Brechas dos Regimes de Previdência

O benefício de Previdência Privada Fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. A decisão é da 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que negou a ex-companheira a partilha de montante investido em Previdência Privada fechada pelo ex-companheiro.

De acordo com as alegações da recorrente, a Previdência Privada é um contrato optativo e de investimento futuro, sendo uma das formas de acumulação de patrimônio. Por isso, segundo ela, não haveria impedimento de resgate do dinheiro a qualquer momento pelo contratante, até mesmo em razão da natureza de ativo financeiro.

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, não acolheu os argumentos. Para ele, a verba destinada à Previdência Privada Fechada faz parte do rol de rendas excluídas da comunhão de bens previsto no artigo 1.659, VII, do CC/02. De acordo com o dispositivo, excluem-se da comunhão as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Para o ministro, a previdência privada fechada se enquadra no conceito de renda semelhante por tratar-se de uma espécie de pecúlio, bem personalíssimo. Ele salientou ainda que o benefício não poderia ter sido desfrutado no interregno da relação considerando que o requerido nem sequer estava aposentado durante a relação. O número deste processo não foi divulgado em razão de segredo judicial.

Em outras palavras, investimentos em EAPC (Entidade Aberta de Previdência Complementar) é uma salvaguarda não só contra custo de inventários, mas também contra dissolução matrimonial — e de fortuna –, fenômeno comum na atualidade. E contra as EFPC (Entidade Fechada de Previdência Complementar) e RPPS (Regimes Próprios de Previdência Social)?

Confira a notícia abaixo, dada por Ribamar Oliveira (Valor, 22/06/17) sobre as brechas dos Regimes de Previdência.

Certificação CFP de Planejadores Financeiros X Algoritmos

As pessoas deveriam cuidar das Finanças Pessoais da mesma forma que cuidam da saúde. Assim como fazem checkups regulares e consultam profissionais quando se sentem fisicamente debilitados de alguma forma, caso não tivessem Educação Financeira, o planejamento das suas economias e investimentos também deveria ficar aos cuidados de um profissional — ainda mais durante um período de maior instabilidade global e local, onde um mal-amado insiste em se salvar usurpando um cargo-maior…

Letícia Arcoverde (Valor, 29/06/17) informa que a competência desse profissional que a Financial Planning Standards Board (FPSB), associação global de planejadores financeiros, se propõe a assegurar com a certificação CFP, oferecida pela FPSB em 26 países, entre eles o Brasil, onde o exame é concedido pela Planejar, a Associação Brasileira de Planejadores Financeiros.

Hoje com mais de 170 mil profissionais certificados espalhados pelo mundo, a maioria na América do Norte e Ásia, a organização quer chegar a 250 mil CFPs em 40 territórios até 2025. No ano passado, cerca de 18 mil completaram o programa.

O plano inclui alguns dos novos desafios da profissão. Há a necessidade de aumentar a diversidade entre os planejadores certificados, as preocupações globais na hora de planejar finanças, e o surgimento de aplicativos e algoritmos que prometem serviços cada vez mais similares aos vendidos por animais humanos. No Brasil, o maior ponto ainda é a consolidação da profissão como opção de carreira e de serviço.

O Brasileiro Poupador? Eu Quem, Cara-Pálida?

Mercado de Trabalho no Brasil: População Ocupada: 89 milhões (MM); Formal com carteira: 34 MM (38%); Servidores públicos: 11 MM; Subtotal: 45 MM (51%). Conta própria:  22 MM; Informal sem carteira: 10 MM; Doméstica: 6 MM; Empregadores:  4 MM; Auxiliares familiares: 2 MM; Subtotal: 44 MM (49%).

Segundo a Pnad 2015, somente 8,4% da população ocupada (89 milhões no 1º. Trimestre de 2017) ou 7,476 milhões de pessoas ganhavam acima de 5 de salários mínimos (R$ 4.150,00 em 2017). A classe média era composta de 5 milhões pessoas, a média alta, 2 milhões,  e a alta 0,5 milhão.

Segundo as DIRPF 2016 – AC 2015, “ricaços” eram 0,1% dos declarantes (27.518 pessoas) com renda média mensal de R$ 135 mil e a renda do contribuinte com maior Renda Tributável Bruta da faixa era R$ 12,608 milhões / mês; Bens e Direitos (Ativos Financeiros, Imobiliários e Automotores) per capita: R$ 15,141 milhões.

Classe Rica – A (0,9%): 275.188 – 27.518 = 247.670 declarantes com renda média de R$ 34.165 e maior da faixa R$ 60.117; Bens e Direitos per capita: R$ 2,143 milhões.

