Obsessão pelo Teto de Gastos por O Mercado, exceto por Política Populista Eleitoreira

O setor público consolidado registrou em outubro o terceiro superávit primário mensal consecutivo, o que não acontecia desde o período de fevereiro a abril de 2014. Já a dívida bruta dos governos (DBGG) no Brasil, principal termômetro da solvência do país, ficou estável em 82,9% do PIB entre setembro e outubro deste ano.

A DBGG deve fechar 2021 com uma queda superior a oito pontos percentuais do PIB em relação a 2020, o que mostra reversão importante do aumento registrado no ano anterior em decorrência da queda de arrecadação e das medidas fiscais de enfrentamento à pandemia. Com a elevação da taxa de inflação o PIB nominal se elevou em ritmo superior ao do serviço da dívida, logo caiu a relação DBGG/PIB, indicadora do grau de fragilidade financeira do país.

O resultado primário (exclui gastos com juros) do mês de outubro de 2021 foi positivo em R$ 35,4 bilhões, conforme o Banco Central (BC). O número foi também o melhor para o mês em termos nominais desde 2016, quando ficou em R$ 39,1 bilhões.

Os dados consideram os desempenhos fiscais de governo central (formado por Previdência e Tesouro, além do próprio BC), Estados, municípios e estatais. Ficam fora da conta Petrobras, Eletrobras e bancos públicos, como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

Outro ponto de melhora é a queda do déficit primário acumulado em 12 meses desde o ano passado. Apenas na comparação com maio deste ano, o indicador variou de R$ 428,6 bilhões (o equivalente a 5,38% do PIB) para R$ 20,4 bilhões (0,24% do PIB). Essa trajetória vem sendo catalisada pelo aumento da arrecadação e diminuição de despesas associadas à pandemia.

O déficit primário acumulado em 12 meses do governo central (R$ 118,4 bilhões ou 1,4% do PIB) foi o menor desde março do ano passado, quando tiveram início a pandemia e seus efeitos sobre a atividade econômica. Apesar disso, os monetaristas “chiam” perante o fim do mito do Teto de Gastos.

Luis Fernando Lopes é sócio e economista-chefe do Pátria Investimentos. Publicou artigo (Valor, 01/12/21) onde expôs com clareza seu raciocínio mecanicista, ou seja, o pensamento automático de robotizado em Escolas de Economias ortodoxas.

Vale ler sua lógica onde todo laissez-faire em favor do Livre-Mercado redundará em benefícios a todos! É um imaginário tão longe da realidade…

“O economista Milton Friedman afirmava: normalmente, a solução do governo para um problema é tão ruim quanto o problema em si, senão pior. O imbróglio do teto de gastos é um exemplo interessante deste fenômeno.

O estorvo surgiu do desejo do presidente Bolsonaro de substituir o Bolsa Família pelo Programa Auxílio Brasil com um valor mensal pago aos beneficiários que não cabia no teto de gastos calculado segundo a metodologia original. A insistência presidencial em uma assistência mais generosa adveio da percepção de quão difícil está a situação da população mais carente devido à alta do custo de vida.

[Ora, é uma mera política populista eleitoreira, pois vai apenas só até a eleição!]

A estratégia mais eficaz seria então dar mais, e não menos, suporte à disciplina fiscal.

[Mais do mesmo fracasso… resultaria apenas em mais fracasso!]

Primeiro, porque diminuiria as incertezas, estabilizaria as expectativas (fator crítico na formação dos juros futuros) e fortaleceria a recuperação do nível de investimento, com a consequente aceleração da geração de emprego e renda que tanto favorece os mais vulneráveis.

Em segundo lugar, porque reduzir o desequilíbrio orçamentário via controle das despesas públicas tem poderoso efeito anti-inflacionário: não apenas modera a expansão da absorção doméstica de bens, mas também amplifica o efeito da política monetária.

[Ora, defende o efeito recessivo, onde os pobres sofrem com o desemprego e os ricos rentistas ganham mais juros, como bom para todos!]

Trata-se de aumentar a potência da taxa Selic, tanto para conter a propagação inflacionária dos choques adversos que atingem a economia brasileira, como para ajudar a corrigir o desalinhamento de um preço relativo fundamental, que é a taxa de câmbio.

[Contra aumento da carga tributária progressiva, prejudicial a O Mercado, defende a alta da taxa de juros benéfica a O Mercado.]

