DR (Discussão da Relação) entre Tesouro Nacional e Banco Central do Brasil

Isabel Versiani e Raphael Di Cunto (Valor, 05/12/18) informa: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no dia 4 de dezembro de 2018, em votação simbólica, projeto de lei que altera a relação financeira entre o Banco Central e o Tesouro Nacional. A proposta deveria seguir para sanção presidencial ainda no fim do ano passado, porém, “forças ocultas” não permitiram o temeroso fazer qualquer coisa!

A lei colocaria um fim em modelo alvo de críticas pela baixa transparência e por potencialmente estabelecer mecanismo de financiamento do Tesouro pela autoridade monetária.

Pelas regras em vigor, quando o Banco Central registra ganhos com suas operações cambiais, eles são automaticamente transferidos ao Tesouro, em dinheiro, e podem ser usados para o pagamento de dívida pública. Quando há perdas, elas são cobertas pelo Tesouro por meio de títulos públicos, repassados à carteira do BC. Os valores dos fluxos em ambas as direções são muito voláteis, ainda que similares ao longo do tempo. Mas como há essa assimetria – um pagamento é feito em dinheiro e outro, em títulos – especialistas em contas públicas entendem que o modelo acaba gerando um financiamento implícito do BC ao Tesouro.

O projeto aprovado determina: quando o BC apurar ganhos com as posições das reservas internacionais e com derivativos cambiais, eles serão agora destinados a uma reserva, a ser usada para cobrir prejuízos futuros. Esse mecanismo está em linha com as práticas internacionais.

Se, em um determinado semestre, a reserva não for suficiente para fazer frente às perdas, o BC deve recorrer a títulos de sua carteira, até um determinado limite estabelecido na lei (até que o patrimônio líquido do banco atinja o limite mínimo de 1,5% do ativo total). Apenas se esse limite estiver próximo de ser alcançado, o Tesouro fica obrigado a repassar títulos ao BC, sem contrapartida financeira. Continuar a ler

Cenário 2019: Política Fiscal

Ribamar Oliveira (Valor, 11/12/18) informa: em documento endereçado à equipe de transição de governo, o Ministério da Fazenda mostra que não é possível passar de um déficit primário em torno de 2% do Produto Interno Bruto (PIB), previsto para este ano, para um superávit que estabilize a dívida pública em patamar não muito elevado, apenas com o corte de despesas.

Além da redução dos gastos, o cardápio entregue pela Fazenda sugere a adoção de medidas que elevam a receita da União, ou seja, o aumento da carga tributária, o que vai na direção contrária ao que foi defendido pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro, durante a campanha eleitoral.

O aumento da carga deverá ocorrer também pela redução dos benefícios tributários, que é o terceiro ingrediente do receituário sugerido pela Fazenda. A proposta é uma redução linear de 10% do atual gasto tributário, com efeitos considerados a partir de 2020.

Para garantir a sustentabilidade fiscal, adverte a Fazenda, repetindo o que diz a quase unanimidade dos analistas de mercado, é necessário um esforço fiscal equivalente a quatro pontos percentuais do PIB nos próximos anos – algo em torno de R$ 280 bilhões. A maior parte do esforço poderá ser feita com o controle da despesa, principalmente mudando a trajetória dos gastos obrigatórios. Mas a conta não fechará sem o aumento da receita da União.

O documento do Ministério da Fazenda, Panorama Fiscal Brasileiro – 2018, traça três cenários para a trajetória futura das contas públicas nos próximos anos: sem reformas, com reformas fiscais e com reformas fiscais e microeconômicas. Os indicadores macroeconômicos, comoo crescimento da economia, a taxa de juros e a taxa de câmbio, dependerão de qual cenário irá se realizar. Continuar a ler

Cenário 2019: Juros

Alex Ribeiro (Valor14/12/18) avalia: o governo Jair Bolsonaro começa em janeiro com uma oportunidade única para consolidar o patamar de juros mais baixo da história do Brasil. Para alguns economistas, não se trata de uma promessa: a taxa Selic já caiu para próximo dos níveis civilizados e neles deve permanecer, desde que não haja um fracasso retumbante na aprovação da reforma da Previdência e no ajuste fiscal.

