Aprimoramento do Sistema Jurídico de Insolvência

Muitas famílias e empresas estão sofrendo com dívidas insustentáveis como resultado da pandemia. Os sistemas de insolvência podem constituir um mecanismo eficaz para ajudar a reduzir níveis excessivos de dívida privada.

No entanto, o aumento repentino de inadimplências e falências resultante da crise (figura O.7) impõe um desafio significativo para os sistemas de insolvência, colocando em xeque sua capacidade de resolver as falências em tempo hábil, mesmo em economias avançadas com instituições fortes. O desafio decorre, em parte, da complexidade dos processos de insolvência conduzidos por tribunais.

De acordo com dados do Banco Mundial, na média, a resolução de um caso de falência empresarial leva mais de dois anos29. Processos complexos de liquidação podem durar ainda mais, mesmo em sistemas judiciais que funcionem bem.

Nos países com sistemas de insolvência mais precários, manter o status quo aumenta o risco de serem necessárias ações mais drásticas e custosas, caso aumentem os NPLs e os processos de insolvência. A ausência de mecanismos jurídicos eficazes para declarar falências ou resolver conflitos entre credores e devedores convida à interferência política no mercado de crédito (na forma de alívio da dívida ordenada pelo governo), pois tal ação se torna a única alternativa para solucionar o problema de dívidas insustentáveis.

De fato, as economias emergentes têm feito amplo uso da politização do perdão de dívidas. No passado, tais programas com frequência prejudicaram a disciplina de crédito e o acesso de mutuários com capacidade de crédito a empréstimos de longo prazo30.

Mesmo em economias com leis de insolvência eficazes, a resolução de dívidas pode ser inibida por um sistema judicial lento e sobrecarregado, com recursos insuficientes para administrar a complexidade jurídica e processual dessas questões.

Melhorar a capacidade institucional de administrar a insolvência é fundamental para a recuperação econômica equitativa por várias razões.

Em primeiro lugar, quando as famílias e as empresas estão sobre- carregadas com dívidas insustentáveis, o consumo, a criação de empregos e o investimento produtivo são suprimidos.

Em segundo lugar, quanto mais tempo for necessário para resolver um caso de falência, maiores serão as perdas para os credores.

Além disso, perdas maiores para os credores reduzem a dis- ponibilidade de crédito na economia e aumentam seu custo31.

Por fim, quanto mais longo o processo de falência, mais tempo as empresas “zumbis” superendividadas terão para absorver recursos que poderiam apoiar uma recuperação econômica equitativa se fossem realocados para empresas mais produtivas.

Na sequência da crise da Covid-19, a disponibilidade e eficiência dos mecanismos de falência determinarão a rapidez da redução de dívidas insustentáveis e, consequentemente, da recuperação. Estudos revelam os aprimoramentos dos sistemas de insolvência estarem associados a um maior acesso ao crédito32, recuperação mais rápida dos credores, preservação mais robusta dos empregos33, maior produtividade34 e menores taxas de insucesso para pequenas empresas35.

Reformas visando à redução de custos também podem criar condições melhores para empresas inviáveis pedirem a sua liquidação36, liberando, assim, recursos possíveis de ser redirecionados para empresas mais produtivas e com melhores perspectivas de crescimento.

As seguintes reformas podem ajudar a aliviar o superendividamento resultante da Covid-19 e viabilizar uma recuperação econômica equitativa. Além de poderem ser adotadas por economias em vários estágios de desenvolvimento, com vários graus de sofisticação em suas leis vigentes de insolvência e em vários níveis de capacidade institucional, essas reformas têm demonstrado eficácia, conforme evidências disponíveis de diversos países.

Fortalecimento dos mecanismos formais de insolvência

Uma robusta legislação formal de insolvência define os direitos e comportamentos necessários para as soluções judiciais e extrajudiciais serem obtidas de maneira ordenada37.

Um sistema bem-concebido oferece incentivos capazes de motivar credores e devedores a cooperar no processo de resolução.

Outros princípios de um sistema robusto são regras previsíveis de precedência dos credores. Definem a ordem na qual as dívidas serão pagas38.

Resoluções oportunas resultam em um círculo positivo capaz de motivar todos os atores a buscar soluções extrajudiciais39.

São necessários conhecimentos adequados sobre as complexidades da lei de falências.

Por fim, ferramentas de alerta antecipado para a detecção de dificuldades nas empresas são muito promissoras. Permitem a identificação antecipada de devedores em dificuldades financeiras antes de tal dificuldade chegar ao ponto da insolvência.

Sistemas alternativos de resolução de conflitos

Os sistemas de resolução alternativa de conflitos (RAC) podem fornecer soluções mais rápidas e econômicas face ao sistema judiciário formal, embora mantendo parte do rigor dos tribunais. Em um processo de RAC, o devedor e o credor interagem diretamente.

O processo pode ser mediado por uma terceira parte; as resoluções têm caráter vinculante; e os participantes podem manter sua confidencialidade. Algumas variações dos processos de RAC preveem diferentes graus de envolvimento do judiciário.

Os processos de RAC exigem adesão e coesão significativas dos credores, pois, se eles não estiverem dispostos a fazer concessões, o processo será interrompido.

Comunicações ativas entre os órgãos reguladores e o setor privado e mecanismos jurídicos para evitar credores minoritários obstruírem o progresso de um acordo de reestruturação são dois métodos capazes de ajudar a enfrentar os desafios associados à coesão dos credores.

Procedimentos judiciais e extrajudiciais acessíveis para pequenas empresas

As empresas de pequeno e médio porte são menos capitalizadas se comparadas às grandes e, frequentemente, carecem de recursos e experiência para compreender e utilizar sistemas de insolvência complexos e custosos de maneira eficaz. Ao exacerbar esses problemas estruturais, os impactos da pandemia foram maiores para as pequenas empresas em vez de ser para as grandes.

Devido a esses fatores, são necessárias reformas específicas para criar mecanismos de insolvência capazes de atender a pequenas e médias empresas. Tais reformas incluem o aumento da eficiência da reestruturação da dívida para empresas viáveis por meio da simplificação dos processos jurídicos, permitindo os devedores manterem o controle de seus negócios quando possível, disponibilizando novos financiamentos e utilizando procedimentos extrajudiciais para manter os custos baixos.

Com essas reformas, os formuladores de políticas públicas podem ajudar a facilitar a sobrevivência de empresas viáveis. Elas enfrentam problemas de liquidez e a rápida saída de empresas não viáveis do mercado.

Promoção do perdão da dívida e proteção de longo prazo da reputação de ex-devedores

A perda de empregos, a redução das operações e o declínio das vendas decorrentes da pandemia de Covid-19 levaram à inadimplência muitos indivíduos e empreendedores com bom histórico de crédito. Para as pequenas empresas, muitas vezes financiadas, pelo menos em parte, por dívidas garantidas pessoalmente pelo empresário, a falência pode ter consequências adversas graves.

Como muitos desses mutuários não têm culpa direta sobre a sua ruína, os tribunais devem tentar resolver rapidamente os casos nos quais não haja renda ou ativo. A lei deve fornecer um mecanismo de demissões e a possibilidade de um recomeço para empresários individuais.

Custos elevados (como custas processuais) e barreiras ao acesso (como procedimentos excessivamente onerosos ou confusos) devem ser reduzidos ou eliminados em caso de falência pessoal, em particular para casos de pessoas ou empresas sem renda ou ativos.

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