Compensação da Perda Fiscal com Maior Isenção de IRPF: Maior Arrecadação e Fim de Isenção sobre Lucros e Dividendos

Ribamar Oliveira (Valor, 20/09/18) reporta sobre um estudo feito pela área econômica do governo no ano de 2017. Ele mostrou se apenas dobrar o atual limite de isenção do IR (R$ 1.903,98) levaria a uma perda de arrecadação entre R$ 28 bilhões e R$ 73 bilhões, dependendo das regras a serem adotadas para as diversas faixas do IR e para as deduções.

A razão de tamanha perda de renda é explicada pelo fato de a taxação do IR ser progressiva. O aumento da faixa de isenção irá beneficiar todos os contribuintes, até os mais ricos, pois a primeira alíquota de 7,5% incide sobre a renda que ultrapassa o limite não tributado.

O estudo da área econômica conclui o benefício a ser dado ao grupo de renda mais baixa seria ilusório, pois ele já não paga ou paga quase nada de IRPF. O ganho maior será capturado pelas famílias que recebem dez salários mínimos ou mais.

O estudo não considerou a possibilidade da medida elevar a propensão ao consumo e o multiplicador de renda e emprego a partir de investimento público autônomo para reversão das atuais expectativas privadas pessimistas. Com a retomada do crescimento aumentará a arrecadação fiscal.

Neoliberalismo: Tá Tudo Dominado! “Posto Ipiranga” Domina o Militar!

Cenário Cambial para Próximo Governo Social-Desenvolvimentista

O Nomura criou um novo indicador que ajuda a responder a tal questionamento, sendo uam espécie de alerta precoce de crises cambiais, chamado “Dâmocles” – em alusão à parábola da Espada de Dâmocles,. Ele mostra o risco iminente daqueles com grande poder serem derrubados.

O estudo do Nomura aponta a soma das variações trimestrais (suavizadas) dos ativos totais dos bancos centrais do G-4 (Fed, BCE, Banco da Inglaterra e Banco do Japão) e das reservas cambiais dos emergentes se correlacionarem estreitamente com o total de entradas brutas de capital nestes últimos. Isso permite dizer se os fluxos serão mais fracos à frente — ou não.

Na estrutura do “Dâmocles”, a instituição compila e analisa indicadores considerados os melhores preditores de crises cambiais em uma amostra de 30 países com ocorrência de 54 crises desde 1996. Inclui dados como a cobertura de importação, dívida externa sobre exportações de curto prazo, reservas cambiais sobre dívida externa de curto prazo, além de outros, como influxos brutos não IED (investimento estrangeiro direto), quadro fiscal, conta corrente e desvio real da taxa de câmbio efetiva.

No cômputo geral, uma pontuação acima de 100 sugere que um país é vulnerável a uma crise cambial nos próximos 12 meses, enquanto uma leitura acima de 150 indica que uma crise pode surgir a qualquer momento. O modelo acertou 67% das crises ocorridas nos últimos 22 anos.

Especificamente, no caso do Brasil, a pontuação zero implica uma vulnerabilidade externa muito baixa. Se o real se desvalorizou quase 10% contra o dólar apenas em agosto, foi devido a uma perspectiva incerta da eleição presidencial, considerada “fator-chave” para determinar as condições do país neste momento.

Durante qualquer campanha eleitoral muito disputada e com bipolarização no segundo turno de dois programas contrários e antagônicos, o social-desenvolvimentismo, de um lado, e o ultra-liberalismo, de outro, o dólar costuma chegar a sua máxima histórica de fechamento. É puro fruto de especulação de O Mercado. Os insiders dizem “o país estar sofrendo com a tempestade perfeita de incerteza política e notícias adversas vindas do exterior. O câmbio é o preço do medo e o medo está muito grande.”

