Apadrinhados Políticos do TCU ignoram Economia

Francisco Góes (Valor, 20/07/17) informa que o advogado Nilo Batista, que representa um grupo de empregados do BNDES na investigação conduzida pela Polícia Federal, defende que haja um “escabinado” para julgar crimes econômicos. A expressão remete a um colegiado formado por juízes e não juízes.

“Porque um assunto como esse é tão intrincado para o advogado, para o juiz e o procurador, que o julgamento por um colegiado, com a presença de administradores, economistas, além da própria Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ajudaria muito a entender melhor os casos”, afirma o criminalista, que também é professor de Direito e ex-governador do Rio.

Para ele, existe uma percepção hoje no país de que a aplicação de penas é a solução para todo tipo de problema. “Isso é um equívoco, mesmo em conflitos sociais mais graves, mas na área econômica costuma ser um desastre, com uma criminalização rápida que implica desprestígio para uma instituição tão importante como o BNDES”, afirma.

Conforme relato de funcionários do BNDES ouvidos pelo Valor, há um grande temor hoje de se aprovar novos investimentos, diante do risco de punição futura pelo que entendem ser a execução de políticas públicas.

Retaliação contra JBS e Técnicos de Banco Desenvolvimentista

Fernando Torres e Francisco Góes (Valor, 20/07/17) continuam a reportagem sobre a criminalização das políticas públicas como parte da campanha de retaliação dos cúmplices do presidente golpista e corrupto contra os denunciantes.

A auditoria técnica e os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) concordam sobre a existência de indícios de desvio de finalidade no uso dos recursos aportados pelo BNDES na JBS, mas divergem sobre a suspeita de favorecimento da empresa na definição do preço de compra das ações.

O auditor do caso do TCU aceitou os argumentos do BNDES para justificar a subscrição das ações da JBS por R$ 8,15 em 2007, incluindo os 50 centavos que viraram símbolo da disputa entre o órgão de controle e o banco, tema da primeira reportagem sobre assunto publicada ontem pelo Valor.

A BNDESPar sustentou que sua avaliação na época, feita pelo método do fluxo de caixa descontado, apontava preço de R$ 9,70 para a ação da JBS, enquanto a média dos analistas de mercado tinha avaliação ainda mais positiva, com cotação de R$ 13,12

A BNDESPar disse ainda que os preços dos negócios na bolsa não embutiam os efeitos da aquisição da Swift — ainda não anunciada na época. Técnicos acrescentam que, se comprasse ações mais baratas no mercado naquele momento, a estatal estaria usando informação privilegiada.

Criminalização de Políticas Públicas Desenvolvimentistas

Fernando Torres e Francisco Góes (Valor, 19/07/17) fizeram importante reportagem para divulgar como o TCU — antro de indicações de políticos não reeleitos que colaboraram no golpe parlamentarista contra o presidencialismo eleito — está agora criminalizando políticas públicas desenvolvimentistas. Graças a elas, desde a Era Vargas, a economia do País se desenvolveu e tornou-se uma das maiores emergentes no mundo. Agora, os neoliberais as destroem sem colocar nada de construtivo em seu lugar!

Era junho de 2007 quando um gestor de fundo de investimento foi à sede da JBS para uma reunião com Joesley Batista. O tema do encontro era um aumento de capital. Meses após a JBS estrear na bolsa, e de ter levantado R$ 1,2 bilhão em oferta primária de ações, surgiu a possibilidade de compra da Swift nos Estados Unidos. Mas o dinheiro arrecadado na oferta pública inicial (IPO) não era suficiente e a JBS passava novamente o chapéu.

O profissional lembra que Joesley, com a camisa entreaberta e corrente no pescoço, gastou bom tempo da reunião contando como havia convencido o “professor Luciano Coutinho”, então presidente do BNDES, sobre a lógica do negócio. Para o gestor, todos que colocaram dinheiro na época conheciam o destino dos recursos e viam lógica estratégica e de gestão de risco sanitário na aquisição.

O preço do aumento de capital, de R$ 8,15 por ação, definido a partir da média da cotação em 30 pregões, acrescido de um adicional de R$ 0,50 por papel, não chamou a atenção. O valor superava levemente os R$ 8,00 fixados nos IPO e, no dia da subscrição, os minoritários privados exerceram em massa o direito de preferência, injetando R$ 414 milhões no aumento de capital.

Esses 50 centavos, que passaram despercebidos para o gestor privado, se transformaram no símbolo de uma disputa entre Tribunal de Contas da União (TCU) e a BNDESPar, empresa de participações do banco de fomento.

Usando uma régua de direito administrativo, que se distancia da realidade do mercado de capitais, o ministro relator Augusto Sherman e seus colegas de pleno no TCU refutaram os argumentos de defesa, que haviam sido acatados pela auditoria técnica do órgão, e, alegando falta de justificativa para a existência do “ágio” de R$ 0,50, seguem vendo indício de favorecimento dos funcionários do banco à JBS. E querem cobrar deles a devolução de R$ 129 milhões, para reparar o suposto dano ao erário!

