Reforma Fiscal: Solicitar aos Representantes dos Isentos para Pagar Impostos sobre Lucros e Dividendos

É proverbial a autocrítica da Giordano Bruno diante da Igreja Católida: — Minha ingenuidade foi pedir a quem tem poder para mudar o poder!

A pandemia produziu, do ponto de vista tributário, o casamento de duas discussões: uma de que é preciso reverter a desigualdade; e é, também, preciso fornecer recursos para que o setor público possa administrar o crescimento da dívida pública decorrente da pandemia. Isso trouxe desdobramentos.

Nos Estados Unidos, o governo Biden, por exemplo, refez o pacote de redução da carga tributária das empresas patrocinado pelo seu antecessor, Donald Trump, para aumentar a arrecadação e propôs o imposto mínimo global – que foi a primeira iniciativa de um mecanismo global de tributação, citou Manoel Pires.

A tendência nos anos de 1980 foi de revisão dos impostos sobre as empresas e os muito ricos, sob a ideia de que tributá-los demais produziria crescimento de menos, na medida em que o Estado se apropriava de recursos que deveriam financiar novos investimentos privados. A partir da crise de 2008/2009, porém, surgiram pesquisas que atestaram que esse modelo não gerou mais investimentos, segundo o economista; gerou, sim, mais desigualdade, completou.

Aqui, a discussão também se trava diante de uma dívida pública elevada como proporção do PIB. No curtíssimo prazo, o governo se vê sob uma grande pressão orçamentária e, em meio a isso, ele apresentou um pacote de alterações do Imposto de Renda. O foco do projeto do IR era a tributação dos lucros e dividendos recebidos pelos acionistas e uma alíquota menor do imposto sobre as empresas.

Pretendia-se desfazer o modelo de tributação dos anos de 1990 para cá, centrado no lucro das empresas e com alíquota muito baixa sobre os acionistas. Isso levou a situação atual, em 0,1% dos mais ricos têm cerca de 58% da sua renda atrelada à distribuição de dividendos.

Segundo dados da Receita Federal, as pessoas físicas declaravam receber como lucros e dividendos o equivalente a 4% do PIB em 2007, percentual que aumentou para 6,5% em 2019. Ou seja, as pessoas mais ricas do país são isentas de uma parcela importante do imposto.

A sugestão de tributá-las mais dava ao projeto do governo um caráter distributivo que o substitutivo aprovado na Câmara anulou. O projeto votado na Câmara:

1. isentou da taxação dos dividendos as empresas do Simples,

2. criou a faixa de isenção citada acima para as micro e pequenas empresas que declaram com base no lucro presumido e ainda

3. deixou portas abertas para o planejamento tributário, o que beneficia também as empresas que declaram com base no lucro real.

Se a proposta do Executivo rendia receita adicional, a que está nas mãos do Senado representa uma renúncia expressiva, calculada em cerca de R$ 40 bilhões, sendo metade da União e a outra metade distribuída entre os Estados e os municípios.

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