Livre-Pensar – Livre-Iniciativa – Livre-Arbítrio

Há Economia de Livre Mercado ou Sistema de Livre Iniciativa quando os agentes econômicos agem de forma livre, com pouca ou nenhuma intervenção dos governos? Se não existe isso na realidade, trata-se de uma abstração, ou seja, um livre mercado idealizado, segundo a qual todas as ações econômicas individuais, voluntariamente, respeitam a transferência de dinheiro, bens e serviços, e alcançam uma ordem espontânea em nível sistêmico.

Dada a inexistência disso, o cumprimento de contratos assinados é obrigatório, punível por lei caso não ocorra. Por via das dúvidas, a propriedade privada também é protegida pela lei – e garantida pela polícia. Em tese, nesse “livre mercado”, ninguém pode ser forçado a trabalhar para terceiros. O único risco da recusa é o da morte por inanição, caso não tenha nada a mais para vender além de sua força de trabalho…

O Mercado Livre é defendido pelos proponentes do liberalismo econômico ou neoliberalismo contemporâneo. Diferentemente do que ocorreria em uma Economia Planificada, onde a produção econômica seria regulada pelo Estado, na Economia de Mercado Livre a maior parte da produção econômica seria gerada pela iniciativa privada. Indústria, comércio e prestação de serviços seriam controlados por empresários, ou seja, as empresas do setor privado que deteriam a maior parcela dos meios de produção e o emprego de mão-de-obra dependeria de suas iniciativas particulares.

Como as decisões de investimento e as decisões de buscar emprego são fruto de vontades (ou necessidades) independentes, a taxa de desemprego pode se elevar demasiadamente. Então, pressionado pela sociedade civil, e mesmo pela sociedade política, o Estado, na vida real, acaba tendo o papel de regulamentação e fiscalização da Economia de Mercado, além de atender setores prioritários como energia, segurança, educação e saúde, entre outros.

Dois polos supostos opostos, países autodenominados de capitalistas e países autonomeados socialistas, ambos são inspirados por doutrinas ideológicas antagônicas que hipoteticamente dariam coesão social. Mas, para garantir esse “livre” pacto social, baseado no consenso, impõe-se uma coerção violenta!

Entre esses polos, encontra-se, de fato, o que existe: os sistemas econômicos mistos, seja Capitalismo de Estado, seja Socialismo de Mercado. Ambos buscam a “sociedade harmônica”, como gostam de dizer os chineses comunistas-confucionistas, na mistura dos diversos âmbitos do domínio do setor privado (“livre iniciativa”) e do setor público (empresas estatais).

O Livre-Pensar – Livre-Iniciativa – Livre-Arbítrio, na verdade, é apenas um encadeamento metodológico. O pensar, o querer e o julgar são três atividades mentais básicas, cuja crítica da razão pura (o conhecimento), da razão prática (a moral), e da razão de julgar (a decisão) permitiria a compreensão da existência racional. Reconhecer esse limite para o pensamento doutrinário e para as ações políticas é evitar repetir os filósofos políticos do passado que deduziam diretamente do Pensar a prática de Julgar, não respeitando o Querer da sociedade. Isso não implica nem a renúncia do nosso próprio pensamento (Pensar), do nosso ponto de vista (Querer), da nossa própria ação (Julgar), nem que aceitemos, cegamente, tudo o que a sociedade quer e a história produz.

Cabe pensar, livremente, sobre o Livre-Arbítrio. Qual é a relação entre indivíduos e sociedade, a Micro e o Macro? Ora, o pensar é livre, desinteressado?!

Livre-arbítrio é a expressão usada para significar a vontade livre de escolha, as decisões livres. Têm as pessoas o poder de escolher entre alternativas genuínas?

O livre arbítrio quer dizer o juízo livre. É a capacidade de escolha pela vontade humana entre o bem e o mal, entre o certo e o errado, conscientemente conhecidos. É uma crença doutrinária a que defende que a pessoa tem o poder de decidir suas ações e pensamentos segundo seu autêntico desejo e crença.

O determinismo sistêmico, seja em uma Economia de Livre Mercado, seja em uma Economia Planificada, não é compatível com o livre-arbítrio. Os “incompatibilistas” alegam que uma pessoa age livremente apenas se é a única causa originadora da ação. Eles admitem a antecedência de causas que precedem as ações, mas diferentemente dos deterministas, eles dirão que essas causas, apesar de necessárias, não são suficientes.O agente, em última instância, é o causador da ação, mas, genuinamente, poderia ter feito outra coisa? Para uma escolha ter sido livre, o agente teria a capacidade de agir de outra maneira.

Há uma visão intermediária, na qual o passado condiciona, mas não determina, as ações. As escolhas individuais são um resultado entre vários resultados possíveis, cada um dos quais é influenciado, mas não determinado pelo passado. Mesmo se o agente exerce a vontade livremente, na escolha entre opções disponíveis, ele não é a única causa originadora da ação, pois ninguém pode, individualmente, desempenhar ações sistêmicas. Se ele só pode escolher opções entre as quais pensa, ele não pode escolher uma opção da qual não tem a mínima ideia. Nessa visão holista, escolhas presentes podem apenas limitar escolhas futuras.

O pensamento ideológico configurou o futuro de maneira determinista, seja a ordem espontânea, seja a ordem planificada. Alguns ideólogos acreditaram que, para predizer o futuro, basta ter informação suficiente sobre o passado e o presente. Essa visão simplista encorajou as pessoas a se verem dotadas de livre-arbítrio. É uma ilusão ideológica.

No “emergentismo”, reconhecido na Ciência Cognitiva e na Psicologia Evolucionária, o livre-arbítrio é a geração de quase-infinitos possíveis complexos comportamentos que emergem da interação de um conjunto finito e determinado de regras e parâmetros. Assim, a imprevisibilidade do comportamento emergente a partir de processos determinados conduz a uma percepção de livre-arbítrio, embora essa liberdade, verdadeiramente, não exista!

Por exemplo, xadrez é um jogo rigorosamente determinado nas regras e parâmetros. Ainda assim, com suas estritas e simples regras, o xadrez gera grande variedade de jogadas e resultado imprevisível. Por analogia, os emergentistas sugerem que a experiência do livre-arbítrio emerge da interação de regras finitas e parâmetros determinados que geram comportamentos infinitos e imprevisíveis.

O comportamento social pode ser modelado como um processo emergente de Economia Complexa a partir de DDDD – Decisões Descentralizadas, Descoordenadas e Desinformadas, entre si, seja no presente, seja quanto ao resultante futuro incerto? Se não pode, a percepção de posse do livre-arbítrio é uma mera cortesia ilusória. Ela busca camuflar essa ignorância ao supor que uma ordem espontânea seja a resultante de todas as “livres” decisões individuais…