Taxar dividendos e acabar com o benefício fiscal das empresas na distribuição de juros sobre capital próprio

A proposta de tributar dividendos e simultaneamente reduzir a carga tributária sobre o lucro das empresas é bem recebida por analistas. Para eles, a medida segue a tendência mundial e pode estimular investimentos no país.

Tudo isso está em linha, na verdade, com já feito por outros países depois da desoneração realizada pelo governo Trump nos EUA. Provavelmente, muitas empresas segurarão a distribuição de dividendos. Não as grandes, mas as menores. Elas vão buscar novas estratégias de remuneração.

Se a tendência for de reinvestimento, gera-se mais imposto com alíquota menor. Só não se sabe até qual ponto os empresários vão reduzir a distribuição de lucro, então é uma incógnita. O empresário não se nega a pagar impostos: sonega, alegando querer pagar o justo.

É uma decisão complexa, mas na direção correta. Há percepção de muitos analistas: faz todo o sentido. Primeiramente, porque o Brasil tem uma composição de carga tributária de incidência indireta, sobre produção e consumo, em vez de taxar renda e patrimônio, a forma direta. A despeito do impacto na arrecadação, a medida é apropriada e coloca o país em um campo mais favorável e competitivo.

É positiva a tributação sobre dividendos, se houver redução da carga sobre lucro das empresas. Retirar a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio, porém, outra medida em estudo pelo governo, não deve contribuir para elevar a arrecadação e levará os sócios a reorganizar a forma de investimento na companhia.

Queda da Participação do ICMS na Carga Tributária Bruta e Crise Fiscal dos Estados

Marta Watanabe (Valor, 18/01/19) informa: nos últimos 30 anos a fatia do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na carga tributária caiu de 24% para 20% da carga tributária brasileira. A perda de espaço do imposto foi, do lado das receitas, fator determinante para o desequilíbrio fiscal entre os entes federados, com perda para os Estados, que são os governos que arrecadam o imposto. A participação dos Estados na arrecadação direta caiu de 29,6% em 1990 para 27,1% em 2017. Sobre a receita disponível nacional, que contabiliza a arrecadação própria e as transferências compulsórias, a fatia dos Estados caiu de 27,6% para 25,2%.

O cenário só não foi pior para os Estados porque a redução de sua fatia foi
mais do que compensada pelo aumento do bolo, já que no mesmo período a carga tributária subiu de 28,8% para 33,7% do PIB. Os dados constam de estudo de autoria dos economistas José Roberto Afonso, Melina Rocha Lukic e Kleber Pacheco de Castro.

Helicóptero do Milton Friedman para Jogar Dinheiro na Economia

Claudia Safatle (Valor, 21/12/18) afirma: há algo de muito errado nas políticas públicas do país. Uma debruçada sobre dados coletados e organizados por técnicos do Ministério da Fazenda leva a conclusões aflitivas sobre o impacto das políticas públicas na redução das desigualdades.

Que o Brasil é um campeão da desigualdade já se sabe. O mais grave é que as políticas de gastos tributários, decorrentes da concessão de benefícios fiscais, assim como as transferências monetárias (pagamento de aposentadorias e pensões) por classe de renda, que deveriam ajudar em uma melhor distribuição da riqueza, estão, ao contrário, agravando esse quadro.

Os assessores da Secretaria de Política Econômica (SPE) da pasta da Fazenda criaram a tese do “helicóptero” como instrumento para dimensionar a regressividade ou a progressividade dos gastos tributários na distribuição da riqueza. A tese pressupõe que jogar dinheiro pelas janelas de um helicóptero, considerando que todos os cidadãos vão pegar a mesma quantia, é mais distributiva do que a grande maioria dos gastos tributários – que mais do que dobraram entre 2003 e hoje. Eram de 2% do PIB e subiram para 4,1% do PIB.

Para construir a tese, os técnicos tomaram o helicóptero como o ponto neutro da comparação (ver gráfico).

