Disparidade Tributária entre Micro Empreendimento individual (MEI) e Micro Empresa (ME)

Um dos atentados contra a cidadania brasileira, praticada por tecnocratas neoliberais do governo golpista em conluio com o “quadrilhão peemedebista” e asseclas, que dominam o Congresso Nacional, foi o corte de direitos trabalhistas. Sumariamente, com o apressado oportunismo político, jogou a nova geração na “pejotização“, i.é, obrigou-a aceitar ser contratada como CNPJ para as empresas pagarem menos encargos trabalhistas. Ela deixou de ter direito a 13o. salário, férias remuneradas, plano de saúde, fundo de pensão, etc.

Logo de cara, no longo e burocrático processo de abrir uma empresa e conseguir um CNPJ, ela tem de entender as disparidade tributária entre se constituir como Micro Empreendimento individual (MEI) ou como Micro Empresa (ME). Thais Carrança (Valor, 11/09/17) alerta para a disparidade tributária entre ambos.

Observe no quadro acima que há, em 2017, cerca de 12 milhões de MEI e ME. Brevemente, iremos verificar esse número disparar — e os tecnocratas neoliberais ainda ficarão perplexos pela queda da arrecadação fiscal, inclusive das contribuições para a Previdência Social! Continue reading “Disparidade Tributária entre Micro Empreendimento individual (MEI) e Micro Empresa (ME)”

Sindicato versus Manifesto pelo Fim do Diploma em Ciências Econômicas

Todos os cidadãos deveriam ter conhecimento de Economia, porém nem todos que a conhecem, superficialmente, seja na teoria, seja na prática, são economistas. Quem adquire reputação profissional como economista é reconhecido pelos colegas enquanto tal.

Deborah Moreira (Comunicação do CNTU) informa que o Sindicato dos Economistas no Estado de São Paulo (Sindecon-SP) rebate com veemência um manifesto que pede o fim da obrigatoriedade do bacharelado em Economia. Para combater é preciso recuperar a história.

Além de pedir o fim da exigência da graduação em Ciências Econômicas, também exige o fim do registro no conselho de classe para exercer a profissão de economista. O manifesto, lançado no dia 2 de setembro último e que diz ter 477 assinaturas de apoio, surgiu durante o último congresso de estudantes de Economia, com apoio de professores universitários dos respectivos cursos. Como explica Pedro Afonso Gomes, presidente do Sindecon-SP, esses docentes possuem mestrado e doutorado em Economia, mas não a graduação, o que inviabiliza, por lei, a contratação deles pelo mercado de trabalho.

“Como todas as profissões de nível superior, para exercer a profissão precisa ser bacharel na área como em Medicina, Direito, Ciências Contábeis. E assim também é com os economistas, segundo a Lei 1.411, de 1951[regulamentada pelo Decreto Nº 31.794, de 1952]. Desde então, sempre existiram movimentos para que os que possuem somente mestrado ou doutorado em Economia também possam trabalhar como economistas. No entanto, a LDB (Lei de Diretrizes e Base) de 1996, que autoriza que mestrandos ou doutorandos em Economia possam dar aulas nos cursos, não permite que os mesmos exerçam atividades específicas para a profissão, como peritos, prestação de consultoria ou análise econômicas”, explica Pedro Afonso Gomes.

O economista lembra, ainda, que o mercado de trabalho supervaloriza profissionais com mestrados e doutorados: “Quem é do mercado não compreende a qualificação exata de bacharelado, mestrado e doutorado. Ele costuma achar que o mestre e o doutor têm melhores condições de resolver o problema dele por conta dos títulos. O que em economia não corresponde à realidade”.

Após obter o diploma da faculdade, para poder se intitular economista e atuar em cargos restritos a profissionais da área, é preciso estar credenciado no Conselho Regional de sua cidade e pagar uma taxa de R$ 490 anual (no caso de São Paulo, por exemplo), sob pena de ser processado por exercício irregular da atividade. Continue reading “Sindicato versus Manifesto pelo Fim do Diploma em Ciências Econômicas”

Mapa do Ensino Superior no Brasil 2017: UNICAMP no Topo

A Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) aparece como a melhor da América Latina em 2017 segundo um dos principais rankings internacionais de universidades, o THE (Times Higher Education).

A instituição superou a USP (Universidade de São Paulo), líder no ano passado –é a primeira vez que ela é ultrapassada por outra entidade brasileira em uma classificação internacional.

