Debate sobre Reforma da Previdência

Será colocada na proposta de emenda à Constituição (PEC) um “gatilho” para que a idade de aposentadoria dos policiais federais e civis seja igual à dos militares, quando (e se) ocorrer esta segunda etapa da reforma. A regra para acesso, por outro lado, foi endurecida, e os policiais precisarão de 25 anos de contribuição ao INSS e 25 de atividade policial para pedirem o benefício.

O anúncio ocorreu após protesto de policiais civis na Câmara, que acabou com a chapelaria, principal entrada do Legislativo, quebrada. Mas o acerto já tinha ocorrido na noite anterior, com a presença inclusive do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. O diretor-geral da Polícia Federal, que participou da negociação com vários parlamentares e políticos investigados em operações da sua corporação, como a Lava-Jato, se recusou a comentar… E precisa?! Sem comentários a respeito da casta dos guerreiros imporem seus argumentos à força das armas…

Fracasso da Reforma Neoliberal da Previdência

Puxado pelas despesas previdenciárias, o gasto primário do governo central, como proporção do PIB, aumentou fortemente nas últimas décadas, passando de 10,8% do PIB em 1991 para 19,7% do PIB em 2016. No ano passado, o déficit da previdência rural foi de R$ 103,4 bilhões e da urbana atingiu R$ 46,3 bilhões, totalizando R$ 150 bilhões. O déficit da Seguridade Social chegou a R$ 258,7 bilhões. Veja dados em 2017-04-17 Apresentação de Henrique Meirelles no Seminário do Valor

O debate sobre a Previdência Social é legítimo. Porém, é ilegítimo um governo golpista propor os termos da reforma e um Congresso Nacional acuado pelas investigações de financiamento corrupto de suas principais lideranças a aprovar.

O golpe parlamentarista no presidencialismo desqualifica o atual Congresso como tivesse legitimidade ou mandato para cortar direitos sociais. Na prática, 94% da Câmara dos Deputados, 70% do Senado Federal e 55% dos governadores estaduais não foram atingidos delação da Odebrecht. Mas a grande maioria não será quando as investigações atingirem outras empreiteiras de obras públicas, p.ex., o relacionamento entre a Andrade Gutierrez e o Aécio Neves? No total, os inquéritos abrangem 12% da totalidade dos membros do Congresso Nacional, mas submete seus líderes ao Poder Judiciário.

Vale ver o que está ocorrendo em outro país que adotou uma reforma neoliberal da Previdência: a proposta de reformar o sistema de Previdência Privada do Chile prevê contribuição das empresas. Será submetida ao escrutínio eleitoral, pois dificilmente será aprovada se o próximo presidente for de direita, pois agirá em favor da casta dos mercadores.

“Entidades Pilantrópicas” e a Casta dos Sabidos Sacerdotes ou Pastores

Este é um País onde predomina o cinismo. Veja o crucifixo no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que deveria defender a laicidade, ou seja, o Estado laico, como consta das Constituições brasileiras desde o Brasil Republicano. O Estado brasileiro tem de ser alheio ao clero ou a qualquer outra ordem religiosa, ou seja, leigo. O Poder Judiciário deve ser oposto ao controle do clero sobre a sociedade por ser um aparelho do Estado que não pertence ao clero. Laico é aquele que é contra a influência do clero na vida intelectual, moral e nas instituições em geral.

A propósito desse tema, desenrola-se interessante conflito de interesses entre lobistas no Congresso Nacional. Relator da reforma da Previdência, o deputado Arthur Maia (PPS-BA) afirmou que pretende atacar três “linhas de isenções”:

1. a de entidades filantrópicas,
2. as desonerações na folha salarial e
3. o Simples, regime tributário para microempresas.

Sua ideia é impedir qualquer tipo de desoneração ou isenção nos tributos previdenciários. Ao se referir às filantrópicas, ele usou a expressão “pilantrópicas“. Chegou a citar como exemplos de distorções as isenções à Universidade Mackenzie e à Pontifícia Universidade Católica (PUC), ambas ligadas a instituições religiosas.

“É impressionante a quantidade de pessoas ricas que ganham esse certificado [que dá a isenção] e andam de jatinho.” De forma genérica, ele também citou entidades das áreas da saúde e de assistência social.

Previdência Social em 2060: as inconsistências do modelo de projeção atuarial do governo brasileiro

março 14, 2017

 

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“Como os economistas puderam errar tanto?”, pergunta Paul Krugman, analisando os antecedentes da crise financeira internacional de 2008. Diante dos fatos, o incrédulo ganhador do prêmio Nobel indaga: “O que aconteceu com a profissão de economista? E para onde vamos a partir daqui?”.

Quase uma década depois, não fomos a lugar algum. A crença de que a “profissão está em crise” foi recentemente ratificada pelo economista-chefe do Bank of England, Andy Haldane. Nesse caso, o economista-chefe fazia a confissão da própria culpa, ao prognosticar uma “recessão técnica” da economia inglesa após a vitória do Brexit. Entretanto, a economia da Inglaterra cresceu no terceiro trimestre de2016. Por aqui, o “fracasso da profissão” não é diferente.