Diante dos baixos índices de inflação, anteontem o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central retirou a ameaça de subir os juros básicos num futuro próximo e deu uma forte indicação de estabilidade. Cerca de um quinto dos analistas econômicos acredita que os juros vão ficar nos atuais 6,5% ao ano pelo menos até o fim de 2019.

A queda permanente dos juros poderá ter efeitos transformadores na economia no governo Bolsonaro, incentivando a realocação de recursos aplicados em títulos públicos para ativos de maior risco. É um dos requisitos para desenvolver o mercado de financiamento privado de longo prazo para investimentos, substituindo o modelo atual de crédito direcionado e subsidiado.

No Banco Central, o economista Roberto Campos Neto, que tem a reputação de operador competente no mercado financeiro, mas não tem experiência anterior em política monetária, terá as suas credenciais testadas, como todo os novatos. Arminio Fraga, Henrique Meirelles, Alexandre Tombini e Ilan Goldfajn tiveram que endurecer a política monetária na largada. Todos herdaram ambientes mais desfavoráveis, com ameaça inflacionária e desequilíbrios externos.

Na partida, Campos Neto assume com alguns colchões de proteção. O ajuste externo iniciado em 2015 por Alexandre Tombini, com a desvalorização do real e início do aperto monetário, reduziu o déficit em conta corrente de quase 4% do PIB para pouco menos de 1% do PIB. Campos Neto herda de Ilan uma inflação prevista pelo Banco Central em 3,7% em 2018, com as expectativas de inflação ancoradas para todo o primeiro mandato do futuro governo Bolsonaro. Continuar a ler

Cenário 2019: Finanças Públicas

Claudia Safatle (Valor, 21/12/18) avalia de maneira simplória: o déficit fiscal está na raiz de todas as crises dos últimos 35 anos. A indolência política para enfrentar os desajustes nas contas públicas deixa a economia vulnerável e o risco de insolvência sempre à espreita. O tempo para consertar o rombo fiscal de forma gradual está se esgotando.

O governo Temer comprou um prazo com a medida do teto para a expansão do gasto. A equipe econômica do presidente eleito, Jair Bolsonaro, está ciente da hercúlea tarefa que tem pela frente para aprovar reformas e viabilizar o cumprimento do teto dos gastos. Falhar, agora, será queimar a possibilidade de um ajuste fiscal gradual e se ver diante de um inevitável tratamento de choque.

Há uma herança benigna do governo de Michel Temer para Bolsonaro que
pode amenizar o custo do ajuste no primeiro ano da nova gestão. A economia começa a mostrar sinais mais contundentes de crescimento. A inflação sob controle permitiu ao Banco Central (BC) reduzir a taxa de juros de 14,25% ao ano para 6,5% ao ano – o menor patamar da história da Selic. O futuro da taxa de juros, porém, vai depender da aprovação das reformas, sobretudo da previdência, e do grau de confiança interna dos agentes econômicos. Continuar a ler

Justiça Fiscal é Possível: Subsídios para o Debate Democrático sobre o Novo Desenho da Tributação Brasileira

Autor convidado: Marc Morgan, Pesquisador do The World Inequality Lab, coordenado por Thomas Piketty

Do ponto de vista técnico, não há nenhuma limitação para a realização desses ideais. Essa é a conclusão de mais de quarenta especialistas reunidos por mais de um ano com o intuito de responder essas indagações, após terem concluído um amplo diagnóstico sobre a quase totalidade dos problemas crônicos da tributação brasileira. Nesse novo estudo, esses especialistas afirmam que:

“É tecnicamente possível que o Brasil tenha sistema tributário mais justo e alinhado com a experiência dos países mais igualitários, preservando o equilíbrio federativo e o Estado Social inaugurado pela Constituição de 1988”.

Tributação progressiva é possível, e as simulações mostram que se pode quase duplicar o atual patamar de receitas da tributação sobre renda, patrimônio e transações financeiras e, em contrapartida, reduzir a tributação sobre bens e serviços e sobre a folha de pagamentos, quase na mesma proporção. Antecipando os “grandes números” que resultaram desse exercício, sublinha-se que é possível ampliar a justiça fiscal pela:

  • Elevação de R$ 253,7 bilhões das receitas da tributação sobre a renda e redução de R$ 231,7 bilhões da receita da tributação sobre bens e serviços;
  • Elevação de R$ 73,0 bilhões da tributação sobre o patrimônio e redução de R$ 78,7 bilhões da tributação sobre a folha de pagamentos.

