Reforma Fiscal: Solicitar aos Representantes dos Isentos para Pagar Impostos sobre Lucros e Dividendos

É proverbial a autocrítica da Giordano Bruno diante da Igreja Católida: — Minha ingenuidade foi pedir a quem tem poder para mudar o poder!

A pandemia produziu, do ponto de vista tributário, o casamento de duas discussões: uma de que é preciso reverter a desigualdade; e é, também, preciso fornecer recursos para que o setor público possa administrar o crescimento da dívida pública decorrente da pandemia. Isso trouxe desdobramentos.

Nos Estados Unidos, o governo Biden, por exemplo, refez o pacote de redução da carga tributária das empresas patrocinado pelo seu antecessor, Donald Trump, para aumentar a arrecadação e propôs o imposto mínimo global – que foi a primeira iniciativa de um mecanismo global de tributação, citou Manoel Pires.

A tendência nos anos de 1980 foi de revisão dos impostos sobre as empresas e os muito ricos, sob a ideia de que tributá-los demais produziria crescimento de menos, na medida em que o Estado se apropriava de recursos que deveriam financiar novos investimentos privados. A partir da crise de 2008/2009, porém, surgiram pesquisas que atestaram que esse modelo não gerou mais investimentos, segundo o economista; gerou, sim, mais desigualdade, completou.

Aqui, a discussão também se trava diante de uma dívida pública elevada como proporção do PIB. No curtíssimo prazo, o governo se vê sob uma grande pressão orçamentária e, em meio a isso, ele apresentou um pacote de alterações do Imposto de Renda. O foco do projeto do IR era a tributação dos lucros e dividendos recebidos pelos acionistas e uma alíquota menor do imposto sobre as empresas.

Taxa de Juro Neutra frente à Inflação Acelerada por Custos?!

O Brasil e a França tiveram a segunda maior alta de inflação, em agosto de 2021, entre as maiores economias do mundo que formam o G-20, só ficando atrás do Reino Unido, segundo levantamento publicado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Entre julho e agosto, a taxa anual no Brasil e na França subiu 0,7 ponto percentual, enquanto no Reino Unido o salto foi de 0,9 ponto percentual.

Na OCDE, que inclui todas as economias desenvolvidas e alguns emergentes, a inflação anual subiu para 4,3% em agosto comparado a 4,2% em julho, impulsionada pelos preços de energia e de alimentos. Na zona do euro, a alta foi ainda maior, para 3% em agosto comparada a 2,2% na taxa anual em julho. Por sua vez, a taxa anual nos Estados Unidos foi de 5,3%.

Os preços de energia na área da OCDE subiram 18% em agosto na taxa anual, comparada a 17,4% em julho. Foi a maior elevação desde setembro de 2008. Por sua vez, a alta do custo dos alimentos subiu para 3,6% comparada a 3,1% em julho.

Em agosto, a inflação anual cresceu fortemente no Reino Unido, para 3% ante 2,1% em julho, na França para 1,9% ante 1,2% no mês anterior, e ligeiramente na Alemanha (3,9% ante 3,8%) e na Itália (2% ante 1,9% em julho).

No Reino Unido, supermercados estão com muitas prateleiras vazias, com problemas de abastecimento que têm a ver com consequências do Brexit (saída da União Europeia), por exemplo.

No G-20 como um todo, a taxa anual declinou em agosto para 4,5% comparado a 4,6% em julho. A Argentina continua a ter a maior inflação anual, de 51,4%, mas a taxa ficou estável, após nove meses consecutivos de alta. Na Turquia, em segundo lugar, caiu ligeiramente de 19,3% para 19,2%.

O Brasil tem a terceira maior inflação no grupo. Foi registrada em agosto a maior aceleração dos preços entre as grandes economias que não fazem parte da OCDE (0,7 ponto percentual em relação a julho).

Somente os Ricos apreciam esta Recuperação Econômica (por Karen Petrou)

Karen Petrou é sócia-gerente da Federal Financial Analytics e autora de “Engine of Inequality: The Fed and the Future of Wealth in America”.

Publicou artigo no The New York Times,12 de Julho de 2021. A autora defende uma tese à primeira vista paradoxal para os críticos da elevação dos juros: “quanto mais as taxas permanecem ultrabaixas, a economia não voltará a crescer, mas sim a desigualdade continuará crescendo”.

Uma Economia de Mercado de Capitais, sonho da equipe do ministério da Economia no Brasil, é distinta de uma Economia de Endividamento Público ou Bancário. Lá nos States, juros baixo provoca bolha de ativos e maior concentração da riqueza. Aqui, no ano passado, houve um arremedo disso… Resultado: fuga da renda fixa para ativos de risco: ações e dólar. Traduzo-o abaixo.