Atlas do Estado Brasileiro: Despesas do Governo Central

O Poder Judiciário da casta da toga não apresenta o trabalho exigido pela sociedade brasileira, porque sempre adia as decisões cruciais (p.ex., Escola Sem Partido, soltura de presos arbitrariamente presos em segunda instância por perseguição política, etc.), mas apresenta a maior remuneração média, seguido do Legislativo e do Executivo em todo o período analisado. Em 2017, as remunerações foram, em média, de R$ 12.157,88, R$ 5.992,46 e R$ 3.763,48, respectivamente. Durante o período, as três esferas políticas tiveram ganhos reais, ou seja, aumento salarial acima da inflação.

Entretanto, ao observar o crescimento da remuneração em relação a 1999, o Poder Executivo tem a maior taxa de crescimento relativa, chegando em 2017 com uma remuneração média real 50% maior que a remuneração de 1999, enquanto o Legislativo e o Judiciário tiveram crescimento de 33% e 36% respectivamente (gráfico 2). Portanto, em quase duas décadas as remunerações dos servidores dos três poderes tiveram aumentos expressivos acima da inflação.

Bruno Villas Bôas (Valor, 19/12/18) informa: os salários médios do funcionalismo subiram de uma a duas vezes mais em termos reais (descontada a inflação) do que a remuneração do restante da sociedade, de 1999 a 2017, mostra um levantamento da consultoria IDados (http://idados.org.br/blog/evolucao-da-remuneracao-entre-os-tres-poderes/), realizado a partir das estatísticas da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Ministério do Trabalho.

O levantamento mostra a remuneração média do funcionalismo do Poder Executivo – consideradas as esferas municipal, estadual e federal – ter sido a de maior crescimento ao longo dessas quase duas décadas. Ela passou de R$ 2.518 em 1999 para R$ 3.763 no ano passado, a valores de 2017. A diferença representa alta real de 49%.

Segundo Thais Barcellos, pesquisadora do IDados e autora do levantamento, os reajustes foram intensos sobretudo entre 2006 e 2014, fase de maior bonança fiscal. “Houve no período uma política de valorização desses servidores pelos governos. O governo Lula [2003-2010], por exemplo, valorizou bastante o salário dos servidores”, disse a pesquisadora.

De 1999 a 2017, o rendimento médio do setor privado cresceu menos: 14% de aumento real, de R$ 1.992 para R$ 2.272, ou seja, um terço do percebido pelos servidores do Poder Executivo. O valor refere-se aos empregos com carteira assinada, sem considerar portanto, o mercado de trabalho informal, que remunera pior. Cresceu na Grande Depressão provocada pela volta da Velha Matriz Neoliberal em 2015-2018.

DR (Discussão da Relação) entre Tesouro Nacional e Banco Central do Brasil

Isabel Versiani e Raphael Di Cunto (Valor, 05/12/18) informa: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no dia 4 de dezembro de 2018, em votação simbólica, projeto de lei que altera a relação financeira entre o Banco Central e o Tesouro Nacional. A proposta deveria seguir para sanção presidencial ainda no fim do ano passado, porém, “forças ocultas” não permitiram o temeroso fazer qualquer coisa!

A lei colocaria um fim em modelo alvo de críticas pela baixa transparência e por potencialmente estabelecer mecanismo de financiamento do Tesouro pela autoridade monetária.

Pelas regras em vigor, quando o Banco Central registra ganhos com suas operações cambiais, eles são automaticamente transferidos ao Tesouro, em dinheiro, e podem ser usados para o pagamento de dívida pública. Quando há perdas, elas são cobertas pelo Tesouro por meio de títulos públicos, repassados à carteira do BC. Os valores dos fluxos em ambas as direções são muito voláteis, ainda que similares ao longo do tempo. Mas como há essa assimetria – um pagamento é feito em dinheiro e outro, em títulos – especialistas em contas públicas entendem que o modelo acaba gerando um financiamento implícito do BC ao Tesouro.

O projeto aprovado determina: quando o BC apurar ganhos com as posições das reservas internacionais e com derivativos cambiais, eles serão agora destinados a uma reserva, a ser usada para cobrir prejuízos futuros. Esse mecanismo está em linha com as práticas internacionais.

