Compensação da Perda Fiscal com Maior Isenção de IRPF: Maior Arrecadação e Fim de Isenção sobre Lucros e Dividendos

Ribamar Oliveira (Valor, 20/09/18) reporta sobre um estudo feito pela área econômica do governo no ano de 2017. Ele mostrou se apenas dobrar o atual limite de isenção do IR (R$ 1.903,98) levaria a uma perda de arrecadação entre R$ 28 bilhões e R$ 73 bilhões, dependendo das regras a serem adotadas para as diversas faixas do IR e para as deduções.

A razão de tamanha perda de renda é explicada pelo fato de a taxação do IR ser progressiva. O aumento da faixa de isenção irá beneficiar todos os contribuintes, até os mais ricos, pois a primeira alíquota de 7,5% incide sobre a renda que ultrapassa o limite não tributado.

O estudo da área econômica conclui o benefício a ser dado ao grupo de renda mais baixa seria ilusório, pois ele já não paga ou paga quase nada de IRPF. O ganho maior será capturado pelas famílias que recebem dez salários mínimos ou mais.

O estudo não considerou a possibilidade da medida elevar a propensão ao consumo e o multiplicador de renda e emprego a partir de investimento público autônomo para reversão das atuais expectativas privadas pessimistas. Com a retomada do crescimento aumentará a arrecadação fiscal.

Cenário Cambial para Próximo Governo Social-Desenvolvimentista

O Nomura criou um novo indicador que ajuda a responder a tal questionamento, sendo uam espécie de alerta precoce de crises cambiais, chamado “Dâmocles” – em alusão à parábola da Espada de Dâmocles,. Ele mostra o risco iminente daqueles com grande poder serem derrubados.

O estudo do Nomura aponta a soma das variações trimestrais (suavizadas) dos ativos totais dos bancos centrais do G-4 (Fed, BCE, Banco da Inglaterra e Banco do Japão) e das reservas cambiais dos emergentes se correlacionarem estreitamente com o total de entradas brutas de capital nestes últimos. Isso permite dizer se os fluxos serão mais fracos à frente — ou não.

Na estrutura do “Dâmocles”, a instituição compila e analisa indicadores considerados os melhores preditores de crises cambiais em uma amostra de 30 países com ocorrência de 54 crises desde 1996. Inclui dados como a cobertura de importação, dívida externa sobre exportações de curto prazo, reservas cambiais sobre dívida externa de curto prazo, além de outros, como influxos brutos não IED (investimento estrangeiro direto), quadro fiscal, conta corrente e desvio real da taxa de câmbio efetiva.

No cômputo geral, uma pontuação acima de 100 sugere que um país é vulnerável a uma crise cambial nos próximos 12 meses, enquanto uma leitura acima de 150 indica que uma crise pode surgir a qualquer momento. O modelo acertou 67% das crises ocorridas nos últimos 22 anos.

Especificamente, no caso do Brasil, a pontuação zero implica uma vulnerabilidade externa muito baixa. Se o real se desvalorizou quase 10% contra o dólar apenas em agosto, foi devido a uma perspectiva incerta da eleição presidencial, considerada “fator-chave” para determinar as condições do país neste momento.

Durante qualquer campanha eleitoral muito disputada e com bipolarização no segundo turno de dois programas contrários e antagônicos, o social-desenvolvimentismo, de um lado, e o ultra-liberalismo, de outro, o dólar costuma chegar a sua máxima histórica de fechamento. É puro fruto de especulação de O Mercado. Os insiders dizem “o país estar sofrendo com a tempestade perfeita de incerteza política e notícias adversas vindas do exterior. O câmbio é o preço do medo e o medo está muito grande.”

Os espertos, para esfolarem o dinheiro dos incautos outsiders, assustam-nos dizendo: “O Mercado está mostrando o risco crescente de ter uma disputa entre radicais. É Bolsonaro contra Haddad”. Retórica alarmista… Mas como “vendidos”, já se venderam ao Jair Messias…

Logo, quando a eleição estiver definida em favor dos progressistas e contra os reacionários, a mesa de trabalho do próximo governo social-desenvolvimentista estará cheia de tarefas urgentes. O BCB deverá ter uma equipe técnica plural, seja com funcionários, seja com acadêmicos experientes desenvolvimentistas. O que ela tem a fazer é apenas aparar os excessos enquanto O Mercado verifica suas cotações estarem descoladas dos fundamentos macroeconômicos.