Classe Média Alta – B (9%): 2,477 milhões; renda média: R$ 13.669; maior renda da faixa: R$ 26.361; Bens e Direitos per capita: R$ 565 mil.

Classe Média Média – C (40%): 11 milhões; renda média: R$ 4.660; maior renda da faixa: R$ 8.721; Bens e Direitos per capita: R$ 182 mil.

Classe Média Baixa – D (50%): 13,759 milhões; renda média: R$ 1.640; maior renda da faixa: R$ 2.812; Bens e Direitos per capita: R$ 154 mil.

Não-declarantes: 61,5 milhões da PO e os da PIA que receberam rendimentos tributáveis anuais inferiores a R$ 28.123,91 em 2015 (ano-base para a declaração do IR deste ano) ou mensal de R$ 2.163; contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido inferior a R$ 40 mil no ano de 2015.

Segundo dados da ANBIMA, em dezembro de 2016, a Concentração Riqueza Financeira per capita era CMA = 3,5 CMB; PB = 151 CMB; PB = 42,5 CMA.

Em dezembro de 2015, existiam 62 milhões depositantes de poupança com saldo acima de R$ 100, cujo saldo médio per capita era R$ 9.706.

Em FIFs e TVMs, o varejo tradicional (CMA) era 6,3 milhões investidores com saldo médio per capita de R$ 46 mil.

O varejo de alta renda (CMB) era composto por 3,1 milhões investidores com saldo médio per capita de R$ 160 mil.

O Private Banking (PB) era composto por 110 mil investidores com saldo médio per capita de R$ 6,483 milhões.

E ainda tem gente que fala de O Brasileiro! Mas quem é, hein? Você viu o arquétipo do brasileiro por aí? Eu nunca vi…

É possível falar em um indivíduo representativo de uma sociedade tão desigual? O que significa média da renda do trabalho (PNAD) quando 75% (ou 3 quartis) estão abaixo dela? A mediana (50% abaixo e 50% acima) é menos de ⅔ da renda média! A renda per capita do trabalho do 95o. percentil é 3 vezes a renda média, enquanto a do 99o. percentil é 6,7 vezes!

Aquiles Mosca é estrategista de investimentos pessoais e superintendente executivo comercial do Santander Asset Management. É autor dos livros “Investimentos sob medida” e “Finanças Comportamentais“. Preside o Comitê de Educação de Investidores da Anbima. Publicou artigo (Valor, 02/05/17). Ele fala de O Brasileiro como poupador. Pasmem… Está se dirigindo a quem: aos 10,2 milhões que já fazem investimentos financeiros em FIF/TVM? Ou aos 62 milhões depositantes de poupança com média per capital em torno de R$ 10 mil?!

Mito da Racionalidade em Decisões de investimento Financeiro

Decidir sobre alternativas de investimentos, tamanho dos aportes e prazos não é tarefa das mais simples. Diferentemente do que se pensa, os aspectos racionais têm relevância limitada no processo de escolha. As armadilhas ao tomar decisões de investimentos foram tema da palestra de Aquiles Mosca, presidente do Comitê de Educação de Investidores, no seminário “Como Investir em Você”, evento paralelo ao 9º Congresso de Fundos de Investimentos da ANBIMA.

“Se a hipótese de que somos animais totalmente racionais fosse verdade, o mercado seria equilibrado, o que não é verdade. Há apenas uma certa racionalidade o que gera imperfeições e, portanto, oportunidades para ganhos”, resumiu Mosca, lembrando que as teorias econômicas não explicam 75% das decisões financeiras.

Relação das Pessoas com Dinheiro

Despreocupado. Camaleão. Construtor. Sonhador. Planejador. Esses são os cinco perfis identificados em pesquisa conduzida pela ANBIMA e pela consultoria Na Rua sobre a relação das pessoas com dinheiro. Foram entrevistadas mais de 400 pessoas em São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre e Recife ao longo de quatro meses. Desse total, 25 pessoas foram acompanhadas durante um dia inteiro para que os pesquisadores pudessem conhecer sua vida e suas relações.

O mote principal foi entender a trajetória das pessoas para depois compreender suas relações com o circuito financeiro. “O relacionamento com dinheiro é apenas mais um desdobramento da vida das pessoas. Para saber porque poupamos pouco, temos que entender quem somos”, falou Aquiles Mosca, presidente do Comitê de Educação de Investidores da ANBIMA.

A pesquisa faz parte de um trabalho inicial para entender por que os brasileiros investem pouco e foi apresentada durante o 9º Congresso ANBIMA de Fundos de Investimento, realizado em São Paulo nos dias 10 e 11 de maio de 2017.

