Reforma Fiscal: Solicitar aos Representantes dos Isentos para Pagar Impostos sobre Lucros e Dividendos

É proverbial a autocrítica da Giordano Bruno diante da Igreja Católida: — Minha ingenuidade foi pedir a quem tem poder para mudar o poder!

A pandemia produziu, do ponto de vista tributário, o casamento de duas discussões: uma de que é preciso reverter a desigualdade; e é, também, preciso fornecer recursos para que o setor público possa administrar o crescimento da dívida pública decorrente da pandemia. Isso trouxe desdobramentos.

Nos Estados Unidos, o governo Biden, por exemplo, refez o pacote de redução da carga tributária das empresas patrocinado pelo seu antecessor, Donald Trump, para aumentar a arrecadação e propôs o imposto mínimo global – que foi a primeira iniciativa de um mecanismo global de tributação, citou Manoel Pires.

A tendência nos anos de 1980 foi de revisão dos impostos sobre as empresas e os muito ricos, sob a ideia de que tributá-los demais produziria crescimento de menos, na medida em que o Estado se apropriava de recursos que deveriam financiar novos investimentos privados. A partir da crise de 2008/2009, porém, surgiram pesquisas que atestaram que esse modelo não gerou mais investimentos, segundo o economista; gerou, sim, mais desigualdade, completou.

Aqui, a discussão também se trava diante de uma dívida pública elevada como proporção do PIB. No curtíssimo prazo, o governo se vê sob uma grande pressão orçamentária e, em meio a isso, ele apresentou um pacote de alterações do Imposto de Renda. O foco do projeto do IR era a tributação dos lucros e dividendos recebidos pelos acionistas e uma alíquota menor do imposto sobre as empresas.

Taxa de Juro Neutra frente à Inflação Acelerada por Custos?!

O Brasil e a França tiveram a segunda maior alta de inflação, em agosto de 2021, entre as maiores economias do mundo que formam o G-20, só ficando atrás do Reino Unido, segundo levantamento publicado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Entre julho e agosto, a taxa anual no Brasil e na França subiu 0,7 ponto percentual, enquanto no Reino Unido o salto foi de 0,9 ponto percentual.

Na OCDE, que inclui todas as economias desenvolvidas e alguns emergentes, a inflação anual subiu para 4,3% em agosto comparado a 4,2% em julho, impulsionada pelos preços de energia e de alimentos. Na zona do euro, a alta foi ainda maior, para 3% em agosto comparada a 2,2% na taxa anual em julho. Por sua vez, a taxa anual nos Estados Unidos foi de 5,3%.

Os preços de energia na área da OCDE subiram 18% em agosto na taxa anual, comparada a 17,4% em julho. Foi a maior elevação desde setembro de 2008. Por sua vez, a alta do custo dos alimentos subiu para 3,6% comparada a 3,1% em julho.

Em agosto, a inflação anual cresceu fortemente no Reino Unido, para 3% ante 2,1% em julho, na França para 1,9% ante 1,2% no mês anterior, e ligeiramente na Alemanha (3,9% ante 3,8%) e na Itália (2% ante 1,9% em julho).

No Reino Unido, supermercados estão com muitas prateleiras vazias, com problemas de abastecimento que têm a ver com consequências do Brexit (saída da União Europeia), por exemplo.

No G-20 como um todo, a taxa anual declinou em agosto para 4,5% comparado a 4,6% em julho. A Argentina continua a ter a maior inflação anual, de 51,4%, mas a taxa ficou estável, após nove meses consecutivos de alta. Na Turquia, em segundo lugar, caiu ligeiramente de 19,3% para 19,2%.

O Brasil tem a terceira maior inflação no grupo. Foi registrada em agosto a maior aceleração dos preços entre as grandes economias que não fazem parte da OCDE (0,7 ponto percentual em relação a julho).

Em Defesa da Manutenção dos Finados Juros sobre Capital Próprio

Eliseu Martins é professor da FEA-USP de São Paulo e Ribeirão Preto. Em artigo (Valor, 07/07/21), faz a defesa do atual sistema de tributação empresarial – e consequente isenção de lucros e dividendos distribuídos à Pessoa Física. É bom conhecer os argumentos de defensores de tese à qual contraporemos fatos e contra-argumentos.

Se o investidor aplica seu rico dinheiro no mercado financeiro e ganha 10% em um ano, estando submetido a uma taxa de imposto de renda de 15%, receberá, líquido, 8,5% sobre o rendimento do dinheiro aplicado. 

Se a inflação estiver em 5%, por exemplo, os primeiros 5% nada mais são senão a recuperação do capital exposto a essa inflação. Logo, só os 3,5% representam, de fato, uma renda real. 