[Fernando Nogueira da Costa: será necessário espraiar o foro privilegiado a todos os servidores públicos para doravante eles implementarem alguma política pública!

O foro especial por prerrogativa de função — conhecido coloquialmente como foro privilegiado — é um dos modos de estabelecer-se a competência penal. Com este instituto jurídico, o órgão competente para julgar ações penais contra certas autoridades públicas, normalmente as mais graduadas nos sistemas jurídicos que a utilizam, é estabelecido levando-se em conta o cargo ou a função que elas ocupam, de modo a proteger a função e a coisa pública. Por ligar-se à função e não à pessoa, essa forma de determinar o órgão julgador competente não acompanha a pessoa após o fim do exercício do cargo.]

Debate sobre TLP (Taxa de Longo Prazo)

Dada a importância do debate a respeito da criação da TLP (Taxa de Longo Prazo), referenciada a juros de mercado influenciado pela Selic, em substituição à TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), fixada discricionariamente pelo Conselho Monetário Nacional, reproduzirei abaixo dois documentos para registro histórico. Um é oficial, com os argumentos dos membros do CMN (ministros da Fazenda, Planejamento e presidente do Banco Central do Brasil), outro é da oposição, elaborado pelo Senador Lindbergh Farias, líder da Bancada do PT no Senado Federal e Presidente da Comissão que analisa a MP 777 no Senado Federal.

De imediato, percebe-se que os argumentos oficiais apresentam a TLP como panacéia geral, mas não analisam o risco de futura fragilidade financeira dos devedores. Todos seus argumentos se restringem apenas ao lado dos credores ofertantes. Cabe analisar como os potenciais demandantes de crédito conseguirão obtê-lo com um projeto de investimento em infraestrutura, estrategicamente necessário ao país, mas com longo prazo de maturação sem nenhuma entrada de caixa.

A postura financeira Ponzi, típica nesses investimentos, era antes possível no País baseada em financiamento com longo prazo para iniciar a amortização, quando o projeto já estivesse gerando entradas de caixa. A partir da TLP, haverão diversos ciclos inflacionários, durante a maturação do projeto de investimento, em que ele não estará gerando recebíveis indexados à inflação como salvaguarda, mas seus custos estarão indexados. As atuais autoridades econômicas, plena de mercadores-financistas, cinicamente, sugerem: façam hedge! Fomentem o mercado privado de derivativos!

Ora, o plano de negócio em longo prazo comporta o elevado custo desse hedge?! Aliás, o hedge seria justamente para se proteger da discricionariedade arbitrária dessas “otoridades” golpistas que provocam choques inflacionários com choque tributário – choque tarifário – choque cambial – choque de juros… 😦

Livro Verde do BNDES

No ano em que faz 65 anos, com a divulgação do Livro Verde, o BNDES toma a iniciativa de fazer uma prestação de contas à sociedade brasileira acerca de sua atuação ao longo do atual século, no período 2001-2016.

A publicação se destina a um duplo propósito. Por um lado, expor o conjunto de temas controversos que cercaram a atuação da instituição nesse período. Por outro, apresentar uma espécie de relatório, na forma de um balanço, de forma integrada e abrangente, de sua atuação em diversos campos ao longo desses 16 anos.

O arquivo disponível poderá sofrer alterações até o lançamento da versão final.

Baixar a versão preliminar

Apresentação Em Defesa do BNDES

Em convite da AFBNDES – Associação dos Funcionários do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, fiz uma palestra-debate no Auditório do BNDES no Rio de Janeiro. Os slides estão em: FERNANDO N. COSTA – Em Defesa do BNDES 17.03.2017.

Outra palestra “Em Defesa dos Bancos Públicos” no Senado Federal – DF no dia 13 de junho de 2017: FERNANDO N. COSTA – Frente Parlamentar Em Defesa dos Bancos Públicos 13.06.17

Crédito Agrícola Não Subsidiado e Pró-Ciclo: Mais Uma Besteira Neoliberal

 Cristiano Zaia (Valor, 05/04/17) informa que os gastos do Tesouro Nacional com subsídios às taxas de juros do crédito rural vão despencar na próxima safra (2017/18), que começa em 1o de julho deste ano e se estende até junho do ano que vem. Em função do teto de gastos da União, que já começou a valer desde janeiro de 2017, o órgão estima que esse custo será reduzido em 22,3%, para R$ 8,7 bilhões. Esse montante considera os subsídios para a agricultura empresarial e também para a familiar.

O último relatório das contas do Tesouro, com resultados de fevereiro, revelou que o Plano Safra 2017/18 será submetido a um limite de gastos (equalização), por conta da Emenda Constitucional 95, antes chamada de “PEC dos Gastos”, que limita o aumento das contas públicas à inflação do ano anterior. Se não fosse o teto, pelas contas do Tesouro, os subsídios ao setor seriam de R$ 11,4 bilhões.

Na safra anterior (2016/17), o volume projetado de recursos para equalização do crédito rural é de R$ 11,2 bilhões, patamar que vinha se repetindo nas últimas safras. A equalização representa, na prática, o valor de subsídios que o governo paga todo ano para que os juros do financiamento agrícola sejam mais baixos que os de mercado.