Se, em um determinado semestre, a reserva não for suficiente para fazer frente às perdas, o BC deve recorrer a títulos de sua carteira, até um determinado limite estabelecido na lei (até que o patrimônio líquido do banco atinja o limite mínimo de 1,5% do ativo total). Apenas se esse limite estiver próximo de ser alcançado, o Tesouro fica obrigado a repassar títulos ao BC, sem contrapartida financeira.

Cenário 2019: Política Fiscal

Ribamar Oliveira (Valor, 11/12/18) informa: em documento endereçado à equipe de transição de governo, o Ministério da Fazenda mostra que não é possível passar de um déficit primário em torno de 2% do Produto Interno Bruto (PIB), previsto para este ano, para um superávit que estabilize a dívida pública em patamar não muito elevado, apenas com o corte de despesas.

Além da redução dos gastos, o cardápio entregue pela Fazenda sugere a adoção de medidas que elevam a receita da União, ou seja, o aumento da carga tributária, o que vai na direção contrária ao que foi defendido pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro, durante a campanha eleitoral.

O aumento da carga deverá ocorrer também pela redução dos benefícios tributários, que é o terceiro ingrediente do receituário sugerido pela Fazenda. A proposta é uma redução linear de 10% do atual gasto tributário, com efeitos considerados a partir de 2020.

Para garantir a sustentabilidade fiscal, adverte a Fazenda, repetindo o que diz a quase unanimidade dos analistas de mercado, é necessário um esforço fiscal equivalente a quatro pontos percentuais do PIB nos próximos anos – algo em torno de R$ 280 bilhões. A maior parte do esforço poderá ser feita com o controle da despesa, principalmente mudando a trajetória dos gastos obrigatórios. Mas a conta não fechará sem o aumento da receita da União.

O documento do Ministério da Fazenda, Panorama Fiscal Brasileiro – 2018, traça três cenários para a trajetória futura das contas públicas nos próximos anos: sem reformas, com reformas fiscais e com reformas fiscais e microeconômicas. Os indicadores macroeconômicos, comoo crescimento da economia, a taxa de juros e a taxa de câmbio, dependerão de qual cenário irá se realizar.

Cenário 2019: Juros

Alex Ribeiro (Valor14/12/18) avalia: o governo Jair Bolsonaro começa em janeiro com uma oportunidade única para consolidar o patamar de juros mais baixo da história do Brasil. Para alguns economistas, não se trata de uma promessa: a taxa Selic já caiu para próximo dos níveis civilizados e neles deve permanecer, desde que não haja um fracasso retumbante na aprovação da reforma da Previdência e no ajuste fiscal.

Diante dos baixos índices de inflação, anteontem o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central retirou a ameaça de subir os juros básicos num futuro próximo e deu uma forte indicação de estabilidade. Cerca de um quinto dos analistas econômicos acredita que os juros vão ficar nos atuais 6,5% ao ano pelo menos até o fim de 2019.

A queda permanente dos juros poderá ter efeitos transformadores na economia no governo Bolsonaro, incentivando a realocação de recursos aplicados em títulos públicos para ativos de maior risco. É um dos requisitos para desenvolver o mercado de financiamento privado de longo prazo para investimentos, substituindo o modelo atual de crédito direcionado e subsidiado.

No Banco Central, o economista Roberto Campos Neto, que tem a reputação de operador competente no mercado financeiro, mas não tem experiência anterior em política monetária, terá as suas credenciais testadas, como todo os novatos. Arminio Fraga, Henrique Meirelles, Alexandre Tombini e Ilan Goldfajn tiveram que endurecer a política monetária na largada. Todos herdaram ambientes mais desfavoráveis, com ameaça inflacionária e desequilíbrios externos.

Na partida, Campos Neto assume com alguns colchões de proteção. O ajuste externo iniciado em 2015 por Alexandre Tombini, com a desvalorização do real e início do aperto monetário, reduziu o déficit em conta corrente de quase 4% do PIB para pouco menos de 1% do PIB. Campos Neto herda de Ilan uma inflação prevista pelo Banco Central em 3,7% em 2018, com as expectativas de inflação ancoradas para todo o primeiro mandato do futuro governo Bolsonaro.