Aprimoramento do Sistema Jurídico de Insolvência

Muitas famílias e empresas estão sofrendo com dívidas insustentáveis como resultado da pandemia. Os sistemas de insolvência podem constituir um mecanismo eficaz para ajudar a reduzir níveis excessivos de dívida privada.

No entanto, o aumento repentino de inadimplências e falências resultante da crise (figura O.7) impõe um desafio significativo para os sistemas de insolvência, colocando em xeque sua capacidade de resolver as falências em tempo hábil, mesmo em economias avançadas com instituições fortes. O desafio decorre, em parte, da complexidade dos processos de insolvência conduzidos por tribunais.

De acordo com dados do Banco Mundial, na média, a resolução de um caso de falência empresarial leva mais de dois anos29. Processos complexos de liquidação podem durar ainda mais, mesmo em sistemas judiciais que funcionem bem.

Nos países com sistemas de insolvência mais precários, manter o status quo aumenta o risco de serem necessárias ações mais drásticas e custosas, caso aumentem os NPLs e os processos de insolvência. A ausência de mecanismos jurídicos eficazes para declarar falências ou resolver conflitos entre credores e devedores convida à interferência política no mercado de crédito (na forma de alívio da dívida ordenada pelo governo), pois tal ação se torna a única alternativa para solucionar o problema de dívidas insustentáveis.

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Resolução de Riscos Financeiros: Requisito para Recuperação Equitativa

O impacto da crise econômica provocada pela Covid-19 criou riscos financeiros sem precedentes. Eles forçarão governos, agências reguladoras e instituições financeiras a buscar políticas de estabilização de curto prazo e políticas estruturais de longo prazo para conduzir suas economias rumo a uma recuperação sustentada e equitativa.

Percorrer esse caminho exigirá ações oportunas em quatro áreas de políticas públicas:

1.Gestão e redução de problemas com empréstimos;

2. Aprimoramento do sistema jurídico de insolvência;

3. Garantia de acesso contínuo a recursos financeiros; e

4. Gestão de níveis mais elevados de dívida pública.

Área de política 1: Gestão e redução de problemas com empréstimos

Em muitos países, a resposta à crise incluiu medidas assistenciais em grande escala, tais como moratórias da dívida e suspensões do cadastro negativo.

Muitas dessas políticas não têm precedentes históricos. Portanto, é difícil prever seus impactos de longo prazo no mercado de crédito.

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Políticas Econômicas em Resposta à Pandemia

Também foram verificadas desigualdades marcantes nas respostas de diferentes países à crise. Reflete diferenças nos recursos e ferramentas de políticas públicas à disposição dos governos.

Enquanto a pandemia se intensificava em 2020, foram observadas amplas variações na extensão e no escopo dos programas governamentais de apoio. Muitos países de renda baixa enfrentaram dificuldades para mobilizar os recursos necessários para combater os efeitos imediatos da pandemia, ou tiveram de contrair novas dívidas significativas para financiar sua resposta à crise.

Metade dos países de renda baixa elegíveis para a Iniciativa de Suspensão do Serviço da Dívida (DSSI, na sigla em inglês) do G20, por exemplo, já estavam superendividados ou em uma situação de quase superendividamento antes da pandemia20.

Durante o primeiro ano da pandemia, o estoque da dívida desses países aumentou de 54% para 61% do PIB, limitando ainda mais sua capacidade de responder à possibilidade de uma recuperação prolongada21.

Embora esses níveis de dívida sejam baixos quando comparados aos observados nas economias avançadas, estes têm uma capacidade de gestão da dívida muito maior. Níveis elevados de dívida estão associados ao início de crises de solvência em países de baixa renda22.

A figura O.4 apresenta a variação acentuada na escala das respostas fiscais de diferentes países à pandemia. Como percentagem do PIB e considerando qualquer métrica histórica, a magnitude da resposta fiscal foi quase uniformemente ampla nos países de renda alta e uniformemente limitada ou inexistente em países de renda baixa. Nos países de renda média, a resposta fiscal variou significativamente, refletindo diferenças marcantes na capacidade e disposição dos governos de mobilizar recursos fiscais e investir em programas de apoio.

