Reforma Tributária em Fatias: Elevação do ITCMD

Tributação Regressiva

Joice Barcelo (Valor, 05/01/16) informa que, para elevar a arrecadação, o governo do Rio de Janeiro sancionou duas novas leis:

  1. uma institui uma taxa única trimestral para os serviços oferecidos pela Receita Estadual e
  2. a outra altera as alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

As normas, publicadas recentemente no Diário Oficial, entram em vigor no dia 29 de março de 2016.

Os percentuais do tributo ITCMD, hoje fixados em 4%, serão progressivos: 4,5% para transmissões até 400 mil UFIR-RJ (cerca de R$ 1,2 milhão) e 5% para heranças ou doações de bens acima desse valor. O aumento do imposto foi fixado pela Lei no 7.174, que substitui a Lei no 1.427, de 1989.

Além do Rio de Janeiro, o Distrito Federal e outros dez Estados elevaram o tributo. Os novos percentuais entram em vigor já em janeiro no DF, Goiás, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins. Em Mato Grosso do Sul, o aumento começa a valer em 15 de fevereiro. Na maioria deles as alíquotas também se tornaram progressivas. Continue reading “Reforma Tributária em Fatias: Elevação do ITCMD”

Debate sobre Inflação: Inercial ou Acelerada? Como combatê-la?

Expectativas Inflacionárias

Fora da Meta de InflaçãoMarcelo d’Agosto (Valor, 12/01/16) explica, didaticamente, o papel das expectativas na aceleração da inflação. É diferente do papel da inércia, responsável pela resistência à baixa da taxa de inflação, destacado pelo meu ex-professor Yoshiaki Nakano, com mestrado e doutorado na Cornell University, professor e diretor da Escola de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV/EESP), cujo artigo (Valor, 12/01/15) compartilho em seguida ao d’Agosto. Nakano propõe contrair ainda mais a vontade dos bancos concederem crédito!

“De acordo com os economistas de instituições financeiras, a inflação neste ano ficará perto dos 7%. Os especialistas são consultados regularmente e a média das previsões é divulgada toda segunda-feira no boletim Focus do Banco Central (BC).

Já para os consumidores entrevistados pela sondagem do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV/IBRE), o aumento dos preços em 2016 será de 11%. A pesquisa abrange mais de 2.100 pessoas em sete das principais capitais do Brasil.

E para os operadores do mercado de renda fixa, a inflação média até 2020 será de 8,65% ao ano. Essa é a sinalização da diferença entre as taxas das Notas do Tesouro Nacional da classe F – prefixadas – e da classe B – indexadas ao IPCA -, com base nas cotações do fim da primeira semana de janeiro.

A discrepância dos números mostra que o BC terá um duro trabalho pela frente. Ancorar as expectativas e reduzir a inflação para perto do teto da meta exigirá habilidade e perseverança.

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Efeitos das Intervenções Cambiais sobre a Taxa de Câmbio Futura no Brasil

Intervenções BCB no câmbio

Eduardo Campos (Valor, 08/01/16) resenha as principais conclusões do trabalho “Efeitos das Intervenções Cambiais sobre a Taxa de Câmbio Futura no Brasil“, assinado por Marcio Magalhães Janot, do Departamento de Relacionamento com Investidores e Estudos Especiais (Gerin), do Banco Central, e Leonardo Peixoto Macedo, do banco BBM. O estudo está no site do BC, mas não necessariamente reflete a visão da instituição sobre o tema: http://www.bcb.gov.br/pec/wps/port/TD413.pdf.

O Banco Central (BC) tem condição de afetar o comportamento da taxa de câmbio e alterar o sentimento dos participantes com suas intervenções no mercado. Mas, para que isso aconteça, é necessário atuar de forma inesperada e com volumes significativos para convencer o mercado a seguir na mesma direção. O que o BC não consegue fazer, seja atuando à vista, a termo ou por swaps cambiais, é reduzir a volatilidade da taxa de câmbio no curto prazo.