Estimativas com base em metodologias de paridade de poder de compra indicam: o real está 20% a 25% mais desvalorizado do que deveria. Este nível não reflete problemas de financiamento externo do país.

No período janeiro-setembro de 2021, o hiato financeiro do balanço de pagamentos foi positivo, ou seja, houve superávit no mercado cambial de quase US$ 8 bilhões. Isto resulta da grande melhora do balanço comercial e da consequente redução drástica do déficit em transações correntes.

Ele deve ser quase nulo como proporção do PIB neste ano. As reservas internacionais são US$ 66 bilhões maiores face à soma da dívida externa bruta dos setores público e privado.

A escalada do dólar tampouco deriva da recusa do investidor estrangeiro em financiar o déficit do governo. A dívida pública interna no Brasil é um assunto eminentemente doméstico: os instrumentos de financiamento não são denominados em dólar e a indexação à taxa de câmbio é mínima (0,5% do total em mercado). Os não-residentes financiam apenas 8,6% do endividamento bruto interno do governo geral.

A depreciação exagerada do real tem a ver com o aumento do risco soberano percebido por investidores, brasileiros principalmente. Eles se mostram apreensivos com as perspectivas fiscais de longo prazo do país.

Isto gera uma alteração coletiva de portfólios no sentido de aumentar a parcela de ativos denominados em moeda estrangeira e diminuir a dos denominados em moeda local. A consequência, por óbvio, é desvalorização cambial.

Uma postura fiscal mais sensata do governo teria sido decisiva para melhorar o estado de expectativas, o que permitiria reverter a alta exagerada do dólar. As implicações para o custo de vida seriam significativas.

O encarecimento dos bens transacionáveis, ou seja, aqueles que são mais sensíveis a variações da taxa de câmbio, teria sido muito menor no mercado interno. Trata-se não apenas de preços de combustíveis, que tanto enfurecem o presidente, mas também de grãos (por exemplo, soja e seus produtos industrializados), carnes, derivados de papel e dos eletroeletrônicos, para ficar apenas nos itens mais importantes para o consumidor. O impacto em nível de atacado e do produtor seriam ainda mais pronunciados.

Decerto o cenário não é de catástrofe. Os dados fiscais já há algum tempo têm vindo bem melhores do que o esperado e os números mais recentes dão conta de necessidades de financiamento do setor público consolidado de 4,4% do PIB no acumulado de 12 meses no conceito nominal. Este inclui o pagamento de juros sobre a dívida do governo geral.

No fim de 2020, o déficit tinha sido de 13,6% do PIB. Segundo o último Monitor Fiscal do Fundo Monetário Internacional, o desempenho do Brasil é consideravelmente melhor que a média das economias emergentes (cujo déficit em 2021 é estimado em 6,6% do PIB), do mundo (7,9% do PIB) e das nações avançadas (8,8% do PIB).

É possível os números fiscais continuarem melhorando, porém em ritmo menor. Examinando-se o texto da PEC 23/2021 que foi aprovado na Câmara dos Deputados, constata-se o aumento adicional de gastos autorizados por conta da mudança da metodologia de cálculo do teto e do atrelamento retroativo a 2016 dos pagamentos de precatórios é da ordem de R$ 100 bilhões.

Isto equivale a cerca de 6% das despesas do governo central no acumulado dos últimos 12 meses (R$ 1,6 trilhão). Após o exercício de 2022, contudo, não deveria mais haver “salto” no dispêndio, que voltaria a crescer conforme a inflação.

Felizmente os deputados eliminaram o dispositivo no texto da PEC que permitiria que operações de crédito que excedessem o total das despesas de capital pudessem ser autorizadas já na Lei Orçamentária Anual. Preservou-se assim a Regra de Ouro.

a criação de um “teto dentro do teto” para fixar o pagamento dos precatórios foi feita de forma oportunista, mas o mecanismo em si é válido e já deveria ter sido utilizado antes para brecar o crescimento de outras despesas.

Por fim, usar os valores objeto de sentenças transitadas em julgado para facultar um encontro de contas entre entes federativos que têm dívidas cruzadas, bem como entre o setor público e pessoas jurídicas de direito privado é uma inovação interessante.

Por enquanto o saldo do imbróglio é dólar e juros mais altos, desinflação mais lenta e menor crescimento de produto, renda e emprego. Nas próximas semanas a crítica construtiva de formadores de opinião e o Senado Federal ainda podem melhorar a PEC e, portanto, o conjunto desta obra.”

Argh, esse populismo de direita dá vômito!

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