Os espertos, para esfolarem o dinheiro dos incautos outsiders, assustam-nos dizendo: “O Mercado está mostrando o risco crescente de ter uma disputa entre radicais. É Bolsonaro contra Haddad”. Retórica alarmista… Mas como “vendidos”, já se venderam ao Jair Messias…

Logo, quando a eleição estiver definida em favor dos progressistas e contra os reacionários, a mesa de trabalho do próximo governo social-desenvolvimentista estará cheia de tarefas urgentes. O BCB deverá ter uma equipe técnica plural, seja com funcionários, seja com acadêmicos experientes desenvolvimentistas. O que ela tem a fazer é apenas aparar os excessos enquanto O Mercado verifica suas cotações estarem descoladas dos fundamentos macroeconômicos.

A Autoridade Monetária não pode ser ativista jogando contra a especulação na base de choques, seja de juros, seja cambiais. O BCB, gradualmente, e de maneira coordenada com outras políticas — monetária e de crédito, cambial, fiscal, industrial e de rendas disponíveis –, poderá (ou não) depois sancionar uma mudança de patamar no câmbio, tornando-o mais competitivo para favorecer a exportação brasileira.

Fatores Condicionantes da Evolução da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG)

As tabelas acima confirmam: a política monetária de altos juros elevou o numerador da relação DBGG/PIB e derrubou o crescimento real do denominador com a Grande Depressão, embora tenha efeito o crescimento nominal (inflacionado) do PIB.

O Banco Central do Brasil, no ano passado (2017), dividiu o antigo DEPEC (Departamento de Política Econômica) em dois departamentos:

1) um manteve o nome Depec e o foco no acompanhamento da conjuntura econômica como as apresentações no Copom, Relatório de Inflação, etc.;

2) foi criado o Departamento de Estatísticas (DSTAT), com o foco (quase) exclusivo na compilação estatística sobre:

• setor externo (balanço de pagamentos, posição internacional de investimentos, dívida externa, reservas internacionais, mercado de câmbio);
• agregados monetários e crédito;
• informações fiscais;
• expectativas de mercado (Relatório Focus);
• Contas Financeiras nas Contas Nacionais (flow of funds) – tem começado a tratar por mim no IBGE durante o início de minha vida profissional (1978-1985).

O estudioso economista Fernando Alberto Sampaio Rocha, meu ex-orientando de Dissertação de Mestrado do IE-UNICAMP, foi nomeado chefe do DSTAT em setembro de 2017, quando houve sua criação.

Como usuário contumaz das informações do site do Banco Central do Brasil, eu já tinha percebido algumas novidades estatísticas antes de saber de “meu discípulo ser o chefe”: 🙂

– gráficos foram incorporados às Notas para a Imprensa mensais, por exemplo, as do setor externo, da política monetária e de crédito e da política fiscal, onde se encontram agora em pdf para baixar tanto o texto quanto as tabelas, mantendo o download em Excel;

– reformulou o Relatório Focus, divulgando os microdados da pesquisa Focus;

– publica um Relatório sobre Investimentos Diretos.

– publicou até agora duas esclarecedoras Notas Técnicas, uma sobre o Indicador de Custo de Crédito (ICC) e outra sobre os Fatores Condicionantes da Evolução da Dívida Pública.

– está publicando extratos dos registros de capitais estrangeiros em plataforma nova, no Portal de Dados Abertos.

A NT sobre o ICC foi feita em parceria entre o DSTAT e o Departamento de Estudos e Pesquisas (Depep), os mesmos responsáveis pelo excelente Relatório de Economia Bancária.

Resumo em seguida a instrutiva NT 47 – Fatores condicionantes da evolução da dívida pública.

Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) =

+ Dívida mobiliária do Governo Federal (TDPbF) em mercado

(-) Aplicações de estados, de municípios e de fundos federais em títulos públicos

+ Operações compromissadas

+ Dívida bancária do Governo Federal, dos estados e dos municípios

+ Dívida assumida pela União -– Lei 8.727, de 1993

+ Dívida externa bruta do Governo Federal, dos estados e dos municípios

Breves Comentários às Propostas dos Candidatos Presidenciais

Por solicitação do Jornal Zero Hora de Porto Alegre fiz brevíssimos comentários a respeito das seguintes propostas dos candidatos presidenciais referentes à política fiscal e de crédito. Pautados pela imprensa, nenhum coloca como principal prioridade a retomada do crescimento da renda e do emprego.