Esse desenho alternativo permite que o sistema tributário brasileiro deixe de ser regressivo e passe a ser progressivo: no modelo proposto, a desigualdade de renda cai mesmo após a incidência dos tributos indiretos, enquanto que, na situação atual, ela aumenta.

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Carga Tributária Bruta: Tributação Regressiva

 

Analise a tabela acima e constate a obviedade do diagnóstico: o Brasil está na contramão das Nações civilizadas. Aqui se tributa muito mais, relativamente, o consumo de bens e serviços, quando pobres e ricos pagam os mesmos tributos indiretos (p.ex., ICMS), embora recebam rendas distintas: 15,4% do PIB, quase metade da carga tributária de 32,4% do PIB. É o país onde se cobra menos impostos sobre renda, lucro e ganhos de capital dos mais ricos: 6,5% do PIB.

A terapia decorrente é óbvia: reformar a estrutura tributária de modo a se assemelhar à média dos países da OCDE, isto é, aumentar a tributação progressiva sobre renda, lucros e ganhos de capital e diminuir a tributação regressiva sobre bens e serviços. Fácil de falar, difícil de fazer, porque o país está dominado pelas castas dos mercadores (agrobusiness e good-business), dos militares, dos juízes e dos sabidos pastores. Corporativistas, eles conquistaram o Poder com os votos-de-cabrestos de seus rebanhos só para manter seus privilégios: 55% dos eleitores deveriam pagar mais impostos sobre a burrice! 🙂

Orçamento das Forças Armadas e Gastos com a Casta dos Guerreiros-Militares

Edna Simão, Fabio Graner e Ribamar Oliveira (Valor, 12/11/18) informam: um dos temas prioritários para o presidente eleito Jair Bolsonaro, as Forças Armadas tiveram aumento nominal nos recursos orçamentários disponíveis nos últimos anos, mas essa expansão tem sido consumida pelo incremento dos gastos com salários, “aposentadorias” e pensões. A principal consequência disso, em especial nesse momento de restrição fiscal, é a limitação dos investimentos da área, que têm que ocorrer em ritmo mais lento do que desejam as Forças Armadas.

Apesar de os recursos destinados não serem suficientes para atender toda a demanda de investimentos, o Ministério da Defesa pode fechar o ano com o maior volume de investimentos executados na Esplanada. A situação “não é um apocalipse”. “Nada foi paralisado”, apenas houve necessidade de os órgãos revisarem seus contratos e prazos de execução, tornando-os mais alongados para se ajustar à realidade fiscal.

Levantamento feito pela consultoria de orçamento da Câmara dos Deputados mostra que para este ano do orçamento de R$ 101,9 bilhões, R$ 76 bilhões (74,5%) seriam destinados para pagamento de gasto com pessoal e encargos sociais e R$ 7,7 bilhões para investimentos (7,5%). O restante, ou equivalente a R$ 18,2 bilhões (18%), seria direcionado, principalmente, ao custeio da máquina, além de pagamento de dívidas e reserva de contingência. Até o dia 29 de outubro, foram pagos R$ 67,2 bilhões, sendo que R$ 55,3 bilhões de pessoal e encargos, R$ 2,3 bilhões de investimentos, R$ 7,170 bilhões de custeio e R$ 2,4 bilhões de inversões financeiras, amortização de dívidas e pagamento de juro e encargos dos débitos.

No ano passado, o orçamento do Ministério da Defesa foi de R$ 94,987 bilhões, sendo que R$ 87,625 bilhões foram pagos. Deste valor pago, R$ 70,736 bilhões foram para pagamento de pessoal e R$ 5,884 bilhões para investimentos. Em 2014, o desempenho do investimento da Forças Armadas foi de R$ 4,791 bilhões de um orçamento de R$ 70,877 bilhões, considerando os valores pagos. Continuar a ler