Cenário 2019: Reforma Previdenciária

Primeiro, compartilho a reflexão neoliberal de Fabio Giambiagi (Valor, 05/12/18), economista-chefe do BNDES, a respeito do INSS. Depois, uma visão desenvolvimentista de professores da FEA-USP.

“Sempre que a reforma previdenciária entra na agenda nacional, surgem sugestões para que o governo se empenhe em favor de uma reforma “verdadeira”, “radical” e “profunda” da Previdência. A ideia é que uma mudança parcial representaria uma espécie de “remendo” do sistema, que não evitaria ter que voltar a fazer novas mudanças no futuro, ao passo que uma mudança feita para o sistema “começar do zero” resolveria de vez o problema.

A alternativa seria adotar alguma modalidade do chamado sistema de “capitalização”. Como é que este funcionaria? Ele operaria como uma aplicação em contas individuais, com saldos que se acumulariam na fase ativa da pessoa, para depois serem objeto de saques na fase de usufruto dos benefícios. O pressuposto é que, como ocorre com uma aplicação normal no sistema financeiro, o rendimento pode ser bom – ou não.

Esse é justamente o ponto principal: quem tem renda mensal de R$ 10 mil, R$ 20 mil ou R$ 100 mil entende e aceita que, em momentos de instabilidade, uma aplicação pode sofrer perdas. A pergunta relevante é: qual é a linha de corte para definir que o cidadão tem que estar consciente de que, se o rendimento não tiver sido bom, a sua aposentadoria será prejudicada por isso? Se uma pessoa com salário de R$ 30 mil aplica sua poupança num PGBL de perfil agressivo e este não rende bem, o governo não tem nada com tal fato e o participante tem que estar ciente dos riscos que corre. Será que cabe o mesmo raciocínio no caso de alguém que ganha R$ 2.500 por mês? Tenho dúvidas a respeito.

A Propósito da Reforma de Previdência Social (por Nelson Barbosa)

“Bolsonaro é o presidente eleito do Brasil. Agora cabe respeitar a decisão da maioria, garantir os direitos das minorias, desejar boa sorte ao próximo governo e avaliar suas propostas.

Começo com a reforma da Previdência Social, medida inevitável no próximo mandato, mas cuja implementação foi recentemente complicada por propostas extemporâneas de transição para um regime de capitalização.

Para ficar claro o que está em debate, é melhor chamar as coisas pelo nome: a maioria dos que propõem mudar nosso sistema previdenciário de repartição para capitalização quer, na verdade, reduzir o teto de benefício do INSS.

A Previdência Social é baseada no regime de repartição nas principais economias do mundo. Nesse sistema, as contribuições dos trabalhadores na ativa financiam os aposentados, isto é, a geração adulta de hoje financia os adultos de ontem com base no compromisso de que, quando forem idosos, serão financiados pelos adultos de amanhã.

O sistema de repartição é um regime de benefício definido. O valor da aposentadoria depende das contribuições do trabalhador durante sua vida ativa, mas, uma vez estabelecido o benefício na data de aposentadoria, o valor dele vigorará pelo restante da vida do aposentado, corrigido de acordo com a legislação em vigor.

No regime de capitalização, a lógica é outra, de contribuição definida. A poupança do trabalhador é acumulada em uma conta individual (capitalizada).

Quando chega o momento da aposentadoria, o valor acumulado na conta individual serve de base para o cálculo da aposentadoria. Quanto mais for poupado, maior será o valor da aposentadoria. Quanto mais longa for a expectativa de vida, menor será o valor do benefício.

Reforma da Previdência à la Chicago Boys: Proposta dos Especuladores

Leia a notícia: Sem Previdência Pública o Chile tem número recorde de suicídios de idosos com mais de 80 anos.

Chicago Boys foi o nome dado a um grupo de aproximadamente 25 jovens economistas formuladores da política econômica da ditadura do general Augusto Pinochet. Foram os pioneiros do pensamento ultraliberal, antecipando no Chile em quase uma década medidas que só mais tarde seriam adotadas por Margaret Thatcher no Reino Unido. Paulo Guedes, o “posto Ipiranga” do Ministério da Economia, foi um dos Chicago Boys no Chile.

José Piñera Echenique (nascido em 6 de outubro de 1948) é um economista chileno, um dos famosos Chicago Boys. Ele atuou como ministro do Trabalho e da Seguridade Social, e da Mineração, na ditadura militar de Augusto Pinochet.  Ele é o arquiteto do sistema de previdência privada do Chile, baseado em contas pessoais de aposentadoria. Informação relevante: ele é o irmão mais velho do presidente Sebastián Piñera com quem tem um conflito de longa data.