Um experiente economista de renomada instituição de pesquisa afirmou, em meados de 2015, que nesse ano [2015] ano o PIB brasileiro cairia 1,8%. Ele acreditava que no final de 2015 a economia chegaria ao “fundo do poço” e previa crescimento de 0,5% em 2016. Como se sabe, a economia brasileira encerrou 2015 com retração de 3,8%; em 2016, o tombo foi de 3,6% no PIB.

Assim, o “fracasso da profissão” está aí, revelado e exposto, em um único trimestre, em um único semestre e em um único ano. Se o fracasso é dessa magnitude, como se poderia crer em projeções econômicas para daqui a 40 anos?!

Reforma da Previdência: Análise da PEC 287/2016

O utilíssimo Informe JRRA dá a dica para baixar textos referentes à Reforma da Previdência: análise da PEC 287/2016 seminário promovido pela FGV Direito Rio, FGV EPGE e FGV IBRE, que “reuniu diversos especialistas para analisar a proposta de reforma da previdência que se encontra em discussão no Congresso Nacional. Além dos aspectos econômicos  das medidas propostas, foram analisados os condicionantes institucionais e políticos da reforma.”

FNC: acho inoportuno se aprovar uma Reforma da Previdência, em que se pretende cortar direitos sociais, agora, sob um governo golpista e um Congresso Nacional acuado por acusações de financiamento eleitoral corrupto, portanto, buscando barganhar proteção à custa de seus votos. Na minha opinião, deve-se debater essa reforma até a campanha eleitoral do próximo ano (2018), quando se elegerão novos representantes do eleitorado brasileiro. Aí, então, aprofundado o debate, cada eleitor terá melhores condições de escolher o representante de suas ideias.

Proposta de Emenda à Constituição do Governo Golpista:

• PEC 287/2016

Para contrabalançar o olhar da ortodoxia, leia o documento “Previdência: reformar para excluir?”:

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Apresentações e Outros Textos Relacionados:

Previdência: reformar para excluir?

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O documento “Previdência: reformar para excluir?” foi elaborado nos últimos cinco meses por diversos especialistas em economia, direito, proteção social e mercado de trabalho.

Organizado por iniciativa da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) e da Plataforma Política Social, o documento denuncia o  caráter excludente da Reforma da Previdência proposta pelo governo, rebate as premissas que a justificam e propõe alternativas para o equilíbrio financeiro do setor.

“Previdência: reformar para excluir?” dirige-se a toda classe trabalhadora; aos sindicatos, associações e movimentos sociais que se mobilizam em defesa da Previdência e da Seguridade Social; às entidades de representação profissional e empresarial comprometidas com o aperfeiçoamento das regras da Previdência e Assistência Social; aos partidos e parlamentares que irão discutir a reforma da Previdência na sociedade e no Congresso Nacional; e por fim, ao governo que é autor da Proposta de Emenda Constitucional n. 287, de 7 de dezembro de 2016 (PEC 287).

O documento, aqui em versão sintética, é um convite dos autores para um debate amplo, plural e democrático, mobilizados em defesa da cidadania conquistada na Constituição de  1988.

Na próxima semana a Plataforma Social lançará a versão digital completa do “Previdência: reformar para excluir?”.

No início de março de 2017, será lançado estudo adicional que denuncia as inconsistências do “modelo atuarial” adotado pelo governo para projetar cenários financeiros para 2060. Alertamos que a sociedade e o Congresso Nacional tem o dever de exigir que o governo abra a “caixa preta” dessas projeções, construídas com o propósito de apresentar cenários catastrofistas para justificar a regressão de direitos e a mudança do modelo de sociedade pactuada em 1988.

Agradecemos os esforços no sentido de ampliar a divulgação deste documento-síntese.

Reforma da Previdência: Pontos para Debate

O desenvolvimento socioeconômico, isto é, o crescimento econômico com política social ativa, faz aumentar a formalização, os salários e o emprego, constituindo o principal fator que pode aumentar as receitas previdenciárias.

A maior parte do atual rombo previdenciário deve ser atribuída a questões conjunturais, como a queda do emprego, que tem impacto fortemente negativo na arrecadação, evidenciando que não vivemos o melhor momento político nem econômico para se debater a reforma.

A questão estrutural do envelhecimento da população ainda pesa pouco nas contas, processo que deverá se intensificar nas próximas décadas. Trata-se de uma tendência demográfica.

O Brasil tem hoje cerca de 23 milhões de pessoas com mais de 60 anos. Em 2030, serão 41 milhões idosos.

A Taxa de Dependência atual é mil pessoas em idade ativa sustentando 416 dependentes (41,6%). Em 2050, mil pessoas deverão sustentar 635 (63,5%).

Pela Constituição de 1988, as contribuições sociais previdenciárias como Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – CONFINS e Programa de Integração Social – PIS deveriam ser usadas prioritariamente para servir à Previdência – e não para gerar superávit primário com o objetivo de demonstrar condições de pagar juros disparatados (veja acima).