Proposta de Bernard Appy para Reforma do Sistema Tributário: Apoio dos Candidatos

A atual estrutura tributária no Brasil é um dos empecilhos centrais à retomada do desenvolvimento, pois suas profundas distorções atingem de forma contundente os principais pilares necessários a um crescimento consistente e sustentado da economia.

Reformar nosso sistema tributário é uma tarefa urgente, já que o emaranhado de impostos, contribuições, taxas, normas e regulamentações de toda a espécie vai se tornando inadministrável para as empresas e incompreensível para a sociedade, sem garantir a saúde das contas públicas que todos nós almejamos.

Esta Carta IEDI 875 – baseada no estudo “Sistema Tributário: como desatar esse nó” de Bernard Appy, Diretor do Centro de Cidadania Fiscal e ex-secretário-executivo do Ministério da Fazenda, durante o governo Lula. Ela se encontra na íntegra no site do IEDI (link abaixo).

Procura apresentar sinteticamente as principais distorções do sistema tributário brasileiro, com foco nos problemas dos tributos sobre bens e serviços, e avança uma proposta de reforma tributária, cujo cerne é a substituição de cinco tributos atuais (ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI) por um único imposto sobre bens e serviços, isto é, por um IVA – Imposto sobre Valor Agregado. Este é mais um trabalho que fundamentou a elaboração da estratégia industrial do IEDI, a ser divulgada em breve.

O resultado desta reforma tributária seria um enorme ganho de produtividade e competitividade para as empresas brasileiras. Isso porque no atual sistema tributário brasileiro enfrentamos problemas de todas as ordens. Temos uma estrutura complexa – com um alto grau de litígio que resulta em insegurança jurídica e menor investimento –, pouco transparente e injusta – pois não tributa adequadamente as pessoas mais ricas do país – e desigual – devido a inúmeros benefícios fiscais e tratamentos diferenciados, entre várias outras distorções.

Tendência de queda da elasticidade da receita fiscal em relação ao PIB

Ribamar Oliveira (Valor, 09/08/18) adverte quanto a uma tese crescimentista usual em defesa do ajuste fiscal ser obtido apenas com a retomada do crescimento econômico em ritmo mais acelerado, para obter maior arrecadação. Um recente estudo elaborado pela Instituição Fiscal Independente (IFI). A principal conclusão da IFI é que a receita tributária está respondendo com menos força à expansão da atividade econômica.

Até 2008, quando o Produto Interno Bruto (PIB) crescia 1%, a receita tributária recorrente (aquela mais diretamente ligada à atividade econômica) apresentava uma expansão superior a 1%. O ritmo de crescimento da arrecadação era superior ao da economia. Quando o PIB caía, acontecia a mesma coisa: o ritmo de queda da receita era maior.

A partir de 2004, os resultados obtidos pelo estudo da IFI, de autoria dos economistas Gabriel Leal de Barros e Alessandro Ribeiro de Carvalho Casalecchi, apontam para uma tendência de diminuição da resposta da receita ao crescimento econômico. Na linguagem dos economistas, ocorreu uma tendência de queda da elasticidade da receita fiscal em relação ao PIB. A conclusão do estudo é que a elasticidade agora está abaixo de 1. Para cada 1% de crescimento do PIB, a receita tributária recorrente aumenta menos de 1%.

As estimativas para a elasticidade da receita calculadas pelo estudo são informações sobre o passado. Não se pode assegurar que a mesma elasticidade será mantida daqui para frente. Mas os dados sugerem ser possível ela continuar baixa.

O que provocou uma mudança tão significativa, que coloca novos desafios ao processo de ajuste fiscal? Os economistas da IFI apontam três explicações.