Uma das dinâmicas da pesquisa foi fazer curvas com os principais momentos das pessoas. A partir dos picos que simbolizavam esses momentos vieram os aprendizados. “A curva agrupa pessoas e a partir disso começamos a entender alguns perfis. Foram entrevistados executivos, donas de casa, jovens, aposentados, estagiários, entre outros”, disse Bruno Azevedo, planejador estratégico da consultoria Na Rua. Os cinco perfis aparecem em todas as classes sociais e trazem não apenas desafios para a comunicação da indústria, mas também oportunidades.

Confira cada um deles:

Seleção da Carteiras de Ativos (ou Portfólio)

Eu, FNC, defendo que o pequeno investidor (PF) brasileiro deve se preocupar, em primeiro lugar, com sua formação escolar, para ganhar dinheiro no mercado de trabalho, e, em segundo lugar, em obter Educação Financeira, para defender contra a inflação o dinheiro que lhe custou muito a ganhar, investindo no mercado financeiro com a  finalidade principal de defender o poder aquisitivo de sua sobra de renda. Em outras palavras, o importante é acumular capital humano, inclusive para saber proteger seu capital financeiro! A capacidade pessoal de ganho do pequeno investidor “amador” está no seu capital intelectual, ele jamais enriquecerá no mercado de capitais!

Logo, ele tem de escolher, no país que paga a maior taxa de juros do mundo em títulos de risco soberano pós-fixados, uma carteira de ativos conservadora. E não ser conservador em política e costumes!

Marcelo d’Agosto (Valor, 23/02/17) ensina a escolher os ativos — formas de manutenção de riqueza — financeiros.

Considere que, após fazer um teste para avaliar o seu perfil de investidor, você tenha a opção de aplicar em três carteiras com características diferentes: conservadora, moderada ou agressiva.

1. A carteira conservadora engloba títulos atrelados ao CDI, papéis prefixados e fundos multimercados.
2. A carteira moderada inclui, além das opções da carteira conservadora, ativos indexados à inflação e ações negociadas no Brasil.
3. A carteira agressiva reúne, também, ações negociadas no mercado internacional.

A participação de cada modalidade de ativo no total varia conforme o perfil da carteira.

• Na carteira conservadora, o peso dos títulos atrelados ao CDI é equivalente a 85% do total do patrimônio.
• Na carteira agressiva, o percentual cai para apenas 10%.

A participação das ações negociadas no mercado local é inexistente na carteira conservadora, representa 5% na carteira moderada e sobe para 15% na carteira agressiva.

O peso de cada classe de ativo nas três carteiras pode ser ilustrado no gráfico. Mas Marcelo d’Agosto sugere 5% em Fundos Multimercados na carteira conservadora: para que? Qual diferença nominal fará em elevar o retorno esse pequeno percentual de risco? Por que não no máximo 15% em prefixados para completar os 85% aplicados em pós-fixados, um menor risco em MtM (marcação-a-mercado) caso se reverta uma tendência de queda da taxa de juros?

Lista de Vieses Heurísticos

Pesquisando um viés heurístico, achei uma lista deles no Wikipedia! Compartilho-os, pois podem ser úteis a outros como foi para mim tê-los à mão.

Vieses cognitivos são as tendências de pensar de certas maneiras — aprendidas na “escola-da-vida” — que podem levar a desvios sistemáticos de lógica e a decisões irracionais. São frequentemente estudadas em Psicologia Econômica ou Economia Comportamental.

Embora a realidade desses preconceitos seja confirmada pela pesquisa replicável, muitas vezes há controvérsias sobre como classificar esses vieses ou como explicá-los. Alguns deles são consequências de nossas regras de processamento de informações (ou seja, atalhos mentais), chamados de heurística, que o cérebro usa para produzir decisões ou julgamentos.

Tais efeitos são chamados tendências cognitivas. Os vieses tem uma variedade de formas e podem ser vistos como viés cognitivo (“frios”), tais como ruído mental, ou vieses cognitivos motivacionais (“quentes”), tal como quando as decisões são distorcidas por crenças e desejos. Ambos os efeitos podem estar presentes ao mesmo tempo.

Também há controvérsias quanto ao fato de algumas destas tendências ser sempre inúteis e irracionais ou se são comportamentos úteis. Por exemplo, quando conhecem alguém, as pessoas tendem a fazer perguntas importantes que parecem favorecer e confirmar suas suposições sobre a pessoa. Esse tipo de viés de confirmação pode ser visto como um exemplo de habilidade social, ou seja, uma forma de estabelecer uma conexão com a outra pessoa.

Muitos dos vieses afetam:

1. a formação de crenças,
2. as decisões de negócios e financeiras e
3. o comportamento humano em geral.

Eles emergem como resultados replicáveis em condições específicas. Quando confrontado com situações específicas, o desvio pode normalmente ser caracterizado como: