Finanças Municipais

Ancoradas na recuperação da economia, no efeito da inflação sobre a arrecadação de tributos repassados pela União e Estados e na retomada dos serviços, as receitas correntes dos municípios alcançaram R$ 828,7 bilhões em 2021, com alta real de 7,2% em relação ao ano anterior.

O avanço veio sobre uma base que já havia crescido. Em 2020, ajudada pelas transferências extraordinárias da pandemia, a receita corrente do grupo dos municípios avançou 5,3% reais. O quadro fez parte de um conjunto de eventos extraordinários que contribuiu para as prefeituras fecharem o ano passado com o melhor indicador de equilíbrio fiscal de duas décadas.

Os dados constam do anuário “Multi Cidades – Finanças dos Municípios do Brasil”, que será divulgado hoje pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). O levantamento reúne dados de mais de 95% dos 5.568 municípios brasileiros.

Em 2021, mostra o levantamento, o avanço da receita corrente foi puxado por três das principais receitas dos municípios: o repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), vindo dos Estados, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), transferido pela União, e a arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS). Juntas, essas três receitas corresponderam a 45,8% dos ingressos totais dos municípios no ano passado.

O repasse estadual aumentou 17,3% no ano passado em relação a 2020, enquanto o FPM da União avançou 23,8%, e o ISS, 13,8%, sempre em termos reais. Os valores foram deflacionados pelo IPCA médio de 2021.

O bom desempenho das receitas contribuiu para uma fotografia boa da situação fiscal das prefeituras em 2021. Segundo o levantamento, no ano passado, pelo terceiro ano consecutivo, os municípios tiveram queda no nível de comprometimento da receita corrente com as despesas correntes, incluídos os desembolsos de capital com amortizações das dívidas. Em 2021, essa taxa de equilíbrio fiscal média no conjunto das prefeituras foi de 87,9%, a menor observada desde 2002, quando se iniciou a série de dados do Multi Cidades.

Porém, além da retomada da arrecadação do ISS, o quadro foi favorecido pelo efeito da inflação na arrecadação dos Estados e da União, que se reflete nas contas municipais por meio dos repasses. “Essa poupança inflacionária deve se esgotar a partir do segundo semestre deste ano e de forma mais intensa no ano que vem.”

Ao mesmo tempo há uma grande preocupação das prefeituras em relação às mudanças estruturais no ICMS, que resultaram na redução recente das alíquotas sobre eletricidade, combustíveis, telecomunicações e transportes. O impacto, conta, já é sentido por muitas prefeituras, que têm recebido já nos últimos meses transferências de ICMS abaixo das projetadas.

As despesas no conjunto dos municípios, mostra o levantamento, ficaram contidas no ano passado. Enquanto a receita total do agregado das prefeituras subiu 6,1% no ano passado, a despesa total cresceu apenas 1,3%.

O resultado foi influenciado pela contração de 1,7% nos gastos de pessoal, outro acontecimento inédito desde 2002. A queda, porém, também é resultado de outro fator extraordinário cujos efeitos também acabaram ao fim do ano passado: a Lei Complementar 173/202, que restringiu contratações e reajustes de servidores públicos como contrapartida às transferências extraordinárias da União a Estados e municípios no combate à pandemia de covid-19 em 2020.

A grande preocupação é com o orçamento do ano que vem e com o fechamento de contas em 2023 e 2024, segunda metade do mandato dos atuais prefeitos. O cenário esperado para o próximo ano é de queda de receitas, que deve vir junto com o efeito da inflação batendo mais fortemente no lado dos gastos, com reajuste de salários e de contratos de prestação de serviços.

Do lado das despesas, a demandas por gastos em áreas como saúde e assistência social, destaca, continuam sob pressão. Em 2021, mostra o levantamento, as despesas na saúde cresceram 1,1% reais sobre o ano anterior, após terem expandido 15,6% em 2020 em resposta ao momento mais crítico da covid-19.