Na verdade, o correto é 3,3% porque deveria ser calculado sobre o valor inicial devidamente corrigido. Mas Martins deixa os “detalhes” de fora.

A alíquota nominal de imposto de 15% estará sendo, na realidade, de 30% em termos reais. Nominalmente, pagou 15% do recebido, mas como metade desse valor é pura inflação, terá pago 30% sobre a metade. Este é o ganho efetivo.

Em outros termos, 5% de inflação foi o suficiente para a alíquota real (30%) ser o dobro da nominal (15%). Se tivesse ganho no mercado exatamente os 5% de inflação. O ganho real seria nulo, mas pagaria os 15% nominais sobre o lucro fictício de 5%. Na verdade, estará entregando um pedaço do próprio capital para liquidar a dívida tributária.

A inflação distorce brutalmente a realidade. Por essa razão, a tributação, até 1995, era sobre o valor real. A correção monetária não é renda, não é aumento patrimonial efetivo, só são efetivos os aumentos patrimoniais reais. 

Debate do Juro Neutro: Selic Arbitrada por Pressões de O Mercado ou por Razões Macroeconômicas

Curiosamente, há uma inversão metodológica entre os praticantes de individualismo metodológico e de holismo metodológico na explicação por qual razão a taxa de juros básica no Brasil é tão disparatada em relação ao resto do mundo. Os neoliberais passam a interpretar as mentes dos membros do COPOM como fossem guiadas por teorias macroeconômicas e os desenvolvimentistas enxergam um arbítrio na votação deles como não possível de ser explicada por uma razão técnica, mas sim por puro arbítrio.

No caso, haveria desde oportunismo pessoal em se submeter à vontade dos economistas-chefes dos bancos, onde pretendem voltar depois da quarentena, até o Viés da Preguiça Social — se omitir do debate por ninguém dar valor à sua opinião dentro do Comitê — e a Falácia do Apelo à Popularidade ou Prova Social: o fato de a maioria das pessoas acreditar em uma ideia como se fosse prova de ela ser verdadeira.

Os economistas do mainstream cometem o Viés da Auto-validação Ilusória: como debatem só entre si em seminários exclusivos ou no jornalismo econômico, não se submetem às ideias contraditórias dos economistas ditos heterodoxos. Estes são boicotados na imprensa brasileira, pois são taxados como “economistas do PT”.

Daí o debate público brasileiro ser muito viesado e pobre de ideias. Todos erram, em especial, eleitores e empresários leigos em Economia. Leia como exemplo, Alex Ribeiro (Valor, 12/08/21) expõe um debate entre os economistas ortodoxos e, mais uma vez, não entrevista nenhum economista desenvolvimentista para opinar a respeito. Para começar, eu diria eles digeriram mal a contribuição teórica de Knut Wicksell…

CBDC: Subi-Desci…

Lucas Caminha é coordenador Societário do Banco BOCOM BBM, mestre em Direito Empresarial pela UERJ e membro da Comissão de Direito da Concorrência da OAB/RJ. Publicou artigo (Valor, 22/07/21) intitulado “Bancos Centrais adotam o arsenal dos criptoativos”. É assunto acompanhado por mim com muito interesse: o subi-desci…

Há algumas semanas, um meme foi publicado no Instagram por página de notório reconhecimento no meio jurídico: “Decaffeinated coffee. Non-alcoholic beer. Central bank digital currency”. Mas o que é uma Central Bank Digital Currency – uma CBDC?

Em linhas gerais, trata-se de uma nova espécie de representação de moeda emitida por um Banco Central, cumprindo assim as três clássicas funções de reserva de valor, unidade de conta e meio de troca.

No entanto, essa moeda é emitida com bases digitais – via blockchain ou tecnologia similar -, e é diferente do depósito bancário (moeda detida em conta junto a instituição bancária), das reservas bancárias (moeda detida por instituições financeiras em conta-reserva junto aos bancos centrais) e da moeda eletrônica (moeda detida em conta pré-paga junto a instituição de pagamento não-bancária).

Qual problema real, endereçado pela CBDC, não está sendo atacado pelo sistema financeiro nacional?

Inflação eleva PIB Nominal e melhora Ajuste Fiscal e Indicador DBGG/PIB

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) voltou a surpreender as expectativas d e O Mercado ao avançar 0,83% no fechamento do mês de maio. Foi a maior taxa para o mês desde 1996 e acelerou a medida acumulada em 12 meses. Ela se distanciou ainda mais do teto da meta (5,25%), atingindo 8,06%.

O resultado mostrou pressões já bastante conhecidas, como a dos bens industriais, mas pode ter sido o primeiro IPCA a trazer um vetor inflacionário adicional: os preços de serviços continuaram a rodar em nível muito baixo em 12 meses (1,74%), mas deram sinais de recomposição, movimento que tende a ganhar intensidade conforme a economia reabrir.