A pontuação das duas foi bastante parecida, mas a Universidade Estadual de Campinas se saiu melhor em dois dos cinco indicadores: citações de artigos científicos e transferência de tecnologia.

Além destes dois critérios, são avaliados ainda ensino, pesquisa e perfil internacional. Essas cinco dimensões são compostas pela junção, ao todo, de 13 índices (veja o ranking das 50 melhores ao final).

Em que pese essas colocações nos dois primeiros postos, o teto salarial de R$ 21 mil das universidades estaduais paulistas é um “risco seríssimo” à capacidade das instituições de atrair os melhores profissionais.Quem chega a ser professor já está no topo da pirâmide social.

O teto salarial nas universidades paulistas é o do governador, candidato a fake de “caçador de marajás”, tal como na campanha eleitoral do Collor. Ele o congelou há cinco anos em R$ 21 mil. Líquido, esse teto fica em cerca de R$ 14 mil, abaixo não só do que acontece no setor privado, mas também da perspectiva de carreira das federais [que têm como teto o salário do ministro do STF, de R$ 33 mil] e muito abaixo do que acontece no mundo. Por que um jovem talento escolherá qualquer uma das três universidades paulistas?  Continue reading “Mapa do Ensino Superior no Brasil 2017: UNICAMP no Topo”

Destruição de Carreiras dos Servidores Públicos pelo Governo Golpista e Neoliberal

Ana Conceição (Valor, 17/08/17) informa que quase um quarto (23%) dos servidores ativos do Executivo federal recebe salário acima de R$ 13 mil, segundo dados do Ministério do Planejamento. Mais de 70% deles têm vencimentos superiores a R$ 5 mil, o valor que o governo pretende estabelecer como salário máximo inicial para as novas contratações a fim de economizar R$ 18,6 bilhões em cinco anos.

Essa é uma das medidas apresentadas pelo governo golpista e neoliberal para, supostamente, fazer o ajuste fiscal devido à queda da arrecadação tributária, consequência da Grande Depressão que ele mesmo aprofundou. Ao reduzir a remuneração de ingresso nas carreiras, o servidor federal levaria mais tempo para chegar a receber valores como R$ 13 mil daqueles 23% de funcionários, ou os R$ 16,9 mil do salário de ingresso na carreira de diplomata, por exemplo, que é uma carreira meritocrática da elite dos funcionários de Estado em qualquer país. Continue reading “Destruição de Carreiras dos Servidores Públicos pelo Governo Golpista e Neoliberal”

Como Planejar a Vida Profissional e Financeira de “Pejotizado”

No substitutivo da Reforma da Previdência Social, proposta pelo governo golpista, em um oportunismo político aproveitado pela casta dos mercadores em prejuízo da casta dos trabalhadores, a fórmula de cálculo do valor da aposentadoria se modificou: para receber 100% dos salários de contribuição, o trabalhador agora terá que contribuir por 40 anos para a Previdência!

Isso acontecerá porque o cálculo passará a contabilizar 70% da média de contribuições e o peso das contribuições será maior e progressivo (1,5% para cada ano que superar 25 anos de contribuição, 2% quando for superado 30 anos e 2,5% para os que superarem 35 anos). O cálculo do benefício vai considerar a média de 100% dos salários recebidos desde 1994 – e não 80% como é atualmente, em que se elimina os salários mais baixos, tipicamente no início da carreira profissional.

Em um ano há 365 dias e, durante suas 52 semanas, há 252 “dias úteis”, descontando 102 dias de fim de semana e 9 feriados. Descontando 22 dias úteis de férias, sobrariam 230 dias X 8 horas = 1.840 horas de trabalho por ano. Considerando 30 anos de trabalho, antes, eram no mínimo (para as mulheres) 55.200 horas trabalhadas na vida ativa.

Se a Reforma da Previdência aumentar cinco anos de vida ativa, serão mais 9.200 horas de trabalho até se aposentar com 65 anos, totalizando 64.400 horas, pagando mais contribuições, e tendo menos vida inativa até o falecimento. Os trabalhadores só perderão.

Uma contrapartida justa seria o Congresso aprovar 48 semanas X 36 horas = 1.728 horas anuais. Considerando 35 anos de trabalho, seriam 60.480 horas trabalhadas na vida ativa. Assim, elevaria em 5.280 horas face à carga de trabalho anterior, mas os trabalhadores teriam mais um dia livre na semana. Seriam 9 horas de trabalho em 4 dias por semana, mantendo-se a remuneração mensal, diminuindo o trabalho alienante e elevando o trabalho criativo!

O que ocorrerá, na prática, caso sejam aprovadas as Reformas Trabalhistas e Previdenciárias em benefício da casta dos mercadores e prejuízo da casta dos trabalhadores? Como se virarão os trabalhadores “pejotizados” que recebem acima do teto do INSS em 2017: R$ 5.531,31?

O valor médio das aposentadorias urbanas, em março de 2017, era R$ 1.530,83. No caso de aposentadoria por idade (60 anos para mulheres e 65 anos para homens), era R$ 1.129,28, ou seja, 21% a mais do que o salário mínimo de R$ 937,00. Por tempo de contribuição aumentava para R$ 1.947,40.

Quanto às faixas de valor por salários mínimos (pisos previdenciários), 66% dos beneficiários (não só os aposentados) recebiam um salário mínimo. Até três salários mínimos (R$ 2.811,00) já estavam 92% deles; até cinco salários mínimos (R$ 4.685,00) encontravam-se 99,3% de todos os 33,8 milhões de beneficiários. Ora, para a casta dos sábios-universitários, a aposentadoria no INSS pode ser considerada complementar aos rendimentos de outras fontes

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Pejotização: “Flexibilização” para Empresas, “Precarização” para Trabalhadores

É justificada a reação agressiva das novas gerações de trabalhadores em relação às propostas de reformas trabalhistas e previdenciária do governo e congresso golpistas. O corte de direitos trabalhistas e previdenciários é um retrocesso social histórico que só interessa à casta dos mercadores, que cobra essa contrapartida pelo financiamento corrupto das eleições da casta dos oligarcas regionais, i.é, políticos “profissionais”.

  • Pelo lado da reforma trabalhista, diminuem os custos com encargos sociais na contratação de mão-de-obra.
  • Pelo lado da reforma previdenciária, diminui o imaginário risco de insolvência governamental no pagamento (prioritário acima — e antes — de tudo) da elevadíssima taxa de juros que recebem os carregadores da dívida pública.

A motivação tributária pode ser apontada como responsável principal pela ampla disseminação da prática de constituição de sociedades prestadoras de serviços de profissões regulamentadas em detrimento das relações de emprego. O fenômeno, que vem ocorrendo como mecanismo alternativo para submissão de rendas do trabalho de profissionais liberais à sistemática de tributação das pessoas jurídicas, é motivado:

  1. pela significativa vantagem tributária e
  2. pela redução do custo administrativo com a desobrigação das exigências trabalhistas.

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Re-evolução no Mundo do Trabalho: Nove Horas em Quatro Dias por Semana

No artigo escrito por Esteban Mercatante, no Ideas de Izquierda, cuja tradução de Inês Castilho foi postada em http://jornalggn.com.br/noticia/jornada-de-seis-horas-um-sonho-impossivel-por-esteban-mercatante, encontra-se um raciocínio bastante interessante para formular uma bandeira de luta pelos trabalhadores, na linha de André Gorz do “Adeus ao Proletariado” (1980). Reproduzo-o, sinteticamente, abaixo. Acrescento, ao final, minha proposta de jornada semanal de trabalho com 36 horas, ou seja, nove horas em quatro dias por semana.

“No contexto atual da 4a. Revolução Industrial, em que se pretende obter uma expansão extraordinária da produtividade industrial, colocar em discussão a redução da jornada de trabalho para 6 horas pareceria mais que razoável. O volume de trabalho humano a realizar diminui, tanto por fatores estruturais de longo prazo – a crescente automação dos processos produtivos faz com que se possa produzir o mesmo com menos tempo de trabalho – como por razões mais conjunturais (o fraco crescimento que parece ter chegado para ficar nas economias mais ricas). Por que não repartir o trabalho social [intercambiável] por todas as mãos disponíveis?

Um projeto como este não é do agrado do exército de especialistas advogados da “modernização” das relações de trabalho para favorecer os lucros empresariais. Sua rejeição é lógica: a questão do tempo de trabalho na sociedade capitalista não é algo que possa ser vista de forma ligeira. Continue reading “Re-evolução no Mundo do Trabalho: Nove Horas em Quatro Dias por Semana”