A participação da saúde na despesa total dos municípios atingiu 27,1% em 2021, mesmo peso do ano passado e 2,4 pontos percentuais ao de 2019, no pré- pandemia. Na assistência social, houve redução de 2,5% reais nos gastos no ano passado. A alocação dos recursos na área, porém, continuou alta, porque em 2020 esse gasto cresceu 14,4% reais.

Ao mesmo tempo em que cresce a demanda nessas áreas, diz, os municípios têm mantido os investimentos em níveis altos, com mudança importantes na fonte de financiamento. As operações de crédito, afirma o secretário-executivo, têm sido cada vez mais importante.

De 2017 a 2020, segundo o levantamento, 18,7% dos recursos investidos pelas prefeituras vieram de financiamentos, contra 12,3% no triênio anterior. A preocupação, nesse novo quadro, diz ele, é quanto espaço ainda resta para os municípios de capacidade para captação de recursos para manterem altos os investimentos.

As transferências de capital foram em sentido inverso como fatia na fonte de financiamento aos investimentos municipais, caindo de 26,6% do triênio 2013-2016 para 25,1% nos três anos seguintes. O uso de recursos próprios também caiu, de 55,5% para 49,4%.

Em 2021 a receita das prefeituras manteve tendência de desconcentração. O avanço de receitas correntes foi melhor nos municípios com até 200 mil habitantes, com alta real de cerca de 8% em 2021 contra 2020, com variação de 7,8% a 8,2%, conforme as subfaixas populacionais. Nas cidades de 200 mil a 500 mil residentes, a alta foi de 5,7% e nos maiores, aqueles com mais 500 mil moradores, de 6,5%. O aumento médio no total dos municípios foi de 7,2%.

A dinâmica do último ano não foi um fato isolado, conforme dados do anuário Multi Cidades, da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

A receita corrente per capita, indicador que mostrar a capacidade do poder público para prestar serviços a seus habitantes, ainda foi relativamente alta nas cidades com mais de 500 mil habitantes. Nessa faixa de população, a receita por habitante foi de R$ 4.129,79 em 2021. Ao longo do tempo, porém, ela vem crescendo a taxas menores do que em outras faixas populacionais. De 2002 a 2021, a receita corrente per capita cresceu 84,1% em termos reais nesses municípios maiores, enquanto nos municípios de até 100 mil moradores a alta superou os 130% reais. Em 2021 a receita corrente per capita nos municípios de até 20 mil habitantes foi maior do que nas cidades com mais de 500 mil moradores, chegando a R$ 4.239,07. Os valores foram deflacionados pelo IPCA médio de 2021.

Os dados apontam que os recursos estão indo em direção contrária à da população, já que há tendência de concentração de habitantes em cidades maiores, diz Gilberto Perre, secretário-executivo da FNP. “Há um crescente subfinanciamento da ação pública nos territórios mais populosos.” Isso mostra, segundo ele, que a eventual discussão sobre uma reforma tributária deve considerar não somente a arrecadação, mas também a distribuição de recursos, num novo desenho federativo.

A tendência de descentralização das receitas, diz Perre, acontece não somente nas transferências obrigatórias da União e dos Estados como também na arrecadação própria. Apesar de um crescimento da população em menor ritmo, explica, as menores cidades têm ainda, no geral, um potencial de receitas próprias não plenamente explorado, dando margem a avanço de arrecadação em ritmo maior que o das médias e grandes cidades. Já o FPM, transferência da União, diz Perre, traz em seu critério de partilha o maior financiamento das cidades menores.

Ao mesmo tempo o repasse de ICMS entre os municípios ao longo dos últimos 20 anos reflete desenvolvimento maior de cidades do entorno das capitais e do interior. Segundo o levantamento, de 2002 a 2021 o repasse de ICMS per capita aos municípios cresceu 65,25% reais no agregado das prefeituras. Nas cidades de até 100 mil moradores o avanço ultrapassou os 90% e nas acima de 500 mil, ficou em 25,2%.

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