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Relação Tesouro Nacional-Banco Central

Política Monetária em 2015Fábio Pupo e Edna Simão (Valor, 05/01/16) informaram que o Tesouro Nacional emitiu na véspera R$ 40 bilhões em títulos da União, sem contrapartida financeira, para o Banco Central (BC). Esses papéis serão usados pela autoridade monetária para reduzir a liquidez no mercado, causada principalmente pelo resgate de papéis de dívida pública que venceram e pelo pagamento das chamadas “pedaladas fiscais”.

Os títulos novos, em maior parte, têm vencimento em setembro de 2021. São R$ 19,9 bilhões de Letras Financeiras do Tesouro (LFT) com esse prazo. Além disso, foram emitidos R$ 6,6 bilhões de Letras do Tesouro Nacional (LTN) com vencimento em julho de 2017; R$ 6,6 bilhões para janeiro de 2019, e, outros R$ 6,6 bilhões para julho de 2019.

A operação era, em parte, esperada pelos agentes financeiros porque, caso o capital não fosse retirado de circulação, os juros de curto prazo poderiam recuar. “A emissão é necessária para manter em equilíbrio as condições diárias de liquidez bancária, de modo que a taxa de juros de mercado (Selic) esteja em linha com a definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom)”, informou a Fazenda em nota. Continue reading “Relação Tesouro Nacional-Banco Central”

História contada por Neoliberal

Termos de Troca 2001-2015 Commodities X Termos de Troca 2004-2014 Termos de Troca 1994-2014 Evolução dos termos de troca Termos de Troca Termos de Troca do Brasil 1900-2011

Os fatos históricos são únicos, mas os historiadores são muitos… Sem distanciamento no tempo (e imparcialidade), os jornalistas recontam a história com parti pris, desrespeitando a memória ainda recente dos leitores. É notável o partidarismo de cada qual para reinventar mitos fundadores da história.

Por exemplo, no mesmo dia e jornal (Valor, 06/01/16), dois colunistas contaram estórias antagônicas sobre o mesmo período da economia brasileira. Cristiano Romero é editor-­executivo do jornal e apresenta um discurso de ódio antipetista em nome do neoliberalismo. Em contrapartida, Paulo Gala representa a visão novo-desenvolvimentista. Compartilho os dois artigos – um abaixo e outro em seguida –, inserindo alguns breves comentários meus entre colchetes.

Uma breve história do desastre brasileiro

[Chamativo o título, não? Antes de contar a história já apresenta seu diagnóstico – “desastre” –, como fosse factual. Na realidade, como veremos, é contra factual…]

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Volta o Social-Desenvolvimentismo com Responsabilidade Fiscal

PIB 2003-2015IPCA-15

Alerto, desde já, que logo veremos repetir a tradicional inconsistência metodológica dos colunistas neoliberais em seus comentários sobre política econômica social-desenvolvimentista. A partir de 2003, disseram que os bons resultados eram devido às medidas tomadas no passado, que fracassaram até 2002. Esses maus resultados de 2002 foram justificados pelo futuro — “efeito temor de Lula”. A partir de 2016, dirão que os bons resultados serão devido às medidas tomadas em 2015, que fracassaram no ano corrente, segundo eles, devido ao passado: o que denominam (e demonizam) como “Nova Matriz Macroeconômica”. Enfim, em um processo mental de auto validação ilusória, eles — os neoliberais — sempre são bem sucedidos e os desenvolvimentistas fracassam. :)

No Jornal de Todos os Brasis – GGN, Luis Nassif descreveu “O Desenvolvimento Para Todos” de Nelson Barbosa. Compartilho abaixo as diretrizes esperadas do novo Ministro da Fazenda, cuja formação é desenvolvimentista na UFRJ e New School for Social Research em Nova York. Nelson Barbosa foi também pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (IBRE/FGV). Embora tenha apenas 46 anos, acumula larga experiência como servidor público em vários órgãos de governo.