Levando em conta essa nova fonte de aceleração, o cenário hidrológico adverso e o choque de custos mais duradouro na cadeia produtiva, instituições financeiras e consultorias voltaram a rever suas estimativas para a inflação anual, que agora estão mais próximas de 6%. O teto da banda de tolerância da meta para 2021 é 5,25%.

Depósitos Voluntários Remunerados em lugar de Operações Compromissadas

Câmara aprovou aval a BC para receber depósitos, segundo Raphael Di Cunto (Valor Econômico, 23/06/21).

A Câmara dos Deputados enfim aprovou, no dia 22/06/21, projeto para autorizar o Banco Central a receber depósitos voluntários das instituições financeiras, mecanismo voltado a reduzir a liquidez do sistema e ajudar no controle à inflação a taxas menores que os depósitos compulsórios. Os deputados não fizeram alterações ao texto em relação à versão recebida aval do Senado no ano passado e a proposta segue agora para sanção presidencial.

O projeto é uma alternativa aos depósitos compulsórios, onde o Banco Central retém parte do dinheiro depositado pelos clientes nas contas dos bancos e na poupança. O objetivo disso é diminuir a quantidade de dinheiro disponível no mercado para empréstimos e com isso controlar a inflação. Os bancos, porém, são remunerados por esses recursos que ficam guardados no BC. O texto criaria um mecanismo pelo qual a autoridade monetária poderia reduzir esses depósitos compulsórios e permitir a retenção voluntária do dinheiro a taxas menores.

Juros em Ascensão, Dólar em Queda

O Copom elevou a taxa básica de 3,5% ao ano para 4,25% ao ano e afirmou “antevê” novo ajuste de 0,75 ponto para o encontro de agosto. Depois de colocar, durante a pandemia, a Selic na mínima histórica de 2% ao ano, o colegiado vem apertando a política monetária desde março de 2021.

Para 2021, o Copom projeta inflação de 5,8% – acima da meta (3,75%) e do intervalo de tolerância (5,25%). Mas, com o aperto monetário, espera baixar a inflação para 3,5%, a meta de 2022. Conforme afirmou na ata, o BC enxerga duas vantagens na estratégia de manter o ritmo de elevação e sinalizar para agosto um movimento igual, com a possibilidade de alta maior.

A primeira é “acumular mais informações sobre os tradicionais determinantes da inflação e, em particular, de alguns de seus aspectos qualitativos” que podem indicar inflação está mais persistente do que o esperado.

Até maio, o Copom vinha afirmando que estava diante de uma alta temporária da inflação, causada pela alta de preços de alimentos, commodities e bens industriais – e que poderia haver uma acomodação mais adiante, devido à elevada ociosidade da economia.

A segunda é o quadro ter mudado a partir deste mês, e o colegiado passou a examinar se a inflação está mais persistente. Na decisão de agosto, o BC avaliará a evolução dos “preços mais inerciais, conforme o setor de serviços se recupera”, e o comportamento das expectativas de inflação, sejam do boletim Focus ou as implícitas nos preços de títulos.

Apesar de a inflação projetada para 2022 estar exatamente na meta, caso fixe a SELIC em6,25% ao fim do ano, o colegiado destacou haver mais chance de a inflação ficar acima do objetivo do que abaixo. A maior preocupação é o “elevado risco fiscal”.

Proposta de Reforma Tributária

O ministro da Economia entregou, na sexta-feira (25/06/21), ao presidente da Câmara dos Deputados a segunda fase da Reforma Tributária. O Projeto de Lei trata da Reforma do Imposto de Renda para Pessoas Físicas, para Empresas e Investimentos. Segundo o Governo, a mudança trará simplificação e menos custo, redução de distorções e fim de privilégios sem reduzir as arrecadações da União.

Aumenta os impostos sobre os rendimentos do capital, ou seja, os impostos de dividendos. Supostamente, os impostos seriam reduzidos para 30 milhões de brasileiros assalariados. Esses impostos elevados permitiriam a redução dos tributos para as empresas, de um lado, e do outro, aos assalariados.

Em julho do ano passado, o ministro Paulo Guedes apresentou ao Congresso Nacional a primeira etapa da proposta de Reforma Tributária. Nessa fase, a proposta prevê uma reformulação da tributação sobre o consumo com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em substituição ao atual PIS/Cofins.