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Impactos Econômicos da Pandemia: Riscos Financeiros Interconectados

Embora os rendimentos de famílias e empresas tenham sido mais diretamente afetados pela crise, as consequências desse enorme choque repercutem em toda a economia por meio de vários canais. Eles se reforçam mutuamente e conectam a saúde financeira de famílias e empresas, instituições financeiras e governos (ver figura O. 2).

Devido a tal interconexão, riscos financeiros elevados em determinado setor podem facilmente se disseminar e desestabilizar toda a economia se não forem controlados. Quando as famílias e as empresas passam por estresse financeiro, o sistema financeiro enfrenta um risco maior de inadimplência nos empréstimos e é menos capaz de oferecer crédito. Da mesma forma, quando a posição financeira do setor público se deteriora, por exemplo, como resultado do aumento da dívida e do serviço da dívida, sua capacidade de apoiar famílias e empresas pode diminuir.

No entanto, essa relação não é determinista. Políticas fiscais, monetárias e financeiras bem-concebidas podem neutralizar e reduzir esses riscos entrelaçados, ajudando a transformar os vínculos entre os setores da economia de um círculo vicioso “de destruição” em um círculo virtuoso (ver figura O.3).

Um exemplo de políticas capazes de fazer uma diferença fundamental são aquelas concentradas nos vínculos entre a saúde financeira das famílias, das empresas e do sistema financeiro.

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Introdução do Relatório de Desenvolvimento Mundial 2022

Em 2020, enquanto comunidades ao redor do mundo lutavam para conter a disseminação da Covid-19 (causada pelo coronavírus) e gerenciar os custos humanos e sanitários da pandemia, os governos implementaram uma vasta gama de políticas em resposta à crise para mitigar os piores impactos sociais e econômicos da pandemia.

Em pouco tempo, as restrições à mobilidade, os lockdowns e outras medidas de saúde pública necessárias para enfrentar a pandemia produziram a maior crise econômica global observada em mais de um século, agravada por uma queda na demanda ligada aos efeitos da pandemia sobre o comportamento dos consumidores.

Em 2020, houve contração da atividade econômica em cerca de 90% dos países, o que excede o número de países que vivenciaram declínios semelhantes durante as duas guerras mundiais, a Grande Depressão da década de 1930, as crises da dívida de economias emergentes da década de 1980 e a crise financeira global de 2007–2009 (figura O.1).

Nesse primeiro ano da pandemia de Covid-19, a economia global encolheu cerca de 3%1, e a pobreza global aumentou pela primeira vez em uma geração2. Com o propósito de limitar os impactos da crise para famílias e empresas, diversos governos promulgaram respostas rápidas e abrangentes com uma combinação de políticas fiscais, monetárias e financeiras.

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Apresentação do do Relatório de Desenvolvimento Mundial 2022

Carmem M. Reinhart, Vice-presidente sênior e economista-chefe   Banco Mundial, escreveu a seguinte apresentação do Relatório do Desenvolvimento Mundial 2022.

Em meio a uma incerteza excepcional, formuladores de políticas públicas ao redor do mundo viram-se obrigados a lidar com a delicada tarefa de reduzir as medidas de apoio econômico implementadas durante os estágios iniciais da pandemia de Covid-19 (causada pelo coronavírus), incentivando, ao mesmo tempo, a criação das condições necessárias para restaurar a atividade econômica e o crescimento.

Um desafio significativo é a falta de transparência — criada ou reforçada pela pandemia e (involuntariamente) exacerbada por ações políticas — sobre os riscos embutidos nos balanços patrimoniais dos setores público e privado.

A recessão de 2020, induzida pela pandemia, levou ao maior aumento anual da dívida global em décadas. Antes da pandemia, a dívida privada já havia alcançado níveis recorde em muitas economias avançadas e emergentes, deixando muitas famílias e empresas despreparadas para resistir a um choque adverso de renda.

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World Bank. Relatório de Desenvolvimento Mundial 2022: Finanças a Serviço de uma Recuperação Equitativa

Uma nova edição do Relatório de Desenvolvimento Mundial traça um roteiro para enfrentar as vulnerabilidades financeiras criadas pela crise da Covid-19. Vou reproduzi-lo em uma série de posts com tradução para o português.