A Autoridade Monetária não pode ser ativista jogando contra a especulação na base de choques, seja de juros, seja cambiais. O BCB, gradualmente, e de maneira coordenada com outras políticas — monetária e de crédito, cambial, fiscal, industrial e de rendas disponíveis –, poderá (ou não) depois sancionar uma mudança de patamar no câmbio, tornando-o mais competitivo para favorecer a exportação brasileira.

Governo Neoliberal na Argentina: Crônica de um Fracasso Anunciado

Os brasileiros necessitam refletir sobre o caso argentino, para avaliar as melhores condições políticas para o próximo governo social-desenvolvimentista não assumir um país polarizado. Têm de votar na democracia contra a regressão ao regime autoritário militar. Uma aliança progressista em busca de uma histórica conciliação nacional contra discursos de ódio mútuo e em favor do bem-estar social é a solução para ultrapassar essa terrível página da história brasileira durante 2013-2018.

Daniel Rittner (Valor, 12/09/18) avalia: o presidente da Argentina, Mauricio Macri, passou de príncipe dos mercados, que permitiu à Argentina ser estrela no Fórum de Davos e emitir títulos da dívida externa com resgate em cem anos, para chegar aos mil dias de mandato, na segunda semana de setembro de 2018, com zero de crescimento acumulado da economia e dois pedidos de ajuda ao Fundo Monetário Internacional (FMI) em quatro meses.

Macri anunciou, então, um duro pacote de ajuste em meio a uma dúvida geral: por que O Mercado deu as costas a um de seus grandes queridinhos no mundo emergente? snif, snif…  🙂

Logo no início do governo, Macri acabou com o controle cambial e concluiu as negociações com os credores mais resistentes (“holdouts“) da Argentina, que ainda detinham títulos da dívida em situação de default. Isso lhe garantiu acesso ao crédito barato no exterior, em tempos de alta liquidez e juros baixíssimos nos Estados Unidos, para financiar duas distorções da economia argentina que só foram aumentando: os déficits gêmeos – fiscal e de conta corrente.

Para cobrir o rombo, a Argentina tem emitido mais de US$ 30 bilhões por ano em títulos da dívida. À diferença do Brasil, cujo governo Lula desdolarizou a dívida pública e se desvinculou da dependência ao FMI, o Tesouro faz a maior parte das captações com títulos de dívida pública com correção em dólares (Letes). Em seguida, vem o Banco Central e enxuga a base monetária por meio da emissão de letras próprias (Lebacs). Assim, o BC busca conter a sobrevalorização do peso e evitar uma disparada da inflação, já elevada, mas o sucesso foi apenas relativo.

Essa fórmula resultou em aumento do endividamento e do desequilíbrio cambial. Em termos reais, o peso já estava valendo, antes da desvalorização de maio de 2018, quase a mesma coisa que nos anos 1990. No ano passado, a Argentina teve o pior déficit comercial de sua história: US$ 8,4 bilhões. O déficit na conta de turismo chegou a US$ 10,6 bilhões, também histórico.

Agenda para Reforma Fiscal

Uma demonstração sumária de o tamanho do gasto social não ser, por si só, garantia de maior bem-estar socialé, quando cotejados indicadores de países da América Latina, o Brasil aparecer na liderança da região, tanto da maior carga de tributo e de gastos públicos em áreas sociais, quanto da concentração de renda. Está próximo ao da Bolívia e o triplo do observado nos países latinos menos desiguais.

Para José Roberto Afonso, no último capítulo do livro “Crise, Estado e Economia Brasileira”, não há uma razão certa e simples de causa e efeito, ou seja, arrecadar mais e gastar mais no social não é garantia imediata de menor desigualdade. A experiência brasileira aponta ser preciso uma avaliação mais completa e precisa dos problemas e uma estratégia mais sofisticada para o enfrentamento da questão.

Um dos pontos a reclamar maior reflexão envolve o próprio pacto fiscal sugerido. Cabe atentar mais para o padrão de financiamento e de gasto na área social. O que seria solução pode ser parte do problema, ou seja, estar piorando a desigualdade: isto ocorre quando se tributa os mais pobres em proporção à sua renda superior se comparado com os mais ricos, ou quando o gasto público acaba beneficiando proporcionalmente mais aos de maior renda em vez daqueles de menor renda. Assim, quantidade de recursos públicos não é tudo e cada vez mais se precisa cuidar também da qualidade da tributação e, também, do gasto público.