Espera-se o bom senso na execução da política fiscal e a coordenação desta com a política monetária, não somando overdoses recessivas em ambas como ocorreu em 2015. Em conjunto com a abertura de perspectivas de retomada de crescimento econômico, surge uma perspectiva mais otimista para o futuro.

Com o julgamento pelo STF do rito constitucional no Processo de Impeachment, as manifestações de intelectuais, artistas, juristas, governadores, prefeitos, contra o golpe, e a demonstração de força nas ruas dos movimentos sociais, sindicatos e partidos de esquerda contra Cunha e em defesa da Democracia, houve uma reviravolta política neste fim-do-ano que dá esperança para o próximo ano ser melhor.

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Eutanásia do Rentista ou da Política Econômica Levyana?

Mudanças nos Investimentos Financeiros

Joaquim Levy, ex-dirigente da BRAM (Administração de Ativos de Terceiros do Bradesco), anunciou, em seu discurso de posse como Ministro da Fazenda, em janeiro de 2015, que teria como meta o fim do patrimonialismo do Estado e dos incentivos fiscais aos investimentos em LCI e LCA. Estes produtos financeiros propiciam maior funding para a Caixa e o Banco do Brasil, por estarem com maior competitividade do que “a indústria de fundos”, isto é, da administração de recursos de terceiros.

Raymundo Faoro, em seu Os Donos do Poder, foi quem formulou o conceito de “patrimonialismo“. Ele também contrapõe O Mercado como virtude e O Estado como vício. Daí, o imaginário social do brasileiros, formado por pseudo intelectuais idolatras do Livre-Mercado, incorporou uma concepção de mundo liberal como uma alternativa para toda a Nação.

De acordo com Jessé Souza, no livro recém-lançado, A Tolice da Inteligência Brasileira, “a ideia liberal do sujeito genérico esconde a origem social de todos os privilégios individuais“. E ainda “o amálgama institucional do ‘homem cordial‘ na noção de ‘patrimonialismo‘ apenas estatal servirá para a contraposição entre O Mercado virtuoso e O Estado demonizado”.

Faoro assumiu como tarefa demonstrar o caráter patrimonialista de O Estado e, por extensão, de toda a sociedade brasileira. Este caráter patrimonialista responderia, em última instância, pela característica não democrática, particularista e baseada em privilégios que sempre teria marcado o exercício do poder político no Brasil.

O historicismo busca a raiz disso na formação do Estado português no remoto século XII de nossa era. Foi quando a guerra de reconquista do território português ao mouro possibilitou a incorporação de terras do inimigo à propriedade pessoal do Senhor dos Reinos e dos Exércitos.

O mundo girou, a Lusitana rodou, porém, essa “herança maldita” teria permanecido como uma instituição brasileira ao longo dos séculos. Jessé Souza aponta a fragilidade teórica dessa ideia teleológica, construída só para validar uma única tese política: a ação intrinsecamente demoníaca de O Estado contraposta à ação intrinsecamente virtuosa de O Mercado. Isso justifica o “racismo de classe” antipopulista, ou melhor, anti popular, pois é crítica a qualquer política pública de gastos sociais em benefício do povo.

Levy disse que a Fazenda estava indo muito além do ajuste fiscal, por exemplo, com o combate ao patrimonialismo e com a reforma do Conselho Administrativo da Receita Federal (Carf). Mas isto foi por causa da Operação Zelotes!

O ex-ministro também afirmou que a pasta vinha trabalhando para melhorar o financiamento no setor de infraestrutura. “Com isso, o BNDES poderá ter mais espaço para atender às empresas pequenas e médias, em vez das grandes, que podem ir ao mercado de capitais.” Será verdade?

último ato fracassado da política econômica levyana foi, segundo Leandra Peres, Fernando Exman, Luciana Seabra, Alessandra Bellotto e Sérgio Tauhata (Valor, 17/12/15) enviar Congresso Nacional, para ser aprovada ainda neste ano (“nos últimos segundos da prorrogação”), uma mudança profunda na tributação de investimentos. Continue reading “Eutanásia do Rentista ou da Política Econômica Levyana?”