O novo Relatório de Desenvolvimento Mundial tem seu foco nos riscos econômicos inter-relacionados das famílias, empresas, instituições financeiras e governos ao redor do mundo, enfrentados em consequência da crise da Covid-19. O relatório oferece novos insights de pesquisas sobre os vínculos entre balanços patrimoniais e potenciais dispersões entre os setores.

Além disso, oferece recomendações de políticas com base nesses insights. Mais especificamente, trata de como reduzir os riscos financeiros decorrentes das políticas extraordinárias adotadas em resposta à crise da Covid-19, apoiando uma recuperação equitativa.

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Promoção de Setores Estratégicos na China

Financial Times 17/06/22) publicou a seguinte reportagem sobre promoção de setores estratégicos na China.

Quando Xi Jinping revelou seu primeiro grande manifesto político após assumir o comando do Partido Comunista da China, ele eletrizou o mundo das finanças com uma postura pró-mercado, defendendo o recuo das empresas estatais para que os mercados passassem a representar um papel “decisivo” na segunda maior economia do mundo.

Mas nos anos que se seguiram, ondas de volatilidade nos mercados de ações e moeda da China, a ameaça de ruptura financeira dos magnatas do setor de tecnologia e os temores de que a abertura de capital das empresas chinesas no exterior pudessem violar a segurança dos dados, serviram para reforçar o argumento entre as autoridades de que se os mercados iriam desempenhar um “papel decisivo”, então o papel do Partido Comunista deveria ser ainda mais decisivo.

“Os líderes chineses acham que sabem mais do que o mercado e muitas de suas ações causaram danos reais ao mercado e à economia”, disse Weijian Shan, um dos financistas mais experientes e bem-sucedidos da China, em uma videoconferência com brokers durante o recente lockdown contra a covid-19 em Xangai. Shan disse que seu grupo de private equity PAG, com foco na Ásia e que gerencia mais de US$ 50 bilhões, se diversificou para fora da China.

As duras críticas de Shan, há muito um grande defensor de Pequim, vieram num momento crítico para os mercados de capitais do país. Uma repressão regulatória na China reduziu em US$ 2 trilhões o valor de mercado dos grupos de tecnologia de capital aberto nos últimos 12 meses, enquanto Xi protestava contra a “expansão desordenada do capital”.

No lugar dos mercados abertos, o cenário para a captação de recursos que emergiu na China é cada vez mais moldado pelas prioridades estratégias mais amplas de Xi – focadas em tecnologias consideradas fundamentais para a disputa econômica com o Ocidente, dirigidas pelo Estado e marcadas por suspeitas de influências externas.

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O que a Folha pensa: Mudam os Fatos, Muda a Opinião Pública, mas continua obtusa em defesa do Neoliberalismo contra as Diretrizes do Programa Eleitoral do Lula

O Editorial da FSP (04/05/22) seria até engraçado, para rir, caso o leitor não ficasse pasmado por o jornal permanecer tão obtuso. Obtuso é utilizado no dia-a-dia como um adjetivo pejorativo, para designar um indivíduo ignorante, sem capacidade de raciocínio, incapaz de compreender qualquer coisa mais difícil. Obtuso também pode ser uma pessoa grosseira, rude, estúpida e indelicada.

Confira abaixo os argumentos obstinados contra “o intervencionismo estatal”. Defendem o Estado Mínimo mesmo em um país atrasado, cultural e historicamente, como o Brasil! Alguém acha a iniciativa privada estrangeira ser capaz de construir o País? Ou as empresas tupiniquins?!

Essa ideia de Mercado desincrustrado da sociedade, expandindo-se sem apoio do Estado, é uma imbecilidade ímpar! Muitos órfãos do neoliberalismo brasileiro ainda comungam (e pregam) esse credo…

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Macroeconomia 2023-2026

Lucianne Carneiro (Valor, 27/05/22) informa: a construção de um grande pacto político para os próximos anos, baseada em alguns pontos de consenso para a economia, pode ajudar a trazer a confiança e as condições necessárias para garantir uma retomada de crescimento sustentado em ritmo em torno de 2% ao ano, aproveitando a capacidade ociosa da economia, mesmo diante das restrições macroeconômicas atuais do país.

