derrube esses dispositivos, incluindo as emendas impositivas. Estas não fazem parte da tradição da estrutura do presidencialismo brasileiro. O país evitaria, assim, as distorções apontadas na LDO de 2021 e de 2022, na caminhada do fortalecimento da democracia”.

Mudar esse quadro, porém, não será fácil. “Acho que os líderes políticos do Congresso já consideram essas emendas um direito adquirido”, diz Mendes, observando que os parlamentares não vão querer perder a “enorme alavancagem política” que os valores elevados das emendas lhes concedem.

“Infelizmente, o processo foi subvertido, e as emendas são consideradas como dadas. Ninguém nem cogita que elas não ocorrerão. Mesmo em 2023, será muito difícil reverter esse estado de coisas. Passou a ser uma pauta prioritária reverter essa contrarreforma”, afirma Mendes.

Juntas, as compras de apoio dos militares e dos políticos fisiológicos, fazem a acusação de “mensalão” parecer pueril.

Antes da portaria, o acúmulo já era uma regra nas estatais comandadas por militares. A medida do Ministério da Economia passou a ser usada como justificativa formal para essa sobreposição de remunerações.

Das estatais que responderam aos questionamentos da reportagem, seis apontaram a medida como um dos instrumentos legais usados para os pagamentos duplicados.

Outros instrumentos legais que garantem os salários acima do teto, conforme as empresas, são a própria Constituição Federal e decisões do STF e do TCU, além de um decreto de 2019 e um parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) de 2020.

As remunerações mais expressivas são pagas ao presidente da Petrobras, o general de Exército Joaquim Silva e Luna. O militar chegou ao cargo em abril deste ano, após uma intervenção direta de Bolsonaro na estatal.

Por estar na reserva, no topo da hierarquia militar, Silva e Luna recebe R$ 32,2 mil brutos. Já na Petrobras, conforme o formulário de referência divulgado pela estatal aos investidores, a remuneração média mensal chega a R$ 228,2 mil, levando em conta ganhos fixos e variáveis referentes ao ano de 2020.

Os ganhos fixos, na prática, correspondem a uma remuneração mensal de R$ 83 mil ao presidente da estatal. Os variáveis ficam para o fim do ano.

Para 2021, os ganhos variáveis previstos são maiores, em comparação com 2020, conforme o formulário. Assim, somando todos os ganhos, o general ganharia pelo menos R$ 260,4 mil brutos por mês, incluída a remuneração de militar.

As informações sobre os pagamentos recebidos como militar da reserva estão no Portal da Transparência do governo federal, com dados atualizados até junho de 2021.

PRESIDENTES DE EMPRESAS VINCULADAS AO MINISTÉRIO DA DEFESA TAMBÉM RECEBEM DUPLA REMUNERAÇÃO

Militares à frente de estatais acumulam remunerações até mesmo em empresas diretamente vinculadas ao Ministério da Defesa e aos comandos das Forças Armadas.

A Imbel (Indústria de Material Bélico do Brasil), que fabrica fuzis, pistolas e munições, é vinculada à Defesa, por intermédio do Exército. O presidente é o general de Exército da reserva Aderico Visconte Pardi. Ele recebe tanto como militar quanto como presidente da empresa, o que totaliza R$ 49,9 mil brutos.

A portaria editada em abril deste ano pelo Ministério da Economia, liberando o acúmulo de remunerações, com incidência individualizada do teto, dá amparo aos pagamentos, segundo nota da Imbel.

Situação semelhante ocorre na Amazul (Amazônia Azul Tecnologias de Defesa), que desenvolve as atividades do programa nuclear da Marinha. O vice-almirante da reserva Antônio Carlos Guerreiro acumula remunerações brutas que somam R$ 62,9 mil.

Decisões do STF e do TCU amparam esses pagamentos, segundo nota da estatal. “Em caráter mais recente, a portaria do Ministério da Economia regulamentou esse posicionamento no âmbito do Poder Executivo federal, ratificando o posicionamento jurisprudencial.”

No caso da Emgepron (Empresa Gerencial de Projetos Navais), também da Marinha, o sistema de transparência não registra pagamentos de salário ao presidente, o almirante de Esquadra da reserva Eldesio Teixeira Junior.

A estatal não respondeu aos questionamentos da reportagem sobre a existência de pagamentos além da remuneração recebida como militar, R$ 29,8 mil brutos.

Os acúmulos de remunerações ocorrem ainda na Casa da Moeda, na Valec Ferrovias, na Nuclep (Nuclebrás Equipamentos Pesados), EPL (Empresa de Planejamento e Logística), INB (Indústrias Nucleares do Brasil), Finep (Financiadora de Estudos e Projetos) e Companhias Docas do Rio, da Bahia e do Rio Grande do Norte.

O teto constitucional não se aplica a estatais, segundo a Casa da Moeda. A Valec, a Nuclep e a EPL se amparam na portaria do Ministério da Economia e em entendimentos do STF.

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