André Lara Resende: MMT e o Cenário Macroeconômico

A deterioração da conjuntura econômica, no Brasil de hoje, é resultado da crise política, da sensação de o governo ter um projeto explicitamente antidemocrático e estar disposto a sacrificar a economia e as instituições para colocá-lo em prática, segundo André Lara Resende (FSP, 05/09/21)

A instabilidade causada pela ofensiva do presidente Jair Bolsonaro contra as instituições democráticas é o principal fator responsável pela deterioração da situação econômica do país, afirma o economista André Lara Resende.

“[Ela] é resultado da crise política, da sensação de que o governo tem um projeto explicitamente antidemocrático e está disposto a sacrificar a economia e as instituições para colocá-lo em prática”, diz ele, um dos formuladores do Plano Real.

O economista acha que a pandemia do coronavírus mostrou que até países como o Brasil têm condições de se endividar para financiar seus gastos e não vê relação entre o atual desequilíbrio das contas públicas e as dificuldades que o governo encontra para segurar a inflação.

Crítico do receituário econômico convencional adotado no país nos últimos anos e defensor de políticas que ampliem investimentos públicos para estimular o crescimento, Lara Resende considera equivocada a decisão do Banco Central de elevar os juros para tentar conter o surto inflacionário.

“A verdadeira âncora da inflação é a legitimidade e a credibilidade institucional do governo”, diz o economista. “O que leva à perda de controle sobre as expectativas é a desorganização institucional e a perda de legitimidade do Estado.”

Em Defesa da Manutenção dos Finados Juros sobre Capital Próprio

Eliseu Martins é professor da FEA-USP de São Paulo e Ribeirão Preto. Em artigo (Valor, 07/07/21), faz a defesa do atual sistema de tributação empresarial – e consequente isenção de lucros e dividendos distribuídos à Pessoa Física. É bom conhecer os argumentos de defensores de tese à qual contraporemos fatos e contra-argumentos.

Se o investidor aplica seu rico dinheiro no mercado financeiro e ganha 10% em um ano, estando submetido a uma taxa de imposto de renda de 15%, receberá, líquido, 8,5% sobre o rendimento do dinheiro aplicado. 

Se a inflação estiver em 5%, por exemplo, os primeiros 5% nada mais são senão a recuperação do capital exposto a essa inflação. Logo, só os 3,5% representam, de fato, uma renda real. 

Na verdade, o correto é 3,3% porque deveria ser calculado sobre o valor inicial devidamente corrigido. Mas Martins deixa os “detalhes” de fora.

A alíquota nominal de imposto de 15% estará sendo, na realidade, de 30% em termos reais. Nominalmente, pagou 15% do recebido, mas como metade desse valor é pura inflação, terá pago 30% sobre a metade. Este é o ganho efetivo.

Em outros termos, 5% de inflação foi o suficiente para a alíquota real (30%) ser o dobro da nominal (15%). Se tivesse ganho no mercado exatamente os 5% de inflação. O ganho real seria nulo, mas pagaria os 15% nominais sobre o lucro fictício de 5%. Na verdade, estará entregando um pedaço do próprio capital para liquidar a dívida tributária.

A inflação distorce brutalmente a realidade. Por essa razão, a tributação, até 1995, era sobre o valor real. A correção monetária não é renda, não é aumento patrimonial efetivo, só são efetivos os aumentos patrimoniais reais. 

Debate do Juro Neutro: Selic Arbitrada por Pressões de O Mercado ou por Razões Macroeconômicas

Curiosamente, há uma inversão metodológica entre os praticantes de individualismo metodológico e de holismo metodológico na explicação por qual razão a taxa de juros básica no Brasil é tão disparatada em relação ao resto do mundo. Os neoliberais passam a interpretar as mentes dos membros do COPOM como fossem guiadas por teorias macroeconômicas e os desenvolvimentistas enxergam um arbítrio na votação deles como não possível de ser explicada por uma razão técnica, mas sim por puro arbítrio.

No caso, haveria desde oportunismo pessoal em se submeter à vontade dos economistas-chefes dos bancos, onde pretendem voltar depois da quarentena, até o Viés da Preguiça Social — se omitir do debate por ninguém dar valor à sua opinião dentro do Comitê — e a Falácia do Apelo à Popularidade ou Prova Social: o fato de a maioria das pessoas acreditar em uma ideia como se fosse prova de ela ser verdadeira.