Uma visão julgada progressista dessas questões reclama uma agenda de reformas de instituições fiscais, orçamentárias e tributárias necessária para equacionar esse descompasso entre políticas econômicas e sociais.

Desafio de Retomada do Investimento Governamental Retardado pelo Fiscalismo

José Roberto Afonso, no seu livro “Crise, Estado e Economia Brasileira”, ao observar a evolução dos gastos desde o início do século passado e, especialmente, ao comparar seu comportamento e sua dimensão na última década e últimos anos, comprova a tese de a macroeconomia brasileira estrangular a taxa de investimento governamental no país. É um desafio estrutural longe de ser equacionado por mais que as autoridades federais tenham prometido e até dispensado prioridade a tais gastos nos anos Lula.

A eclosão da crise financeira global e a resposta dada em 2009 pelo governo federal, com redução significativa da meta de resultado primário, forçou a eliminação de um dos obstáculos que, em tese, estariam emperrando o avanço dos investimentos públicos.

Na realidade, formalmente as restrições fiscais para a elevação dos gastos do governo em infraestrutura começaram a ser eliminados desde que o governo Lula lançou o Projeto Piloto de Investimentos (PPI) em 2005 e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em 2007. Na prática, entretanto, os investimentos não cresceram na magnitude esperada (e permitida pela área fiscal), mesmo depois de receberam mais prioridade como resposta para crise internacional.

Inegavelmente os investimentos cresceram em 2009 e 2010, mas em magnitude muito inferior ao verificado na maioria das economias emergentes. Também, pudera, com a maior taxa de juros do mundo…

Interconexões da Política Fiscal no Brasil

José Roberto Afonso, no livro “Crise, estado e economia brasileira”, baseado em sua tese de doutoramento defendida no Instituto de Economia da UNICAMP, discute políticas e medidas fiscais adotadas no auge da crise mundial detonada em 2008. Eram muitos os dilemas a serem enfrentados – quanto mais os a serem equacionados.

Como desatar os nós do imbróglio formado entre os diferentes instrumentos de política econômica, com interconexões mais complexas no Brasil em relação às de outras economias? A política monetária é dominada pela fiscal ou esta é passiva diante da perseguição de metas de inflação e da livre oscilação do câmbio? É possível continuar sustentando o crescimento da economia em cima do crédito, lastreado por aumento do já elevado endividamento publico?

O problema não está tanto no endividamento excessivamente alto, mas no crescimento excessivamente baixo. Não se nega o alto endividamento ser um problema, mas ao analisar correlações simples de indicadores em relação ao PIB cabe destacar a queda nominal (e relativa) deste. E com ela a queda da arrecadação fiscal para pagar o serviço da dívida pública.

Resposta Brasileira À Crise Financeira Global

José Roberto Afonso, no livro “Crise, Estado e Economia Brasileira”, publicado em 2011, analisa a resposta brasileira à crise financeira global. Ela teria sido menor no Brasil do que nos outros países e isso reclamava gestão e não transformação, na avaliação de autoridades econômicas. Não por outro motivo, o Brasil atravessou essa crise sem nenhuma mudança estrutural, nem mesmo para o enfrentamento da crise em sua fase mais aguda. Ao contrário de outros países, e apesar de o Executivo Federal contar com a maioria no Congresso Nacional, não foi realizada uma só alteração constitucional ou legal de porte, que pudesse ser chamada de reforma estruturante.

O governo federal anunciou a política fiscal ter se tornado anticíclica, mas as medidas com realmente esse caráter podem ser consideradas limitadas, ainda mais em comparação a política monetária e a de crédito. O estímulo fiscal foi reduzido, concentrado na renúncia de receitas e focado em alguns setores (notadamente automobilística), ao contrário das outras economias emergentes.

O crédito foi decisivo, seja para travar repentinamente a economia brasileira, seja para sua retomada. É possível dar-lhe status de novo e quarto pilar da política econômica– de modo que o tripé virou uma espécie de quatrilho. O Brasil caiu em um arranjo combinatório de aumento do crédito bancário com aportes fiscais.