Burla do Princípio da Impessoalidade: Generais do governo ganham até R$ 350 mil a mais ao ano após medida do capital reformado para beneficiar a si próprio

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, apresenta os princípios para nortear a administração pública e o administrador público a prestar o serviço público em prol dos administrados, sem ter vantagens pessoais. Dentre os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência, onde se destaca no presente artigo o princípio da impessoalidade.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, apresenta os princípios que norteia a administração pública e o administrador público a prestar o serviço público em prol dos administrados, sem ter vantagens pessoais. Dentre os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência, onde se destaca no presente artigo o princípio da impessoalidade.

Lucas Marchesini (FSP, 10/05/22) fez excelente reportagem investigativa a respeito do tratamento da coisa pública sem a impessoalidade exigida pelo cargo. O presidente da República atua só para beneficiar a si e aos seus parceiros ou cúmplices. Generais do governo de Jair Bolsonaro (PL) receberam até R$ 350 mil a mais em um ano após portaria assinada pelo presidente permitir o acúmulo de salários e aposentadorias acima do teto constitucional.

A medida foi editada em abril do ano passado, ocasião quando o funcionalismo estava com salários congelados, e beneficiou o próprio Bolsonaro, o vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos), ministros militares e um grupo restrito de cerca de mil servidores federais que até então tinham desconto na remuneração para respeitar o teto constitucional.​

O maior aumento foi para o general Luiz Eduardo Ramos, ministro da Secretaria-Geral, que teve direito a R$ 874 mil nos 12 meses desde que a portaria foi publicada. Se o teto salarial tivesse sido aplicado, teria havido R$ 350,7 mil a menos em seu contracheque.

A medida adotada por Bolsonaro levou militares que ocupam cargos no primeiro escalão do governo a ganhar mais do que R$ 39,3 mil, que é o salário de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e o teto do funcionalismo.

Após Ramos, o que mais teve o contracheque engordado foi o general Augusto Heleno, ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) da Presidência, com R$ 866 mil, R$ 342 mil acima do teto constitucional.

A Constituição define que a remuneração para cargos públicos, pensões e outras vantagens não pode exceder o salário dos ministros do STF.

A portaria do governo Bolsonaro, porém, inovou ao criar uma espécie de teto duplo. Ela estabelece que o teto será aplicado para cada rendimento e não mais para a soma de tudo que a pessoa recebe do governo federal. Com isso, militares da reserva puderam somar as aposentadorias aos seus salários da ativa.

Com isso, o teto total para essas pessoas passa a ser de R$ 78,6 mil ao mês, ou seja, o dobro do salário que até então poderiam receber.

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, vem em terceiro na lista, com R$ 318 mil a mais em um ano.

Na época quando a portaria foi publicada, o general da reserva disse em entrevista ao UOL que a medida era legal, mas não era ética.

Ele acrescentou que doaria o dinheiro a mais para seu partido ou alguma instituição quando recebesse o primeiro pagamento acima do teto. A Folha procurou o vice-presidente, mas não obteve resposta.

O general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa, teve R$ 306 mil a mais em um ano. O provável vice-presidente na chapa de Bolsonaro só não ficou na frente de Mourão porque deixou de ser ministro no fim de março para atender ao prazo de desincompatibilização da legislação eleitoral.

Com isso, o seu salário civil passou de R$ 30,9 mil para R$ 16,9 mil, correspondente ao cargo de assessor que assumiu em abril no Palácio do Planalto.

Procurada, a Secretaria-Geral disse que os valores recebidos no contracheque de Ramos “seguem as orientações do Ministério da Economia”. Os demais generais não responderam aos questionamentos da reportagem.

Folha procurou todos os citados na segunda-feira (9) pela manhã por meio da assessoria de imprensa de cada órgão e teve resposta apenas da Secretaria-Geral. Nesta terça (10) voltou a procurar as assessorias, como também os ministros e o vice-presidente diretamente.

Ao todo, 43 militares da reserva se beneficiaram da nova regra.

Entre eles está o presidente Jair Bolsonaro, que tinha R$ 2,3 mil abatidos de seus vencimentos mensais antes da mudança. Procurado, o Palácio do Planalto não se manifestou.

Na lista também estão ex-integrantes das Forças Armadas que passaram em concursos públicos e se tornaram auditores-fiscais ou professores universitários depois de deixaram Aeronáutica, Exército ou Marinha.

O primeiro pagamento com os novos valores caíram na conta dos militares em junho do ano passado, referente ao período trabalhado em maio de 2021.

Entretanto o Ministério da Economia definiu que a alteração na regra passou a valer no fim de dezembro de 2020, quando a AGU (Advocacia-Geral da União) emitiu um parecer a favor da mudança. Correções relativas aos valores dos quatro primeiros meses de 2021 foram pagas no ano passado.

A Folha consultou os dados abertos de pagamentos para militares reformados ou da reserva de maio até novembro do ano passado, os últimos disponíveis.

A CGU (Controladoria Geral da União) informou que os dados de dezembro foram enviados com erro pelo Ministério da Defesa e aguarda uma correção para disponibilizá-lo no sistema.

As informações sobre valores recebidos neste ano por militares reformados ou da reserva ainda não estão no Portal da Transparência porque elas são fornecidas com defasagem.

Para os vencimentos de civis, os dados vão de maio do ano passado até abril deste ano. Os valores dos meses não disponíveis foram calculados com base nas regras em vigor e levam em conta o vencimento básico, férias e décimo terceiro tanto para o salário como civil quanto para a aposentadoria militar.

Conheça os militares no primeiro escalão do governo Bolsonaro

1 thought on “Burla do Princípio da Impessoalidade: Generais do governo ganham até R$ 350 mil a mais ao ano após medida do capital reformado para beneficiar a si próprio

  1. Republicou isto em Iso Sendacz – Brasil and commented:
    O caso ganhou destaque no noticiário recente, por envolver membros do primeiros escalão do governo e o próprio vice-presidente da República no pólo autor da Portaria – instrumento administrativo da Administração Pública – e beneficiário.

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