Conheça os principais pontos de mudanças propostas no Imposto de Renda:

Fatores Condicionantes da DLSP (por Gilberto Borça Jr. e Nelson Barbosa)

Em geral quando se analisa a dinâmica da dívida pública os economistas se concentram apenas em algumas variáveis, tais como, resultado primário, taxa de juros incidente sobre o estoque do endividamento e taxa de crescimento do PIB. De fato, de posse dessas três variáveis e da expectativa com relação aos seus comportamentos prospectivos, é possível analisar e projetar a evolução do endividamento público como proporção do PIB.

No entanto, restringir a análise a essas três variáveis, para o caso brasileiro, fornece apenas uma visão parcial do processo. Para entender de maneira mais detida a evolução da dívida pública no Brasil, é necessário avaliar uma gama maior de fatores condicionantes. Para isso, o BCB, em seu conjunto de tabelas especiais (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/tabelasespeciais), fornece todo o detalhamento dos fatores condicionantes da dívida pública brasileira.

Considerações sobre Câmbio e Juros a partir da Teoria Moderna da Moeda

Daniel Negreiros Conceição é professor do IPPUR na UFRJ; e Caio Vilella é doutorando no Instituto de Economia da UFRJ. Ambos publicaram artigo em Le Monde Diplomatique (29/03/21) sobre MMT.

As mídias sociais pegaram fogo quando foi anunciada a elevação da meta para a taxa básica de juros brasileira (a Selic) de 2% a.a. para 2,75% a.a. pelo Copom (Comitê de Política Monetária). Como a vida nas redes sociais depende da velocidade de reação. em detrimento da reflexão cuidadosa e construtiva, acabou inviabilizado o debate entre pensadores econômicos com visões potencialmente convergentes para o melhor entendimento possível sobre a situação econômica brasileira.

Especialmente injusto foi o tratamento dado aos economistas identificados com a Teoria Moderna da Moeda (Modern Money Theory em inglês, ou simplesmente MMT), que acabaram reduzidos por seus críticos menos honestos a espantalhos, defensores dos interesses do rentismo e dos megaespeculadores.

Basicamente, a tese central com que todo MMTista concorda é que a moeda que usamos em nossas economias é uma dívida estatal, que pode ser criada (emitida) sem qualquer dificuldade operacional pela autoridade monetária emissora da moeda estatal (ou supraestatal, como no caso do euro). MMtistas reconhecem que bancos comerciais emitem dívidas que também são usadas como meios de pagamentos de ampla aceitação (moedas bancárias), mas somente porque tais dívidas são plenamente conversíveis na moeda estatal.

Felizmente, como cabe (ou, pelo menos, deve caber) ao Estado promover o bom funcionamento das nossas economias monetárias, a capacidade exclusiva de emitir a moeda de aceitação mais ampla na economia doméstica pode (e deve) ser utilizada como uma poderosíssima ferramenta de gestão macroeconômica. Essa ferramenta objetiva a busca do pleno emprego, justiça social e a garantia de direitos fundamentais da população através da oferta generosa de bens e serviços públicos.

Ceticismo de O Mercado quanto a um Governo sem Futuro

O Mercado tratado como sobrenatural por ser visto como onipresente, onipotente e onisciente está demonstrando essa incoerência lógica: ou não sabe o que ocorrerá no futuro (deixando de ser onisciente) ou não poderá mudar de opinião (deixando de ser onipotente)!

Roberto Padovani (Valor, 17/05/21) é economista do Banco BV. Publicou artigo sobre cenário futuro a ser enfrentado pela política monetária brasileira. Para a estratégia do BCB funcionar, muita coisa tem de dar certo em um ambiente atipicamente incerto. Justamente por isso, os mercados futuros de juros têm atribuído uma baixa probabilidade de um processo de normalização parcial dos juros.

Com a rápida volta do crescimento e da inflação no mundo, os investidores têm mostrado ceticismo em relação às estratégias dos bancos centrais. Esta mesma desconfiança existe no Brasil.

Por um lado, há o receio que os incentivos fiscais e monetários sejam prolongados por mais tempo que o necessário, mas, por outro, os governos temem retirar precocemente os estímulos em função da ociosidade ainda elevada na economia. No caso brasileiro, os mercados financeiros trabalham com um cenário de altas contínuas da taxa de juros mesmo com o Banco Central (BC) indicando uma estratégia de normalização parcial da taxa de juros.

A comunicação do BC tem sido clara. Dada a velocidade da retomada e a presença de choques, o nível de estímulo desenhado no pior momento da recessão tornou-se excessivo. No entanto, as dúvidas em relação à ociosidade e ao ritmo da recuperação apoiam a manutenção de parte dos estímulos, justificando um realinhamento parcial da taxa de juros.

As projeções dos economistas refletem esta sinalização. A mediana das expectativas para a taxa básica indica valores de 5,50% para final deste ano, 6,25% em 2022 e 6,50% a partir de 2023.