Justamente o presidente do Chile, Sebastián Piñera, segundo informa Marsílea Gombata (Valor, 31/10/18), enviará ao Congresso no próximo mês projeto de reforma da Previdência para mudar o modelo atual implantado por seu irmão. Ele trará custos maiores para as empresas. Os empregadores podem ter de contribuir com 4% sobre os salários.

Hoje, os trabalhadores formais destinam 10% do salário para uma conta individual de aposentadoria. O dinheiro vai para uma administradora de fundo de pensão: as AFPs privadas. Elas cobram taxa de administração de até 1,48%. A reforma prevê as empresas passarem a recolher outros 4%, levando a 14% a contribuição total.

Além dessa mudança, Piñera propõe aumentar o chamado “pilar solidário“, destinado para aposentadorias dos mais pobres. A ideia é esse fundo financiado pelo Estado crescer 40%, de forma gradual. Isso permitiria, segundo o governo, elevar em 10% a aposentadoria dos mais pobres. Eles recebem em média US$ 115 por mês. Vivem na miséria!

O ônus social da reforma dos Chicago Boys chegou mais tarde, depois da ditadura Pinochet. Antes, quando se passou do regime de repartição (trabalhadores ativos pagam aposentadorias dos inativos) para o regime de capitalização (cada trabalhador recebe a valorização dos descontos de seu salário aplicados por gestão privada de terceiros), se gerou um grande déficit previdenciário, coberto por endividamento público.

O choque de demanda sobre os ativos existentes dá uma ilusória sensação de enriquecimento em curto prazo — “um milagre” — até o boom se transformar em um crash e o dinheiro da aposentadoria se evaporar, tendo ido para o bolso dos especuladores. Os aposentados têm de sobreviver com cerca de R$ 400 por mês!

Fundos de Pensão Fechados: de BD para CD

Juliana Schincariol (Valor, 16/07/18) adverte: os fundos de pensão fechados no Brasil passam por uma segunda onda de mudanças nos planos de benefício definido. Estes garantem aposentadoria vitalícia.

Há dois movimentos distintos.

Um deles é liderado pelas fundações que se preparam para deixar de aceitar novos participantes nesses planos, como fez a maioria há 20 anos.

Há ainda um outro grupo de entidades que já fechou seus planos de benefício definido (BD) e agora buscam convencer os participantes a migrarem para planos de contribuição definida (CD), assumindo o risco das aplicações – nessa modalidade, a aposentadoria será resultado do valor acumulado durante a vida.

Na Funcesp, fundo de pensão da empresas de energia do Estado de São Paulo, e na Fapes, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), os planos de benefício definido (BD) ainda estão abertos a novas adesões, mas o processo de fechamento já foi iniciado.

Já na Petros (Petrobras) e no Postalis (Correios), os planos BD foram fechados há algum tempo, mas mantidos os direitos daqueles que já participavam dos fundos. A ideia agora é que as pessoas mudem para novos planos. Nenhuma das duas fundações, contudo, apresentou propostas ao participantes até o momento.

Segundo dados da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), ao fim de 2017, o país tinha 323 planos de benefício definido, que administravam R$ 536 bilhões ou 64% dos ativos do sistema. Os planos de contribuição variável eram 357 (R$ 193 bilhões) e os de contribuição definida, 428 (R$ 113 bilhões). O rendimento médio do sistema em 2017 foi de 11,52%. Os planos BD renderam 11,68%, um pouco abaixo dos planos CD, com 11,90%.

FUNPRESP: Regime de Capitalização para Servidores Públicos

O desconhecimento de causa de candidatos (e seus assessores neoliberais) despreparados para o cargo é tão grande a ponto de ignorar a existência do FUNPRESP – Fundo de Previdência Complementar dos Servidores, ou seja, já existe regime de capitalização para servidores públicos!

A proposta de criação da Funpresp foi enviada pelo governo Dilma e aprovada em 2013 pelo Congresso Nacional com o objetivo de atenuar o elevado déficit do regime de previdência dos servidores públicos, dando sustentabilidade ao sistema no longo prazo. Com a medida, trabalhadores que ingressaram no serviço público a partir de 2013 passaram a ter a aposentadoria limitada ao teto do INSS. Se quiserem receber um valor maior que o teto, esses servidores têm de aderir à Funpresp.