Os economistas do mainstream cometem o Viés da Auto-validação Ilusória: como debatem só entre si em seminários exclusivos ou no jornalismo econômico, não se submetem às ideias contraditórias dos economistas ditos heterodoxos. Estes são boicotados na imprensa brasileira, pois são taxados como “economistas do PT”.

Daí o debate público brasileiro ser muito viesado e pobre de ideias. Todos erram, em especial, eleitores e empresários leigos em Economia. Leia como exemplo, Alex Ribeiro (Valor, 12/08/21) expõe um debate entre os economistas ortodoxos e, mais uma vez, não entrevista nenhum economista desenvolvimentista para opinar a respeito. Para começar, eu diria eles digeriram mal a contribuição teórica de Knut Wicksell…

Plano em Curto Prazo e Planejamento em Longo Prazo – Baixe o Relatório de Pesquisa Vol. II

Lei de Murphy da Política Econômica: 
“Quanto mais sabem e mais concordam os economistas, 
eles têm menor influência na Política Econômica. 
Têm maior influência na Política Econômica 
quando sabem o mínimo e discordam veementemente.” 
(Alan S. Blinder)  

É necessário distinguir entre plano do mandato governamental e planejamento estatal de longo prazo. O primeiro é de médio prazo com seu fim em um quadriênio. O outro dura até a maturação dos investimentos. 

Por exemplo, investimento em usina hidrelétrica ou em extração de petróleo em águas profundas tem maturação de oito a dez anos. Questão de Estado perdura, mas deve ser tratada como inadiável. Um exemplo é a resolução do problema de favelas no Brasil com urbanização e transformação em bairros populares com todos os serviços públicos disponíveis, ou seja, não monopolizados por milicianos oriundos de polícias militares. 

O déficit habitacional urbano atual é estimado em 5.885.500 Unidades Habitacionais (UH) e o déficit rural soma mais 1.055.136 UH. No Minha Casa, Minha Vida (MCMV), o maior programa de acesso à moradia da história brasileira, houve a contratação 6.064.980 UH e foram entregues 5.090.660 UH até o primeiro semestre de 2021. 

Se a Presidenta Dilma Rousseff não tivesse sido golpeada, teria dado continuidade do MCMV no ritmo do seu primeiro mandato. Com mais dois mandatos com essa prioridade, teria sido possível acabar com o déficit habitacional em dezesseis anos. 

Esses planos governamentais são necessariamente altamente agregados e contêm objetivos amplos, relacionados principalmente à capacidade produtiva, portanto, ao investimento. Já o mix de produtos – Internet das Coisas (IoT), rede 5G, AgTech e AgFintech, Telemedicina, infraestrutura de telecomunicações, transformação digital, iluminação, mobilidade urbana, eletrificação de veículos, logística (rodovias-ferrovias-portos-aeroportos), petróleo e gás, energia elétrica e energias renováveis, entre outros –  será adaptado aos requisitos temporais imediatos e não pode ser previsto com antecedência em detalhes. 

Socialismo Realmente Existente versus Mercado Deficiente Existente: SOREX X MERDEX – Baixe o Relatório de Pesquisa Vol. I

Uma longa lista de distorções e deficiências pode ser diretamente atribuível ao planejamento centralizado. De fato, foram desastrosos alguns esquemas de planos abrangentes, concebidos por planejadores até bem-intencionados. 

No caso de planejamento de urbanizações, alguns viadutos e edificações tiveram de ser implodidos. O planejamento do comércio exterior, em vários países, especialmente no Terceiro Mundo, tem sido um meio de enriquecimento pessoal para quem tem o direito de emitir licenças de importação. 

Os planos de desenvolvimento às vezes são grandiosos e perdulários. Destas experiências fracassadas e de outras semelhantes, alguns políticos e economistas chegaram à conclusão de “fazer planejamento é ruim”.

Entretanto, tem se mostrado um equívoco colocar confiança excessiva na ideia de, simplesmente, o mecanismo de livre-mercado ser capaz de fornecer todas as respostas para todos os problemas econômicos. Nem tanto ao mar, nem tanto à terra…

O Mercado X A Autoridade Monetária

Howard Davies é presidente do NatWest Group. É porta-voz de O Mercado contra os Bancos Centrais. Sempre desejaram a autonomia frente a O Estado, mas dependência em relação a O Mercado.

Na lista da Forbes das Pessoas Mais Poderosas do Mundo em 2012, Ben Bernanke, na época presidente do Federal Reserve dos EUA, ocupou a sexta posição, enquanto Mario Draghi, na época presidente do Banco Central Europeu, ficou em oitavo lugar.