O cenário é detalhado no artigo “A macroeconomia de 2023/2026″, que abre o livro “O labirinto visto de cima: saídas para o desenvolvimento do Brasil” (Editora Lux), organizado pelos economistas Fabio Giambiagi e Ricardo de Menezes Barbosa.

A publicação reúne textos de técnicos de diferentes áreas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com propostas para o futuro do país e acaba de ser lançada em homenagem aos 70 anos da instituição – que serão completados no mês que vem – como um projeto pessoal de alguns funcionários de carreira. O livro não reflete o pensamento do BNDES e deve ser interpretado como uma contribuição dos técnicos do banco para a agenda econômica e socioambiental do país neste ano eleitoral.

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Protecionismo X Necessidade de Integração às Cadeias Produtivas e Comerciais Globais

Anais Fernandes (Valor, 27/05/22) publicou reportagem relevante para o debate público de um programa para o próximo governo Lula.

O Brasil perdeu o bonde da globalização e, agora, se quiser se integrar mais efetivamente às cadeias de valor, precisa dar um passo quase na contramão do mundo, alertam especialistas. Enquanto no mundo o debate de trazer a produção de volta (reshoring) ou para regiões mais próximas (nearshoring) ganha espaço entre países e empresas, a economia brasileira precisa de mais abertura. Esse movimento, dizem eles, é preferível à busca por políticas ainda mais protecionistas. “É mais difícil, tem um pouco de portas fechadas nesse momento no mundo”, reconhece a economista Fernanda De Negri, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), minha ex-aluna.

Quando analistas comentam que o risco de protecionismo globalmente está aumentando, trata-se de uma situação muito diferente da observada no Brasil. “O mundo convergiu, a partir da década de 1990, para um movimento de liberalização, mas o Brasil ficou à margem”, diz Sandra Rios, diretora do Centro de Estudos de Integração e Desenvolvimento (Cindes) e sócia da Ecostrat Consultores. Por aqui, segundo ela, o risco é que o protecionismo venha sobre níveis vigentes de abertura econômica baixos e que praticamente não mudaram ao longo das décadas.

Dados da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad, da sigla em inglês) mostram que a participação do Brasil nas exportações globais em 2021 foi de 1,3%, e o peso nas importações foi de 1%. “Não é que não participamos do comércio internacional, mas o percentual é muito aquém do tamanho da nossa economia”, afirma Rios.

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Prioritária Retomada do Crescimento

Carlos Luque é professor da FEA- USP e presidente da Fipe. Simão Silber é professor da FEA-USP
Francisco Vidal Luna é professor da FEA aposentado. Roberto Zagha foi professor Assistente na FEA-USP nos anos 1970 e no Banco Mundial a partir de 1980, onde encerrou a carreira em 2012 como Secretário da Comissão sobre o Crescimento e o Desenvolvimento, e diretor para a Índia. Compartilho abaixo o artigo semandal (Valor, 25/05/22) desenvolvimentista.

Em janeiro 2023, um novo governo herdará uma tripla crise econômica.

A primeira é uma crise de conjuntura: um PIB per capita 10% abaixo do que foi atingido em 2013, uma inflação acima da meta central, desemprego em dois dígitos, e um contexto internacional ameaçador.

A segunda crise é estrutural. O milagre econômico que por 4 décadas assombrou o país e o mundo transformou-se nas 4 décadas seguintes numa economia estagnada que perdeu a capacidade de crescimento acelerado, o crescimento do emprego formal, os ganhos de integração na economia mundial, taxas de investimento altas, e industrialização.

Apesar da agropecuária, que se desenvolveu com rapidez imprevista, progressos importantes nas áreas de nutrição, saúde e educação, e alguns segmentos industriais se destacaram mundialmente em termos de produtividade e inovação tecnológica, as perspectivas para a economia continuarão desanimadoras: as projeções do Ministério da Economia, do FMI e da OCDE para os próximos 40 anos são de que a renda per capita do brasileiro terá um distanciamento cada vez maior em relação à dos países avançados.

A terceira crise é a crise das ideias econômicas que nos levaram a essa situação. A situação que vivemos não foi o resultado do acaso ou da má sorte, mas o resultado das convicções e das políticas econômicas que guiaram a economia.

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