Edna Simão e Fabio Graner (Valor, 02/08/18) informam: um total de 12,06 mil servidores do Executivo e do Legislativo fizeram a migração do regime próprio de previdência para o sistema vinculado ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente de R$ 5.645,80. Desse grupo, 53% (ou 6,355 mil pessoas) aderiram ao Funpresp, o fundo de previdência complementar dos servidores, segundo dados informados ao Valor pelo diretor-presidente da instituição, Ricardo Pena.

Além disso, o perfil das migrações de regime previdenciário, elaborado pela Funpresp, mostra que a maioria dos servidores que mudaram de sistema são homens com até 44 anos, que vivem no Distrito Federal e têm rendimentos acima de R$ 14 mil por mês. Somente a taxa de migração de trabalhadores do Banco Central foi de 18,5% e do Tribunal de Contas da União, de 19,6%.

No total, o índice de migração foi de 2,6% do total de funcionários que poderiam aderir à mudança. O número é pequeno, mas, conforme Pena, ficou ligeiramente acima dos 2% previstos inicialmente.

Debate sobre Proposta de Reforma Previdenciária: Repartição Simples para os Pobres, Regime de Capitalização para os Abonados

Marta Watanabe (Valor, 07/06/18) avalia a proposta de reforma previdenciária de Ciro Gomes. Ela estabelece a implantação de um sistema de capitalização que coexistiria com um de repartição simples. Suscita polêmica entre os especialistas.

Há os que consideram a mudança estrutural imprescindível para a sustentabilidade financeira, mas há analistas que consideram que a capitalização traria benefício pequeno em relação a seu custo ou que mudanças profundas nos parâmetros do atual sistema de repartição é o melhor caminho.

Pré-candidato do PDT à Presidência da República, Ciro Gomes estuda uma proposta no qual coexistiriam o sistema de capitalização e o de repartição, mas com teto entre três e quatro salários mínimos, inferior aos atuais R$ 5,6 mil. Acima do novo limite os trabalhadores teriam a opção de poupar num sistema de capitalização, com contas individuais.

Os valores recolhidos antes da mudança de sistema com base no teto atual seriam reconhecidos por meio de títulos que o governo federal emitiria em nome dos trabalhadores. Os títulos seriam resgatados no momento da aposentadoria, mas poderiam ser negociados antes no mercado secundário. O novo sistema valeria tanto para o trabalhador do regime geral quanto para os servidores público.

Aposentadorias e Pensões da Casta dos Guerreiros-Militares

Verifica-se, no gráfico acima, a diferença entre as despesas por beneficiário do RGPS — Regime Geral de Previdência Social — e as despesas por beneficiário do RPPS – Regime Próprio de Previdência de Servidores Civis e Militares. Pode-se comparar com a elevação nominal da Renda Média Domiciliar per capita. Também se verifica a partir de 2014 as despesas por beneficiário dos militares passarem a ser constantemente maiores do que as despesas por beneficiário do RPPS – Civis.

Outro aspecto percebido no último gráfico acima é a despesa por beneficiário do RGPS ser bastante próxima da renda média domiciliar per capita da população. Isto indica a renda média domiciliar per capita ser fortemente determinada pela renda de aposentadorias e pensões, como já demonstrado em pesquisa do IBGE.

Edna Simão (Valor, 11/06/18) informa: o gasto anual per capita do governo com o pagamento de aposentadorias e pensões dos militares chegou a R$ 137 mil em 2017. Esse valor é sete vezes superior à despesa per capita por beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esta foi de R$ 18,8 mil. No caso do servidor público civil, esse gasto foi de R$ 121 mil no mesmo ano.

Os dados constam do Relatório Contábil do Tesouro Nacional – Uma Análise dos Ativos e Passivos da União. O documento reforça a deterioração gradual da conta da previdência dos servidores públicos, incluindo militares, assim como dos trabalhadores da iniciativa privada nos últimos anos.

Em 2016, conforme o documento, o gasto anual per capita com aposentadoria e pensões de militares foi de R$ 124 mil e dos servidores públicos civis de R$ 108 mil. A despesa per capita do trabalhador que recebe benefício pelo INSS foi de R$ 17,5 mil no mesmo período. Em 2008, os valores eram bem menores. A despesa anual per capita com previdência dos militares era de R$ 61 mil; dos servidores públicos civis, R$ 59 mil, e do aposentado pelo INSS, R$ 8,8 mil.