Ambos foram classificados acima do presidente chinês Xi Jinping. Enquanto a economia global lutava com as consequências da crise financeira global que começou em 2008, e sua prima europeia, a crise da zona do euro, os Bancos Centrais estavam no comando, com a flexibilização financeira, como se não houvesse amanhã. Eles eram, como costumava-se dizer, “o único jogo disponível”. Mesmo na época, alguns pensaram haver um traço de mania de grandeza em sua ascensão.

Desta vez é diferente. Embora os bancos Centrais continuem a comprar títulos desbragadamente, a política fiscal tem sido a principal resposta à pandemia da covid-19. Nos Estados Unidos, o presidente Joe Biden e o Congresso lideraram o ataque. Na União Europeia, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência da Comissão Europeia está no centro do plano Next Generation UE de € 750 bilhões (US$ 884 bilhões), enquanto no Reino Unido, o chanceler Rishi Sunak está assinando os cheques.

Os atuais cenários de política monetária nas economias desenvolvidas do mundo tendem a criar maior desigualdade de riqueza e, no curto prazo, não há muito que as autoridades monetárias e regulatórias possam fazer a respeito

Então, será que os banqueiros centrais estão magoados, porque desempenham um papel secundário em relação aos ministérios das Finanças, uma posição na orquestra à qual poucos aspiram?

Política e Planejamento Econômico: Baixe o Livro

Vivemos um período tão excepcional na história econômica do Brasil a ponto de merecer um registro digital para os estudarmos, analiticamente, mais adiante. Teremos então um necessário distanciamento histórico, para o tratarmos de maneira racional – e não tão emocional, como agora, quando vivemos o luto da morte de mais de ½ milhão de brasileiros e mais de 4 milhões de seres humanos no planeta.

Mas “no meio do caminho tinha uma pedra, tinha uma pedra no meio do caminho”. Carlos Drummond de Andrade nos inspira, isto é, à geração de “pedras rolantes”. Temos de remover mais uma “pedra” do caminho, mais uma ameaça de golpe de Estado no Brasil.

“Lapis volvens nihil musci”. Curiosidade etimológica: o significado de “lápis”, em latim, é pedra, e daí vem lápide, lapidação.

Há duas possíveis mensagens no provérbio em latim.

Primeira, a pessoa não se firma em um ponto, não se estabiliza.

Segunda, a pessoa ao se mover, não cria amarras, se renova constantemente.

CBDC: Subi-Desci…

Lucas Caminha é coordenador Societário do Banco BOCOM BBM, mestre em Direito Empresarial pela UERJ e membro da Comissão de Direito da Concorrência da OAB/RJ. Publicou artigo (Valor, 22/07/21) intitulado “Bancos Centrais adotam o arsenal dos criptoativos”. É assunto acompanhado por mim com muito interesse: o subi-desci…

Há algumas semanas, um meme foi publicado no Instagram por página de notório reconhecimento no meio jurídico: “Decaffeinated coffee. Non-alcoholic beer. Central bank digital currency”. Mas o que é uma Central Bank Digital Currency – uma CBDC?

Em linhas gerais, trata-se de uma nova espécie de representação de moeda emitida por um Banco Central, cumprindo assim as três clássicas funções de reserva de valor, unidade de conta e meio de troca.

No entanto, essa moeda é emitida com bases digitais – via blockchain ou tecnologia similar -, e é diferente do depósito bancário (moeda detida em conta junto a instituição bancária), das reservas bancárias (moeda detida por instituições financeiras em conta-reserva junto aos bancos centrais) e da moeda eletrônica (moeda detida em conta pré-paga junto a instituição de pagamento não-bancária).

Qual problema real, endereçado pela CBDC, não está sendo atacado pelo sistema financeiro nacional?

Inflação eleva PIB Nominal e melhora Ajuste Fiscal e Indicador DBGG/PIB

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) voltou a surpreender as expectativas d e O Mercado ao avançar 0,83% no fechamento do mês de maio. Foi a maior taxa para o mês desde 1996 e acelerou a medida acumulada em 12 meses. Ela se distanciou ainda mais do teto da meta (5,25%), atingindo 8,06%.

O resultado mostrou pressões já bastante conhecidas, como a dos bens industriais, mas pode ter sido o primeiro IPCA a trazer um vetor inflacionário adicional: os preços de serviços continuaram a rodar em nível muito baixo em 12 meses (1,74%), mas deram sinais de recomposição, movimento que tende a ganhar intensidade conforme a economia reabrir.

Levando em conta essa nova fonte de aceleração, o cenário hidrológico adverso e o choque de custos mais duradouro na cadeia produtiva, instituições financeiras e consultorias voltaram a rever suas estimativas para a inflação anual, que agora estão mais próximas de 6%. O teto da banda de tolerância da meta para 2021 é 5,25%.